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Requião sancionou lei que parcela dívidas de condenados pelo TC

Estava a absoluta maioria dos paranaenses distraída com a preparação do Natal quando Requião sancionou lei que permite o parcelamento das dívidas decorrentes de condenações do Tribunal de Contas aos administradores públicos.

A Lei vai permitir que ex-prefeitos, prefeitos, prefeituras, além de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam sujeitas à jurisdição do TC, possam regularizar as pendências inscritas em dívida ativa estadual.

A lei complementar nº. 15.758/07 permite o parcelamento de débitos não-tributários junto ao Tribunal de Contas do Estado (TC). Com a iniciativa os créditos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei Complementar nº. 113, de 15 de dezembro de 2005, que constituírem crédito do Tesouro Estadual, poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

1 Comentário

  1. Perguntavam os romanos, nestas ocasiões: Qui prodest ? Ou seja: A que isto serviu ? A quem isto aproveitou ?

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