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STF retira competência do Tribunal de Contas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, ontem, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 78 da Constituição do Paraná, que atribui ao Tribunal de Contas competência para apreciar, em grau de recurso, “as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário”.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 523, ajuizada pelo governo paranaense, sob alegação de que o dispositivo contraria os princípios da separação dos Poderes e do sistema federativo, uma vez que coloca o Tribunal de Contas como instância revisora de ato administrativo de competência exclusiva do Executivo.

Precedente

Ao proferir seu voto, o relator da ADI, ministro Eros Grau, invocou como precedente o julgamento, pelo STF, da ADI 461, proposta pelo Estado da Bahia e relatada pelo ministro Carlos Velloso (aposentado). Na oportunidade, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do estado da Bahia que aumentavam o poder de fiscalização do Legislativo quanto aos atos do Executivo. A ação foi movida pelo governador da Bahia contra a Assembléia Legislativa do estado, em 1991.

O artigo 89 da Carta Baiana havia ampliado o rol de matérias subordinadas à fiscalização pelo Legislativo, ao incluir as “isenções fiscais”, que não constam no texto do artigo 70 da Constituição Federal. Segundo o ministro Eros Grau, cabe aos Tribunais de Contas aterem-se aos limites fixados para sua atuação por esse artigo.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Carlos Britto apenas ressaltou sua discordância do argumento de que o dispositivo impugnado pelo governo do Paraná ofenda o princípio da separação dos Poderes. Segundo ele, os tribunais de contas na verdade não se ligam a nenhum Poder, embora sejam institucionalmente vinculados aos Legislativos. Tanto assim que não há controle de Legislativo sem a participação do respectivo TC. Entretanto, segundo ele, não há previsão constitucional para submeter ao TC o controle da administração fazendária.

Fonte: S.T.F.

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