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Desagravo a Edgard Lippmann

A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou hoje nota de desagravo ao desembargador federal Edgard Lippmann em razão da reação do governador Requião a decisão do magistrado. Lippmann, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proibiu o governador de usar a TV Educativa do Paraná para se promover e criticar a imprensa, os adversários ou instituições.

Requião cortou sua própria voz na escolinha das terças. Uma tarja com a palavra “censurado” era colocada na tela. Ele também dedicou uma receita de ovo frito ao desembargador Lippmann e à procuradora do Ministério Público Federal Antônia Lélia Sanchezeu, autora da ação, alusão nada original à publicação de receitas pelo jornal O Estado de S. Paulo em protesto à censura durante o regime militar.

A Ajufe classifica a atitude do Governador de “deboche”. Diz que o gesto de Requião atenta contra “o conjunto das instituições que forma o mecanismo de freios e contrapesos para o exercício do poder político”. A entidade ressalta que o recurso contra a decisão seria a forma de contestar da decisão “dentro do amplo espaço da democracia”.

Segue, na íntegra, a nota.

Nota de desagravo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) vem a público apresentar desagravo em favor do desembargador federal Edgard Lippmann, injusta e jocosamente agravado pelo Governador do Estado do Paraná em razão de decisão proferida em ação civil pública. Quando um governador debocha e desrespeita acintosamente as decisões judiciais, dá a todas as pessoas contrariadas pelos juízes a legitimação para agirem de modo similar. Atinge-se não só o Judiciário, como atenta-se contra o conjunto das instituições que forma o mecanismo de freios e contrapesos para o exercício do poder político.

Os atos judiciais são institucionais, não pessoais. O princípio da impessoalidade, expresso no art. 37 da Constituição Federal, aparentemente desconhecido pelo Governador do Paraná, é absolutamente imperativo para o Poder Judiciário. A decisão é da Justiça Federal e não de um dos seus membros. Atacar pessoalmente o juiz, com a imensidão de recursos de mídia à disposição de um Chefe de Governo, é, no mínimo, desproporcional e inaceitável, pois maltrata o regime democrático que tem como núcleo a independência, com harmonia, entre os poderes e agride pessoa que a Constituição cerca de limitações impeditivas de qualquer ato de defesa.

O descontentamento do Governador do Paraná diante da decisão judicial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região pode ser manifestado, dentro do amplo espaço da democracia, por meio de recurso. É o que a AJUFE espera que o Governador do Paraná faça, afastando-se da tentação de solapar o Judiciário, arrastando-o ao torvelinho da política caudilhesca.

Walter Nunes da Silva Júnior
Presidente da AJUFE

23 Comentários

  1. Interessante esta Notícia, vale a pena lermos:

    Correio Braziliense
    17/07/2004
    Política
    PF investiga juiz ligado a delegado

    Thiago Vitale Jayme
    Da equipe do Correio

    A Polícia Federal investiga um juiz por ter ajudado um réu em julgamento. O desembargador federal Edgard Lippmann teria beneficiado um amigo próximo a adiar um julgamento na corte a qual faz parte, o Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, em Foz do Iguaçu (PR). Em conversa telefônica gravada no dia 11 de junho de 2001, Lippmann foi flagrado conversando com o delegado da Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo. O agente respondia na Justiça por crime de contrabando de uísque em ação proposta pelo Ministério Público. O processo consta no controle do TRF pelo número 1999.04.01.007301-9.
    A conversa é comprometedora. ”Eu tô te pedindo como amigo. Se você me ajuda nesse negócio aí”, pede Perpétuo. O desembargador federal não se incomoda com o pedido do delegado. ”O que é que vai ser julgado aí?”, pergunta. O relator do caso é o desembargador José Luiz Borges Germano, conhecido nos corredores do TRF pelo rigor. Em processo anterior, no qual Perpétuo era denunciado por crimes de peculato e concussão, o mesmo magistrado já havia votado contra ele. O medo de uma nova derrota fez Perpétuo pedir ajuda a Lippmann.
    Na gravação, Lippmann diz que não tem tanta intimidade com Germano, mas arruma uma estratégia para o processo mudar de mãos e ser julgado por outro desembargador. No dia 7 de junho, Germano anunciou que o julgamento do caso seria realizado no dia 18, uma segunda-feira. Seria a última semana de julgamento antes do recesso forense do mês de julho.
    Lippmann usa uma estratégia para alterar o relator do processo: sugere a Perpétuo que peça a seu advogado, Osmann de Oliveira, para arrumar um atestado médico. ”Dá um atestado. Dizendo que ele não poder vir à sessão”, diz o desembargador ao amigo delegado.
    Operação Lince
    O desembargador explica o motivo do adiamento. Estava previsto, na época, uma mudança nas sessões internas do TRF da 4ªRegião. Uma das turmas era responsável por julgar casos relativos aos casos envolvendo tributação e questões criminais. Esse grupo de trabalho seria desmembrado no segundo semestre: haveria um só para tributário e outro para crimes. E todos os processos seriam redistribuídos a novos juízes. Com essa mistura de processos, o caso de Perpétuo mudaria de mãos e seria retirada do crivo do desembargador Germano. Afastando, assim, o juiz rígido do caso do delegado.
    A estratégia deu certo. Consta do andamento do processo no TRF que exatamente no dia 18 de junho de 2001, o caso foi retirado da pauta de julgamentos. No dia 2 de julho, diante das mudanças internas no tribunal, o processo foi redistribuído. Caiu nas mãos do desembargador Élcio de Castro.
    A relação entre o delegado e o desembargador foi descoberta na investigação de um outro caso investigado pela PF. Perpétuo está preso desde o dia 23 de junho, dia em que foi deflagrada a Operação Lince. A quadrilha da qual a PF suspeita da participação de Perpétuo é acusada de roubo de carga, adulteração de combustíveis e fraudes fiscais. O Correio deixou recados nos telefones celular e da casa do desembargador, mas não obteve resposta.
    Colaborou Leonardo Cavalcanti

    A gravação

    Os trechos das conversas entre o delegado da PF Wilson Perpétuo e o desembargador federal Edgard Lippmann:
    Wilson Alfredo Perpétuo – Eu tô te pedindo como amigo. Se você me ajuda nesse negócio aí. Porque p…, Lippmann, é um troço nojento.
    Edgard Lippmann – O que é que vai ser julgado aí?
    Perpétuo – É aquele negócio do uísque lá, negócio da troca lá do Carimã.
    Lippmann – Eu sei.
    Perpétuo – Você entendeu?
    Lippmann – Me diga uma coisa… O que eu te falei. Vai haver uma mudança.
    Perpétuo – Então, eu queria que esse julgamento fosse jogado para frente. O que você acha?
    Lippmann – Isso aí, Perpétuo. Tinha que fazer. O Osmann é que é teu advogado?
    Perpétuo – É.
    Lippmann – Ele poderia fazer o seguinte… Dá um atestado aí…
    Perpétuo – O quê?
    Lippmann – Dá um atestado. Dizendo que ele não poder vir à sessão. Ele tem procuração nos autos, não tem?
    Perpétuo – Tem.
    Lippmann – O que acontece é o seguinte: a partir do segundo semestre… Hoje nós temos três sessões: a primeira que é tributária e crime. E, a partir deste segundo semestre, o tributário vai ficar só no tributário e o crime só crime. E os processos deles, tanto do Amir quando do Germano, quanto os criminais, vão ser redistribuídos.

    Fonte da Notícia:

    http://www.unafisco.org.br/noticias/clipping/2004/SRF%20170704.doc

  2. O bom do Estado Democrático de Direito é isto: todos do povo podem se manifestar livremente mas ninguém está acima da Lei. Não há direito sem dever, seja no âmbito privado seja no âmbito público. Se o Desembargador por ventura tiver cometido algum desvio de conduta, responderá. Todavia, isto não invalida, abosolutamente, sua decisão coibindo o desvio de finalidade na TV Educativa. Não podemos misturar os assuntos, que pela sua natureza são totalmente diversos. De outra sorte, esteremos propondo o Estado Demagógico de Anomia, vale dizer, o governo estatal aparelhado por uma facção política para conduzir o povo a uma falsa situação mediante a ausência de regras de conduta.

  3. No programa “Paraná Notícias” da TV Educativa (de segunda a sexta às 12h30min), o apresentador Carlos Moraes, ao defender o governador resumiu a situação através de uma justificativa com um raciocínio bastante simples: Ao comentar que o apresentador Carlos Massa (conhecido como “Ratinho”) havia comprado as emissoras do SBT no Paraná, disse que, como dono do SBT, este poderia elogiar, criticar, e falar o que quisesse em suas emissoras, ao passo que o governador Roberto Requião estava impedido de fazer o mesmo na TV Educativa.

    Aparentemente coerente o raciocínio apresentado, peca no entanto o apresentador, não sei se por ignorância, ingenuidade ou cinismo, pois A TV EDUCATIVA É DO ESTADO, NÃO É DO GOVERNO E MUITO MENOS DO GOVERNADOR que em algum momento ocupe tal cargo. Isto quer dizer que o governante não deve confundir os fatos e não pode tratar a coisa pública como sua propriedade, pois são conceitos bem distintos.

    Analisando o ato do Desembargador sob este aspecto, pode-se concluir que no caso não existe censura prévia ou qualquer cerceamento da liberdade de imprensa ou de expressão do governador. O governador pode continuar emitindo todas as suas opiniões, defender-se de ataques pessoais, afrontar e agredir rivais, só que por seus próprios meios. Não pode utilizar-se das emissoras públicas para isso pois não são de sua propriedade.

    Na sua defesa o governador argumenta que “as tevês públicas e estatais existem para estabelecer um nexo de comunicação entre as autoridades e o povo”. Desculpe Sr. Governador mas o povo não acha isso: entendem que não seja essa a função de uma “TV Educativa”. Refere-se também à TV Senado, à TV Câmara e à TV Justiça, estas sim com as referidas atribuições, “onde os parlamentares colocam as suas opiniões sem restrição alguma.” Correto, Sr. Governador, “opiniões” pertinentes sim, mas nunca defesas pessoais, nem ataques a seus desafetos. Também não existe uma “TV Educativa” federal onde o presidente possa defender-se de adversários e atacar e ofender quem não concorda com suas teses… Disse o governador algumas vezes: “Ainda bem que temos a TV Educativa”. Não, Sr. Governador, para isso o Sr. não tem.

    Um hospital público, ou uma escola estadual, devem estar a serviço do povo. A TV Educativa está com a sua finalidade de ser uma emissora pública, isto é, a serviço da população, totalmente desvirtuada. Hoje, segundo as pessoas mesmo dizem, ela está a serviço do governo, tanto que se diz que é a “TV oficial do Governo” (!?!), ou até mesmo “TV Requião” (!?!). O noticiário só traz notícias das estatais, dos atos do governador, discursos do governador, depoimentos de quem foi beneficiado por algum programa do governo, notícias das secretarias do governo, das obras do governo, etc. Para completar tem algumas notícias do esporte… É “Requião” de manhã, de tarde, de noite e de fim de semana. E a tal “Escola de Governo” (que é transmitida às terças de manhã e ainda reprisada à noite!) é mais conhecida como “Escolinha do Requião”! Reuniões do secretariado transmitidas ao vivo, cotações de produtos no porto de Paranaguá, será que estas são funções de uma TV pública e que se diz Educativa? Os melhores programas na opinião dos espectadores são os programas originados na TV Cultura de São Paulo (a melhor referência de televisão pública!) e retransmitidos pela TV Educativa.

    Para se ter uma noção dos critérios do governador basta entrar no site do governo na internet (http://www.parana.pr.gov.br). Já em sua página inicial, na coluna à direita, links para informações despropositadas, tais como: “Quanto Lerner gastou em propaganda” (para que isso?); o “Discurso da posse” (desnecessário, e rancoroso por sinal). O logo do seu governo está lá, mas onde está o brasão do Estado do Paraná?

    Infelizmente o governador tem usado continuamente dois pesos e duas medidas. Sempre zeloso contra o mau uso da “res publica” ou “coisa pública” pelos outros, como ele diz, ele mesmo está exercendo tal prática. E não é só neste caso: Crítico veemente do nepotismo nos poderes públicos, ele tem um irmão como Secretário da Educação e outro (com formação em Psiquiatria) como Diretor do Porto de Paranaguá. Não desvalorizando as suas potencialidades, fica porém a pergunta: São eles autoridades únicas no assunto e especialistas de notório saber para estes cargos?

  4. WRJ:
    Seu comentário é totalmente pertinente e oportuno.
    A decisão do Desembargador Lippmann é a praia de Omaha do povo do Paraná contra o assenhoramento da administração pública (com territorios no legislativo e outros rincões) pelo governo de ocasião, que em vez de cumprir as promessas de campanha vem utilizando os instrumentos do Estado como armamento para operações personalíssimas e mais do que inadvertidas. A mídia não para de denunciar os casos de desgoverno. Despiciendo mencioná-los. Ocorre que as autoridades ditas de controle público estaduais (Tribunal de Contas, Ministério Público, Legislativo), com as exceções de praxe, se encontram tomadas de profunda anemia para enfrentar os desmandos noticiados. Sem punch. Uma joga para a outra e nada acontece. Nenhum resultado até o momento foi tornado público de que tais e tais irregularidades foram apuradas e quais as conclusões tiradas. É com esta atitude tísica ou acanhada que tais autoridades fazem jus às prerrogativas que lhes são conferidas pela sociedade, os régios salários pagos pelo povo paranaense e os calhamaços de leis e normas colocados a disposição para manter os serviços públicos, coibir desvios e abusos e preservar o erário público ? Foi necessária uma ação do Ministério Público Federal para mostrar que este Estado não é uma ilha isolada tomada de anomia. Aqui deve imperar a lei e nenhum governante está acima da lei. Daí a importância da decisão judicial que coibiu o desvio de finalidade da TV Educativa. Evidente que o governo já está colocando outras “armas” para combali-la. Mas, andemos em boa companhia, com Cícero, o grande romano que combateu Catilina e obtemperou: cedant armas togae (cedam as armas à toga).

  5. Olho vivo:

    Deixa de ser baba ovo de político!

    Ora, um erro não justifica outro, nem um crime compensa outro!!!

    Pare de cheirar o saco fedido do patrão do Cangüiri!!!

    Pega mal, muito mal….

  6. Confuso, ou não? Responder

    O porco nelore do Cangüiri prefere sempre confundir a esclarecer. O Requiporcão adora confundir, principalmente a camada mais pobre da população, que, por falta de tudo, principalmente educação, não consegue saber quem é quem, e acaba colocando todo mundo no mesmo saco.

    É, o Requiporcão gosta mesmo de chafurdar na lama do caos.

    Daí já estar no repugnante terceiro mandato, por uma margem de apenas 5.000 votos.

    Para que esclarecer, educar, ser verdadeiro, pra quê?

  7. Desembargador Lippman diante da notícia acima, poderia repetir aquela frase do programa Pânico na TV:

    TEU PASSADO TE CONDENA.

  8. Duas coisas são absurdas nesta história:
    PRIMEIRA
    Requião, governador não pode criticar ninguem, mas voces podem chamá-lo dos nomes de mais baixo escalão, não tendo o mínimo respeito pelo Estado, pois o Requião que vocês xingam como se xinga moleque de rua, não é o Requião pessoa física, mas sim, o Requião Governador do seu Estado, autoridade suprema do Estado. Isso sim deveria ser punido. O próprio governador poderia processá-los por infâmia.

    SEGUNDA- Toda tribuna não pertence ao político que discursa seja na Câmara de Vereadores, seja na Assembleia, seja no Congresso. Toda Tribuna é do Estado e no entanto todo político nos seus discursos criticam sempre alguem, xingam, acusam e tambem fazem seu marketing pessoal, e no entanto nunca se sonhou em multá-los porisso.
    Todo mundo louco….

  9. Não confunda as coisas Dona Shirley. Os discursos de deputados e vereadores, as vezes ofensivos, na discussão de projetos de lei, são inerentes a atividade legislativa. Tanto é assim que os parlamentares tem imundade, prevista na Constiuição Federal, por suas opiniões, palavras e votos.
    Requião não é parlamentar. Ele representa o Estado do Paraná e quando age nessa qualidade não pode ofender a honra de outras pessoas.
    Quando ele der entrevistas para a imprensa ele pode falar o que bem quiser, xingar quem ele quiser.
    Acontece que como ninguém agüenta a sua arrogância e truculência ele perdeu espaço na mídia. Assim, ele quer criar esse espaço na TV Educativa, utilizando-a como um verdadeiro palanque eleitoral.

  10. A questão é simples: em espaços particulares (como o canal 21 p.ex.), SM Provincial pode falar as besteiras que desejar, babar, espumar, xingar e envergonhar o povo do Paraná do seu governador, com toda liberdade… Em espaços públicos, entretanto, cuja geração, transimissão, produção, etc. é PAGA com dinheiro dos contribuintes, ele não pode… Aogra, resta saber quem pagou a transmissão do Hospitaloucos, na terça-feira… Ou foi gentileza da casa…..????

  11. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003706-6/PR

    RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
    ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
    AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
    : ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA
    : MARCOS ANTONIO BATISTA
    : RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DO PARANA

    DESPACHO

    [Tab][Tab]Após a prolação da decisão que deferiu, parcialmente, pedido de antecipação de tutela recursal, conforme despacho de fls. 286/9, comparece o Agravante trazendo fatos novos, acompanhado de cópias de reportagens veiculadas, a respeito do último programa da “Escola de Governo” da TVE do Paraná, realizada em 15 de janeiro último, postulando seja reconhecida (i) a incidência da multa cumulada pelo número de ofensas proferidas, observada a reincidência; (ii) suspensão imediata do referido programa; e (iii) veiculação da “Nota de Desagravo” emitida pela AJUFE, como exercício do direito de resposta coletivo.

    [Tab][Tab]Passo ao exame do pedido, porque ainda inexiste nos autos qualquer irresignação dos Agravados contra a decisão de fls. 286/9.

    [Tab][Tab]Observando os novos elementos trazidos aos autos com a manifestação retro, além da ampla divulgação nacional dada pela grande mídia, que se insere como fato público, tenho que as premissas lançadas na decisão que deferiu a tutela interdital restaram positivadas, não se mostrando novidade a postura pouco democrática, para não dizer educada, com que age o ilustre detentor do cargo de Chefe do Poder Executivo Estadual do Paraná, afinal não seria agora que sua Excelência agiria de forma distinta, não poupando sequer o Sr. Oficial de Justiça ao qual foi atribuído o encargo de cumprir o mandado de intimação, o qual informou sobre as dificuldades de encontrar o referido Agravado, e inclusive mereceu comentário destacado no programa levado ao ar.

    [Tab][Tab]Apenas a título de ilustração registro que muito embora o 1o Agravado – sua Excelência, o Sr. Governador do Paraná – tivesse conclamado publicamente a sociedade civil, as instituições, a se manifestar contra possível “cerceamento à liberdade de imprensa”, na prática o resultado, ao que parece, lhe foi sensivelmente desfavorável, vide neste sentido o editorial dos maiores jornais diários do Paraná, e matéria veiculadas pela grande mídia nacional, além da pesquisa encartada à fl. 599 dos autos, resultado advindo, talvez, porque desprovidos dos atributos culinários do ilustre Agravado.

    [Tab][Tab]Examinando os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, reconheço como caracterizada a violação da decisão judicial objeto do despacho de fls. 286/9, conforme matéria veiculada pela TV Educativa do Paraná edição de 15.01.08, inclusive reproduzida na íntegra na desastrada utilização da TV em canal aberto (Rede Mercosul, canal 21), conclusão esta que não é exclusiva deste Relator, mas de toda a grande mídia nacional, no sentido de que a conduta do ilustre Agravado teve nítido caráter vexatório ao Poder Judiciário, especialmente ao se utilizar do “artifício” de se auto-censurar (que jamais constou no decisum anterior) invocando, nominalmente o prolator da referida decisão. Assim, cabível, por ora, o reconhecimento da incidência da multa de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais), a ser suportada pelo 1o Agravado, pessoa física, bem como a veiculação na Rádio e TV Educativa do Paraná, da “Nota de Desagravo” emitida pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, no dia 22.01.08, a cada 15 minutos, no decorrer de toda sua programação, com intimação pessoal do Agravado Marcos Antonio Batista, Diretor da referida emissora pública, advertindo-se, inclusive para possível prática de crime de desobediência, conforme já deferido no despacho de fls. 286/9.

    [Tab][Tab]Quanto a possível ocorrência de reincidência, bem como quanto ao exame do pedido de suspensão do programa “Escola de Governo”, aguarde-se até o dia 22.01.08.

    [Tab][Tab]Intimem-se e cumpra-se com urgência, com o envio ao douto Juízo “a quo” desta decisão, bem como da nota a ser divulgada .

    Porto Alegre, 17 de janeiro de 2008.
    Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

  12. A prova cabal da correção da sentença é que o principal programa a que a decisão se refere, a “Escola de governo”, é retransmitido integralmente e sem nenhuma censura pela Rede 21, que é um canal privado. Aí só fica a pergunta: quem pagou a conta?

  13. Relembrando o Barão de Itararé:
    “Ou todos nos locupletamos ou restaure-se a moralidade!”
    E um dito popular antigo:
    “Um povo de cordeiros sempre terá um governo de lobos.” (hmmm…)

  14. Shirley (já diziam que nome é destino…), a boa escola que o seu governador lhe oferece não ensinou que o correto é baixo calão e não “baixo escalão”?

  15. Para Mobral Nela

    Os xingamentos são de baixo calão, sim, mas os xingadores são mesmo é de baixo escalão.
    E foi o raciocínio do momento, das duas coisas ao mesmo tempo, que me traiu.

  16. Como diz um velho deitado:
    Marreco novo não dá mergulho fundo, assim sendo ficando bem no raso da questão, finalizo citando uns
    benditos popular:
    É O ROTO FALANDO DO RASGADO.
    E ENQUANTO OS CÂES LADRAM, A CARAVANA PASSA.
    JMM

  17. Juizinho sem vergonha …….

    Um juiz fazendo acerto com um delegado não tem moral para criticar nem punir ninguém……
    Muito menos o Requião, tem que falar mesmo,
    e se é ladrão da coisa pública tem que ser
    execrado e punido

  18. Repetindo:
    Não cometam injustiça. É o Judiciário que está em baixa e precisa de uma revisão geral, já que sua estrutura, seus métodos e processos estão falidos e não mais servem à sociedade brasileira. O que estão fazendo com Lippmann faz supor que o Judiciário é uma perfeição e está a punir o causador das suas mazelas. Ele foi julgado culpado de algo? Então, por que o linchamento e a execração pública? A menos que existam provas cabais de sua culpa em crime, não estarão a usá-lo como “boi de piranha” para que fiquem esquecidos fatos verdadeiramente importantes, envolvendo o Judiciário como um todo? Cuidado com o pré-julgamento com repercussão tal que condiciona o julgamento final. Lembremo-nos, como simples exemplo, do caso Dreyfus, na França.

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