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Justiça libera jornal de Maurício Requião

Justiça negou pedido de mandado de busca e apreensão do deputado Marcelo Rangel para impedir a circulação do jornal publicado pela Secretaria da Educação.

O jornal divulga os feitos do governo Requião e é distribuído massivamente em Curitiba. Traz foto do secretário Maurício Requião e declarações do secretário da Segurança, Luiz Fernando Delazari.

Na decisão, o juiz Douglas Maciel não entendeu que a publicação contraria o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Rangel entrou com recurso que está sob análise do juiz Eduardo Sarrão.

3 Comentários

  1. É…entendimento é tudo!!

    Hoje em dia as crianças lêem e não entendem!!!

    Só espero que não obriguem(o funcionário público) a ver somente esta revista…hum!!

  2. A lei diz “não podendo constar nomes, simbolos ou imagens” mas, a interpretação vem a ser que “foto” e “declaração” das autoridades não contraria a lei …
    Constar não pode, mas interpretando pode.

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