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TC confirma suspensão do pregão da propaganda

O Pleno do Tribunal de Contas confirmou, por unanimidade, a medida cautelar que suspendeu o pregão presencial lançado pelo governo Requião para a contratação de jornais para a veiculação de publicidade oficial. A medida cautelar fora concedida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, corregedor em exercício do Tribunal, em representação apresentada pela Editora O Estado do Paraná S/A.

Os fundamentos da decisão foram os artigos 53 da Lei Orgânica (Lei Complementar 113/05) 401 do Regimento Interno do TCE. Na avaliação de Mattos Leão, o processo desrespeitou a Lei de Licitações e os princípios da legalidade, igualdade, julgamento objetivo e razoabilidade, “que por si só maculam o procedimento licitatório”.

Segundo o conselheiro, a medida cautelar se justificou em virtude do perigo de dano irreparável aos eventuais participantes da disputa, já que a licitação, na modalidade de pregão presencial e esse tipo de processo é normalmente encerrado no mesmo dia de seu início.

O TCE acolheu os principais argumentos da representação. Entre as irregularidades apontadas está a exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 300 mil. Em relação ao objeto do certame, o edital 20/2008 não fixa o local de entrega das propostas, onde deverá ser sediado o jornal e onde ele deve circular, como também qual a circulação e tiragem mínimas que o jornal contratado deve possuir em cada cidade e região.

O edital determinava que os interessados deverão comprovar que são donos de jornais que circulam há pelo menos cinco anos e em 60% dos municípios paranaenses, com no mínimo seis edições semanais, 12 páginas e tiragem de 5 mil exemplares diários. A comprovação dessas qualificações técnicas, no entanto, seria feita por meio de declaração do próprio participante, apesar de haver no país uma instituição constituída para esse fim – o Instituto Verificador de Circulação (IVC).

Outro questionamento é de que o edital previu a participação de empresas por meio de consórcios ou associações, sem esclarecer as regras legais para a formação desses agrupamentos. Além disso, o edital não indicou a dotação orçamentária que suportaria as despesas resultantes da licitação.

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