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Nedson Micheletti condenado à devolução de dinheiro e à suspensão de direitos políticos

O prefeito de Londrina, Nedson Micheletti, foi condenado hoje pela Justiça à devolução de R$ 314.230,10, a suspensão dos direitos políticos e de contratar com poder público por três anos, além de sofrer multa civil de dez vezes seu salário mensal.

Tudo porque o juiz Alvaro Rodrigues Junior considerou ilegal o gasto com propaganda da campanha “Londrina tá diferente” no ano eleitoral de 2004.

O prefeito Nedson Micheletti e a empresa ES Comunicação e Propaganda ainda terão de pagar 20% das custas processuais para o Fundo Especial do Ministério Público do estado do paraná.

Foto: Roberto Corradini / AEN

Para ler na íntegra da decisão judicial clique em “Leia Mais”.

Autos nº 1038-06 Autor: Ministério Público

Réus: Nedson Luiz Micheleti e ES Comunicação e Publicidade S/C Ltda

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM ESCOPO DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR.

1. A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, afora se consubstanciar em um dever do administrador, se revela como verdadeiro direito dos cidadãos, já que propicia um meio de controle popular do poder e fortalece outras dimensões da cidadania. Por tal motivo, a publicidade obrigatoriamente deve se harmonizar com o princípio da impessoalidade, vez que não se revela lícito o administrador utilizar-se da legítima possibilidade de dar publicidade a seus atos para se autopromover, deturpando, assim, a verdadeira finalidade da publicidade institucional oficial, qual seja, educar, informar e orientar, prevista no art. 37, § 1º, da Constitução Federal.

2. A propaganda oficial que ofender o princípio da impessoalidade deixa de ser uma publicidade institucional legítima e assegurada pelo texto constitucional para se revelar em verdadeira promoção pessoal, terminantemente vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92.

3. Afronta o princípio da impessoalidade publicação que, a pretexto de apresentar as principais políticas de governo, enaltece a imagem do chefe do poder executivo e suas qualidades pessoais, com expressa referência ao seu nome, eis que não se trata de simples prestação de contas, com caráter educativo e informativo, mas, sim, de fatos que servem para “engrandecer” a imagem do réu, sendo manifesta a exaltação de eficiência e correção de todos os atos praticados por sua Administração, com cunho eminentemente personalístico, um autêntico marketing político.

4. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção a ser imposta ao réu Nedson Micheleti deve se restringir à condenação ao ressarcimento do dano, este consubstanciado no custo da campanha – R$ 314.230,10, quantia essa que deverá ser devidamente atualizada quando da efetiva restituição e acrescida de juros legais, além de pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Nedson Luiz Micheleti, Prefeito do Município de Londrina, e de ES Comunicação e Publicidade S/C Ltda, na qual se alegou, em síntese, que por meio do Edital de Licitação de Tomada de Preços n. 23/01, que deu origem ao Contrato Administrativo n. 84/02, proveniente da Secretaria Municipal de Administração, o Município de Londrina determinou a abertura de procedimento licitatório destinado “a contratação de agência de propaganda e publicidade para a prestação de serviços de publicidade para o Município de Londrina (…) incluindo estudo, concepção, execução e distribuição de campanhas publicitárias, planejamento e execução de ações de promoção, pesquisas, orientação, produção, divulgação, veiculação e outros elementos de publicidade de interesse público …”. Sustentou que o aludido contrato administrativo “não se destinava à consecução de sua finalidade legal, notadamente porque o Administrador Público (leia-se: Nedson Micheleti), por intermédio da utilização de cláusula aberta, permitiu a realização de licitação pública de um objeto aberto, genérico e indefinido, com indisfarçável propósito de se conferir à empresa publicitária que sagrasse vencedora, verdadeiro “cheque em branco”, transferindo-lhe todo o controle da publicidade do Município de Londrina”. Dessa forma, por meio da indicação de um objeto genérico e indeterminado negou-se vigência ao disposto no art. 40 da Lei de Licitação, que prescreve exigências para um procedimento licitatório válido juridicamente. Logo após a divulgação do edital de licitação n. 23/01, o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná (SINAPRO) requereu que se adicionasse em referido edital a seguinte cláusula: “1. DO OBJETO. 1.2. Todas as peças e campanhas publicitárias produzidas em decorrência da presente licitação, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal”. Todavia, o Município de Londrina alegou que “não havia tempo hábil para analisar com profundidade as sugestões” e que “para que isso fosse possível, teríamos que retardar todo o processo licitatório”. Contudo, a sugestão do SINAPRO datava do dia 06.11.01, sendo que o contrato foi aperfeiçoado no dia 06.06.02. Evidenciou-se, dessa forma, a intenção do réu Nedosn de se valer das campanhas publicitárias licitadas para satisfazer interesses pessoais, promocionais, às custas do erário. Posteriormente, em meados de agosto/02, em razão do Contrato Administrativo n. 84/02, a empresa vencedora do certame, a ré ES, iniciou a campanha publicitária intitulada “Londrina Tá Diferente”, que custou R$ 314.230,10 e foi veiculada sob várias formas, entre elas outdoors, busdoors, rádio, televisão, anúncios em jornais e encartes. Todas, entretanto, possuíam uma marca em comum: salientar as realizações administrativas da gestão Nedson Micheleti, enaltecendo a figura do agente político, promovendo-o pessoalmente, tanto que em vários deles foi inserido o nome do Prefeito e a bandeira estilizada do Município. Alegou que a publicidade feita às expensas do Município, associando o nome e a imagem do prefeito Nedson Luiz Micheleti às suas realizações como administrador público, enfatizando o número de obras e adequada gestão dos serviços públicos, consubstancia flagrante ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade e, sobretudo, ao preceito proibitivo e contido no art. 37, 1º da CF, caracterizando ato de improbidade administrativa que proporciona enriquecimento ilícito; lesão ao erário e viola os princípios jurídico-admistrativos que regem a Administração Pública”. Pugnou pela decretação liminar de indisponibilidade de bens, limitada à extensão do dano causado ao erário municipal e, ao final, pela condenação do réu nas penas previstas no art. 12, I, II e III, da Lei n. 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário e viola os princípios que regem a Administração Pública.

Foi determinada a notificação dos réus, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, tendo sido reservada a apreciação do pedido de indisponibilidade de bens para após a resposta.

Após regular notificação, o réu apresentou defesa preliminar.

Em seguida, foram rejeitadas as justificações apresentadas pelo réu e foi recebida a inicial. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do réu .

Em sua contestação, o réu Nedson Luiz Micheleti argüiu as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva; b) incompetência do Juízo de 1º grau para julgamento do Prefeito; c) carência de ação, por falta de adequação processual, eis que ação civil pública não pode ser utilizada para impor a agente público condenação por ato de improbidade administrativa; d) ilegitimidade ativa do MP; e) ilegitimidade passiva do réu relativa às condutas do art. 11 da LIA. No mérito, sustentou a lisura do procedimento licitatório que gerou a contratação dos serviços de publicidade; defendeu que a publicidade realizada obedeceu aos limites estabelecidos pela CF e que possui caráter informativo, educativo e de orientação social; que as imagens constantes do material estão ligados ao contexto informativo do material e não caracterizam promoção pessoal; negou ter agido com dolo e que inexistiu lesão ao erário ou causou enriquecimento ilícito. Pugnou, enfim, pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela improcedência da ação .

A ré ES, apesar de ter sido regularmente citada, não apresentou contestação.

Em seguida, o autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos expendidos na exordial.

Através da decisão de fs. 1143/1146, foram rejeitadas as preliminares argüidas, decretada a revelia da ré ES Comunicação e Publicidade S/C Ltda, deferido o pedido de produção de prova oral testemunhal, indeferido o pedido de colheita de depoimento pessoal e foram fixados os pontos controvertidos.

Na audiência de instrução, tendo em vista que não foram arroladas testemunhas pelas partes, foi declarada encerrada a instrução processual. As partes desistiram de apresentar alegações orais.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. A primeira questão posta em debate versa a respeito da legalidade do Edital de Licitação de Tomada de Preços n. 23/01, que deu origem ao Contrato Administrativo n. 84/02, segundo o qual, através da indicação de um objeto genérico e indeterminado, teria negado vigência ao disposto no art. 40 da Lei de Licitação.

De acordo com o inciso I, do artigo 40, da Lei n. 8.666/93, o edital obrigatoriamente indicará o “objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;”.

No caso vertente, a Tomada de Preços n. TP/GC-023/2001 , assim estabeleceu o objeto da licitação: “1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de agência de propaganda e publicidade para a prestação de serviços de publicidade para o Município de Londrina, considerando o Briefing, anexo I do presente, incluindo estudo, concepção, execução e distribuição de campanhas publicitárias, planejamento e execução de ações de promoção, pesquisas, orientação, produção, divulgação, veiculação e outros elementos de publicidade de interesse público, abordando as seguintes áreas”. Em seguida, foram descritas todas as áreas de abordagem sobre as quais deveria ser desenvolvido o trabalho da agência de publicidade.

Verifica-se, portanto, que o edital não pode ser considerado genérico e indeterminado, eis que foram designadas as áreas de atuação e existe referência expressa ao Briefing constante do Anexo I . O objeto licitado está perfeitamente identificado. Resta saber, todavia, se a prestação dos serviços atendeu o interesse público.

2. A segunda questão a ser discutida refere-se à distinção entre promoção pessoal e publicidade institucional, eis que é necessário analisar se o réu Nedson Micheleti se utilizou da publicação denominada “Londrina Tá Diferente”, que custou R$ 314.230,10 e foi veiculada sob várias formas, com o fim de autopromoção, conduta essa vedada pela Constituição Federal (art. 37, 1º) e que configura ato de improbidade administrativa, a ensejar as sanções previstas pelo art. 12 da Lei n. 8.429/92.

Antes de adentrar no mérito da questão, importante se faz anotar, a título de intróito, que a atuação estatal não se compreende senão quando fundada nos princípios da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade, sendo este último um dos princípios fundamentais do Estado constitucional. Isto porque, segundo Norberto Bobbio, “o caráter público é a regra, o segredo a exceção, e mesmo assim é uma exceção que não deve fazer a regra valer menos, já que o segredo é justificável apenas se limitado no tempo, não diferindo neste aspecto de todas as medidas de exceção” .

De conseguinte, não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério, pois a publicidade (ou a transparência) no funcionamento dos poderes públicos é um dos pressupostos imprescindíveis para a caracterização de um Estado democrático de direito.

Contudo, consoante a lição de Bobbio, quem justificou de forma mais convincente a necessidade moral da publicidade do governo foi Kant, que definiu como “conceito transcendental do direito público” o seguinte princípio: “todas as ações relativas ao direito de outros homens, cuja máxima não é suscetível de se tornar pública, são injustas”. Qual o significado deste princípio? Bobbio responde que, em termos gerais, “uma máxima não suscetível de se tornar pública é uma máxima que, caso fosse tornada pública, suscitaria tamanha reação no público que tornaria impossível sua realização” .

Desse modo, se alguém não revela a sua conduta é sinal de que está disposto a realizar ações que, caso sejam conhecidas do público, serão consideradas injustas e até mesmo ilícitas. Daí por que a publicidade é a melhor garantia da moralidade de uma conduta, viabilizando, assim, o exercício popular do controle do poder.

Além disso, a publicidade dos atos estatais é pressuposto para o exercício de diversos direitos fundamentais, tais como, a gratuidade de determinados serviços públicos, a necessidade de realização de matrícula escolar, a implementação de campanhas vinculadas à proteção da saúde ou de cidadania, entre outras. Neste aspecto, a chamada publicidade institucional oficial para divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas, se consubstancia, a rigor, em um dever do administrador.

É certo, também, que não desnatura o caráter informativo da publicidade oficial, o fato de destacar atuações positivas do administrador. Afinal de contas, não é razoável que os assuntos administrativos cheguem ou não cheguem ao conhecimento do povo na dependência do interesse ou da boa vontade da imprensa. A prática demonstra que a Administração Pública só é notícia em seus aspectos patológicos ou quando não funciona a contento. Isto tem um terrível e grave efeito deletério: como o cidadão recebe apenas notícias negativas a respeito das instituições públicas, acaba tendendo a descrer de todo e qualquer governante, de seus representantes eleitos, da administração pública em geral e, por último, das instituições democráticas.

Verifica-se, desse modo, que a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, afora se consubstanciar em um dever do administrador, se revela como verdadeiro direito dos cidadãos, já que propicia um meio de controle popular do poder e fortalece outras dimensões da cidadania.

Por tal motivo, a publicidade obrigatoriamente deve se harmonizar com o princípio da impessoalidade, vez que não se revela lícito o administrador utilizar-se da legítima possibilidade de dar publicidade a seus atos para se auto-promover, deturpando, assim, a verdadeira finalidade da publicidade institucional oficial, qual seja, educar, informar e orientar, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Vê-se, portanto, que o texto constitucional impôs rigorosas restrições à publicidade institucional oficial, eis que só a permitiu mediante a expressa observação do princípio da impessoalidade. Sendo assim, a propaganda oficial que ofender tal princípio deixa de ser uma publicidade institucional legítima e assegurada pelo texto constitucional para se revelar em verdadeira promoção pessoal, terminantemente vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92.

3. No caso vertente, frente a tais considerações, impõe-se concluir que a publicação denominada “LONDRINA TÁ DIFERENTE” extrapolou os limites da permitida publicidade institucional oficial para se consubstanciar em veículo promocional do Chefe do Executivo Municipal, em manifesta afronta ao princípio da impessoalidade.

Com efeito, a pretexto de apresentar as principais políticas do Governo, as manchetes trazem as seguintes mensagens nos encartes de fs. 37/39: “Campeã no gasto com assistência. Graças ao saneamento das contas públicas, a Prefeitura está investindo, nos dois primeiros anos do Governo do Cidadão, o dobro do que foi gasto em ação social nos quatro anos do governo passado: proporcionalmente, é a cidade que mais gasta com gente no Paraná”; “No ano de 2000 Londrina gastou com ação social 3 milhões de reais. Em 2001, no primeiro ano do Governo Nedson, a cidade gastou com sua assistência social nada menos do que 8 milhões de reais, colocando os repasses em dia e valorizando as entidades sérias”; “Governo sério e comunidade unida fazendo parcerias pela cidadania”; “Saúde, Gente! 70% de Londrina tem saúde em casa!; “Estamos vencendo luta com a dengue!”; “Dobram serviços e qualidade cresce!”; “Melhoram o Pai e a maternidade!”. Vejamos outras anúncios: “LONDRINA AVANÇA EM DESENVOLVIMENTO. Depois de equilibrar as finanças municipais, pela primeira vez, com superávit depois de 12 anos de déficits, Londrina agora pode investir no desenvolvimento de nossa gente e nossa terra. Estamos plantando as condições para industrialização e desenvolvimento social e urbano, investindo na capacitação das pessoas, e também em obras de infra-estrutura e tenconologia.” (fs. 592); “Camelódromo é bom para todos” (fs. 593); “LONDRINA CONSTRÓI PARA A CIDADANIA! Londrina começa um novo tempo, com as finanças municipais restauradas, voltando a investir em obras e reformas, com prioridade para as que estão a serviço direto da cidadania, como escolas, postos de saúde, creches, estradas, urbanização, capacitação profissional” (fs. 600); “EDUCAÇÃO E SAÚDE. Nunca Londrina viu escolas tão bem cuidadas como agora, basta visitar a escola do seu bairro e comprovar. O trato às escolas não foi apenas administrativo, mas também com o maior programa de reformas escolares da História de Londrina – e o mesmo foi feito com os postos de saúde. O resultado é educação e saúde municipais com instalações preparadas para as necessidades do presente o os desafios do futuro” (fs. 601); “SAGUÃO DA PREFEITURA ESTÁ DE CARA NOVA. Depois de 20 anos de espera, o prédio da Prefeitura de Londrina finalmente está passando por reforma” (fs. 603); “OBRAS RENOVAM O LAGO IGAPÓ” (FS. 605); “ESTRADAS RURAIS GARANTEM PRODUÇÃO. Na zona rural as estradas rurais estavam em péssimo estado, pois não receberam nenhuma manutenção nos quatro anos do governo anterior. Agora estão recebendo recuperação, manutenção e readequação, voltando a ser transitáveis mesmo nas chuvas prolongadas” (fs. 606); “Ordem na casa e contas em dia. LONDRINA RECUPERA CRÉDITO E EFICIÊNCIA. Depois de 12 anos, Londrina voltou a ter superávit, podendo investir mais em nossa gente. A Prefeitura de Londrina custa menos e trabalha mais” (fs. 626); “MERENDA AGORA TEM DECÊNCIA E QUALIDADE!” (fs. 628); “ANTES CRECHES, HOJE CENTROS INFANTIS!” (fs. 629), entre outros.

Basta verificar o conteúdo das reportagens, para se constatar que não se trata de simples prestação de contas, com caráter educativo e informativo, mas, sim, de fatos que servem para “engrandecer” a imagem do réu Nedson, eis que é manifesta a exaltação de eficiência e correção de todos os atos praticados por sua Administração, como se fosse uma conquista pessoal. Verifica-se, portanto, que se trata de elogios contundentes à Administração Municipal, de cunho eminentemente personalístico, um autêntico marketing político, já que vinculam, de maneira inquebrantável, a pessoa do Prefeito às realizações realizadas. Não podem, jamais, ser consideradas como informações impessoais prestadas a respeito da conduta do réu como administrador máximo do Município.

Esta conduta é totalmente contrária aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de situar-se em antinomia com o comando do artigo 37, § 1º, da CF. O dispositivo constitucional em apreço é suficientemente claro: a publicidade oficial deve ter ênfase educativa, informativa ou de orientação social do ato, sendo absolutamente avesso ao referido preceito qualquer tipo de benefício ou proveito individual.

Pouco importa, ainda, a alegação de que o réu somente teve acesso ao material publicitário depois de pronto. Isto porque o material foi produzido e aprovado por sua equipe. Além disso, o próprio réu se encarregou de promover o lançamento da campanha (fs. 41), sendo, portanto, manifesta a sua aprovação com o seu conteúdo.

Registre-se, ainda, que a campanha custou quase meio milhão de reais, em valores atualizados. Porém, ainda que a publicação fosse custeada pelo próprio réu ou pelo seu partido político, mesmo assim teria que ser proibida, como, aliás, já decidiu a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja ementa ora se transcreve:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar concedida em ação civil pública para impedir a prefeita do Município de Magé de veicular propaganda tendo seu nome associado às realizações da Prefeitura. O fato de a agravante ter pago por tais propagandas com recursos próprios não as torna legítimas, visto que o artigo 37, § 1°, da CF veda que a propaganda de atos da Administração Pública esteja ligada ao nome dos administradores, como ocorreu no caso em comento, independentemente da origem dos recursos a custearam. Decisão que se mantém.

De conseguinte, é inafastável a conclusão de que a hipótese ora em apreciação não se adequa àquela pertinente à publicidade institucional, mas, sim, a promoção pessoal, em total afronta ao disposto no art. 37, 1º, da CF, configurando, assim, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.

4. Configurado o ato de improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, contudo, “não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração” .

No caso em tela, a afronta ao princípio da impessoalidade se configura em ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, sendo indubitável que de tal conduta decorreu lesão ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92), o que implica na sanção de ressarcimento integral do dano, previsto nos incisos II e III do art. 12 do mesmo diploma legal.

Não se apresenta justo e razoável, contudo, a sanção de afastamento do cargo, mas, apenas, a de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção a ser imposta ao réu Nedson Micheleti deve se restringir à condenação ao ressarcimento do dano, este consubstanciado no custo da campanha – R$ 314.230,10, quantia essa que deverá ser devidamente atualizada quando da efetiva restituição e acrescida de juros legais, além de pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

5. Registre-se, por fim, que é perfeitamente cabível “o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, com vistas a alcançar a nulidade de ato administrativo, in casu, procedimento licitatório, em defesa do patrimônio público, da moralidade e probidade administrativas, afastando-se a tese defendida pelo recorrente sobre a impossibilidade jurídica do pedido.” Assim, tendo em vista o reconhecimento da improbidade administrativa praticada pelo réu Nedson Micheleti, deve ser declarada a nulidade ex tunc do ato administrativo que culminou com os pagamentos decorrentes da campanha “Londrina Tá Diferente”.

6. O ato de improbidade praticado pelos réus causou lesão ao patrimônio público, razão pela qual, a fim de se garantir o integral ressarcimento do dano, seria cabível, em tese, a decretação de indisponibilidade de bens proporcional ao “valor integral do prejuízo causado ao erário, acrescido das demais cominações legais em caso de procedência da ação, inclusive a multa e os eventuais ônus da sucumbência” .

No entanto, entendo que tal medida não pode ser deferida neste momento, pelos seguintes motivos: a) ausência de comprovação de que os réus tornarão a condenação ineficaz; b) ausência de indicação de bens passíveis de decretação de indisponibilidade; c) iliquidez do valor da condenação, o que impede a decretação de bens em valor compatível com o valor a ser pago pelos réus.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a extinção do processo (CPC, 269) para: a) condenar o réu Nedson Luiz Micheleti pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 10 e art. 11 c/c CF, art. 37, § 1º), como incurso nas seguintes sanções (Lei n. 8.429/92, art. 12): ressarcimento integral do dano, este consubstanciado no custo da campanha – R$ 314.230,10 (trezentos e quatorze mil, duzentos e trinta reais e dez centavos), devidamente atualizada pelos índices da contadoria judicial, a partir de novembro/02 até a data da efetiva restituição e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, 406) , além de pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu como Prefeito do Município de Londrina, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; b); declarar a nulidade ex tunc do ato administrativo que culminou com os pagamentos decorrentes da campanha “Londrina Tá Diferente”; c) condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em quantia equivalente a 20% sobre o valor da causa, a ser destinado para o fundo especial do Ministério Público do Estado do Paraná (CPC, 20, § 3º) .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Londrina, 29 de abril de 2.007.

ÁLVARO RODRIGUES JUNIOR

Juiz de Direito

4 Comentários

  1. Os homens Scucuglia Responder

    Os homens da propaganda da ES Comunicação são os ex-funcionários do Pedrinho Scucuglia, na extinta CGD Publicidade.
    O líder da rebelião contra o grande publicitário Pedro Scucuglia entrou com vários ações judiciais trabalhistas.
    Arruinaram a maior empresa de publicidade de Londrina – CGD. E depois acabaram com a empresa ES que agora é condenada.
    O resultado é do PT de Nedson e André Vargas.
    Terra arrasada.

  2. mas uma coisa nao podemos negar, Londrina esta muito diferente, grandes empresas se mandaram e foram pra outros estados, como SC (Vide Coca-cola, um braço da Votorantim, etc etc), criminalidade aumentou, enfim, LONDRINA TA DIFERENTE..
    eu mereço aê

  3. sueli rodrigues Responder

    Apesar de saber que o ex-prefeito Nedson Micheleti, não foi perfeito como prefeito, principalmente no final de sua gestão em que as ruas da cidade estavam todas esburacadas,um verdadeiro caos, a cidade parecia estar abandonada,sem medicamentos e médicos nos pstos de saúde, etc….mesmo assim, aibda acho que foi um dos melhores prefeitos dessa cidade. Parece-me que caráter e dignidade esse “cara” tinha. O que de melhor ele fez não aparece, não dá voto, foi infraestrutura na cidade e dignidade de um gestor público, parece-me que não ocorreu roubalheira como ocorreu em outros mandatos. Por essa razão , meu bot e da minha família para deputado estadual vai para voce nedsom, espero que continue com firmeza e dignidade.
    Sueli Rodrigues/03/10/2010

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