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R$ 25 milhões

Hoje, na Assembléia, a CCJ autorizou o governo a transferir mais R$ 25 milhões do Detran ao DER Os recursos serão aplicados na recuperação e manutenção das estradas estaduais e na execução de bacias de contenção no Contorno Norte de Curitiba (PR-418).

1 Comentário

  1. Diz o Código de Trânsito – Lei Federal 9.503/97: Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, EXCLUSIVAMENTE, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Será que a tal CCJ analisou esta disposição legal ? Se o numerário for originário de multas de trânsito, há tredestinação. Ou não ? Sob o manto de lei estadual ?

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