Uncategorized

Pinto no lixo

Prefeitos, vereadores, correlatos e assemelhados que mantém relações com as empresas que exploram a coleta do lixo comemoram a suspensão da licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba.

A tigrada alegou-se como pinto no lixo com a decisão do presidente do STJ, ministro Raphel de Barros Monteiro Filho, que julgou procedente a reclamação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que suspendeu decisão anteriormente concedida.

A Abrelpe alega vícios insanáveis no edital licitatório, na modalidade da concorrência, e existência de ilegalidade quanto à restrição da participação das empresas do setor no processo. E pede para ficar tudo como está. Ficou.

1 Comentário

  1. Por que será que ninguém (repito: ninguém) se interessa em começar a fazer cumprir a Lei nº 12.493 de 22/01/1999 pelo disposto no seu art. 20:

    “Art. 20 – Todos os Municípios do Estado do Paraná, para fins de cumprimento da presente Lei, deverão disponibilizar áreas e/ou reservar áreas futuras para efetivação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos, mediante prévia análise do Instituto Ambiental do Paraná – IAP.”

    Igualmente, o Decreto 6.674 de 2002 que regulamentou a referida lei e dispõe:

    “Art. 18. Para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1.999 e no presente Regulamento, todos os Municípios do Estado do Paraná, no prazo de um ano contado da data da publicação deste Regulamento, deverão disponibilizar áreas e/ou reservar áreas futuras, isoladamente ou de maneira associada legalmente aceita, para a efetivação de destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, as quais serão submetidas à análise prévia e subseqüente licenciamento ambiental por parte do Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

    § 1º Fica estabelecido prazo de dois anos, contados da data da publicação do presente Regulamento, para elaboração de projeto executivo e implantação de obras necessárias à destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos pelos Municípios, os quais serão submetidos à análise e licenciamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

    § 2º Fica estabelecido prazo de cinco anos, contado da data da publicação do presente Regulamento, para recuperação de áreas degradadas, anteriormente utilizadas para a destinação final de resíduos sólidos urbanos, mediante atendimento de exigências técnicas ditadas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

    Reparem que os prazos da regulamentação estão todos vencidos e ninguém (repito: ninguém) se importa com o descumprimento da lei. É elementar que deve-se começar pela localização de áreas para para possibilitar o desenvolvimento de projetos concretos. Vale isto para Municipalidades isoladas ou associadas para o objetivo comum. Simples, não é. Não é. Os políticos de ocasião não seguem a lei, seguem a sua cabeça. Daí, as cabeçadas vão parar na Justiça. E o lixo ? Ora, o lixo fica como está. É ruim ?

Comente