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Irregularidades na UFPR pesam sobre candidatura de Moreira

Foram suspensos 40% dos cursos de especialização da UFPR. Se nada for feito para ajeitar a situação, em 2009 outros cursos serão cancelados.

O reitor da universidade e pré-candidato à Prefeitura de Curitiba pelo PMDB, Carlos Augusto Moreira Junior, foi multado pessoalmente em R$ 15.000,00.

Esta é a história: em 2002, houve uma determinação do Tribunal de Contas da União para que a relação entre todas as universidades federais e suas respectivas fundações de apoio fossem investigadas através de auditoria.

Na Universidade Federal do Paraná, o resultado foi assombroso. O TCU pediu para que a UFPR revisse seu posicionamento em relação a Funpar, Fundação da Universidade Federal do Paraná, responsável pelo vestibular da instituição e pelos convênios para a realização dos cursos de pós-graduação. O grande problema é que os convênios através da Funpar deveriam ser feitos somente esporadicamente. Na UFPR, eles aconteciam ano após ano.

Desde então, a reitoria vem alegando que está tentando reverter a situação e os problemas com a Funpar. Em 2006, foi feito um novo monitoramento na UFPR e o TCU conclui que nada foi feito para mudar. Tudo estava igual. O resultado foi essa punição à Universidade e ao seu reitor.

Para ler o Acórdão do TCU clique em Leia Mais.

Identificação

Acórdão 2466/2007 – Plenário

Número Interno do Documento

AC-2466-49/07-P

Grupo/Classe/Colegiado

Grupo I / Classe V / Plenário

Processo

006.138/2006-0 Visualizar tramitação do processo

Natureza

Relatório de Monitoramento

Entidade

Entidade: Universidade Federal do Paraná – UFPR

Interessados

Responsável: Carlos Augusto Moreira Júnior, Reitor (CPF 428.164.169-68)

Sumário

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. UFPR. DESCUMPRIMENTO DE VÁRIOS ITENS DA DECISÃO Nº 404/2002-TCU-1ª CÂMARA. AUDIÊNCIA DO REITOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO OU JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES.

Assunto

Relatório de Monitoramento

Ministro Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Unidade Técnica

SECEX-PR – Secretaria de Controle Externo – PR

Dados Materiais

(c/ 3 volumes)

Relatório do Ministro Relator

Tratam os autos do relatório do monitoramento efetuado pela Secex/PR na Universidade Federal do Paraná – UFPR, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações proferidas por este Tribunal mediante a Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara, ao julgar o TC 013.163/2000-3 (Relatório de auditoria realizada na universidade, fls. 1/3, v. p.).

2. A equipe de auditoria, ao longo dos trabalhos, constatou o cumprimento apenas dos itens 8.1.12, 8.1.14, 8.1.18, 8.1.19, 8.1.21 e 8.1.23 da citada deliberação. Dessa forma, propôs a audiência do Magnífico Reitor, Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior, para que apresentasse razões de justificativa pelo descumprimento das demais determinações (fls. 22/61, v. p.). O então relator do processo acolheu essa proposta (fl. 65, v. p.).

3. A seguir, com fundamento no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, transcrevo, com pequenos ajustes de redação, a instrução de fls. 80/90, v. p., na qual o analista da Secex/PR apresenta os itens da referida decisão que não foram cumpridos, as razões de justificativas encaminhadas pelo Reitor, bem como examina os argumentos do responsável:

“(…)

4. A análise será feita item a item não cumprido da Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara, na ordem em que foram referenciadas pela defesa.

4.1. Item 8.1.1 da Decisão: ‘observe, quanto à participação de seus servidores nas atividades realizadas pela FUNPAR [Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura, é uma fundação de apoio da UFPR] o disposto no art. 4º, caput, e § 2º, da Lei nº 8.958/94’. Vejamos a literalidade desses dispositivos legais:

Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (…)

§ 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput. (sublinhamos)

Veja-se também a literalidade do art. 5º do Decreto 5205/2004, que regulamentou a Lei nº 8.958/94, trazido pela defesa:

Art. 5º A participação de servidores das instituições federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais. (sublinhamos)

4.1.1. A defesa afirma que não houve prejuízo para as atividades funcionais, uma vez que os cursos em comento, ofertados pelos convênios UFPR/FUNPAR, embora sejam anuais, as disciplinas são divididas em módulos, com carga horária próxima das 30 horas, o que, para a defesa, configuraria a esporadicidade.

4.1.2. Já os analistas relataram, no item 3.1.4, fls. 33/34, Vol. P, que os professores operam em cursos de pós-graduação lato sensu e/ou extensão com extrema regularidade (assim que terminaram uma turma de 2002, iniciaram outra de 2003, outra de 2004, outra de 2005…), comportamento que fere o caráter de esporadicidade da atividade.

4.1.3. Percebe-se que, de certa forma, as razões trazidas pelo responsável confirmam o que foi observado e relatado pela equipe de auditoria. A divergência reside exatamente no entendimento do que vem a configurar a esporadicidade. Para o Reitor, a atuação dos professores com regularidade anual, e em carga horária de 30 horas, seria esporádico, permitido, portanto, pela Lei nº 8.958/94 e por seu Decreto regulementador. Para a equipe de auditoria, a atuação dos professores não é esporádica, é, sim, anual, tendo a situação se agravado, vez que se trata de professores com dedicação exclusiva, portanto, com obrigação de prestação de 40 horas semanais de trabalho.

4.1.4. Data vênia, não consigo dar guarida às razões trazidas pelo Magnífico Reitor. Mesmo que as 30 horas alegadas na defesa fossem ministradas uma vez ao ano, fato que não restou comprovado nos autos, o caráter anual dos cursos afasta qualquer pretensão à esporadicidade permitida pela legislação. Por oportuno, observe-se a definição de esporádico, trazida pelo Dicionário Eletrônico Aurélio: esporádico, acidental, casual, raro. Definitivamente, também a interpretação literal acodem nosso entendimento, já que não se pode atribuir a uma atividade que se realiza anualmente os adjetivos acidental, casual, muito menos raro.

4.1.5. De outra forma, caso realmente fossem ministradas apenas 30 horas semanais, fato que, repito, não restou comprovado nos autos, porque esse número de horas seria suficiente para caracterizar a esporadicidade? Por que não 35, 40, 60…? Vê-se, portanto, que o número de horas não guarda qualquer relação com o ser ou não esporádico, mas sim, a casualidade, a acidentalidade ou a raridade do evento. Poderia o legislador ter estipulado um número de horas específico para o caso em comento, como acontece em inúmeros outros diplomas legais. Mas assim não o fez, visando, justamente, a participação efetivamente esporádica dos professores, o que vem a ser completamente diferente de uma pequena participação anual de 30 horas. Rejeitamos, pois, as razões de justificativas relacionadas ao item 8.1.1 da Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara.

4.2. Item 8.1.2 da Decisão: ‘não efetue pagamento de bolsas de estudo ou bolsa auxílio aos servidores e docentes com recursos de convênios (art. 8º, II da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 02, de 25/03/2002)’.

4.2.1. Com relação a esse item, o Reitor afirma que as atividades ocorreram sem prejuízo das atividades funcionais, e que a concessão de bolsas de estudos estaria amparada por Resoluções da UFPR, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 8.958/94:

Art. 4° As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no artigo 1° desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.(grifado na defesa)

Em seguida, o Reitor trouxe vários excertos de Resoluções da UFPR, na tentativa de amparar o pagamento de bolsas de estudos, com recursos oriundos de convênio.

4.2.2. Primeiramente, as razões trazidas pelo Reitor, com relação ao presente item, não buscam explicar o porquê do não cumprimento de determinação desta Corte, objeto central da audiência, mas, voltam-se quanto ao mérito da questão, denotando que a desobediência ao que foi determinado, ocorreu por divergência de entendimento existente entre esta Corte de Contas e a gestão da UFPR, quanto à legislação que rege o assunto. Tratando-se de determinação, após os embates na fase processual específica, o gestor deve cumprir o que o Tribunal decide, concorde ou não. Neste momento, faço minhas as palavras da equipe de auditoria, contidas no item 4.1 (fl. 58, Vol. P) do Relatório de Monitoramento:

…escapa-se, ao presente momento, a análise do mérito que deu origem a todas essas determinações, a mantença de todas elas e/ou a impossibilidade de cumprimento, porquanto essa discussão se processou no âmbito do TC nº 013.163/00-3, que deu azo, exatamente, a dita Decisão nº 404/2002 – 1ª Câmara que ora se monitora. O embate de idéias ainda se processou em sede de pedido de reexame resolvido pelo Acórdão 2.334/2003 -1ª Câmara e mediante os embargos de declaração apreciados no Acórdão 418/2005 – 1ª Câmara, conforme os itens introdutórios da presente instrução.(sublinhamos)

4.2.3. Porém, apenas como esclarecimento ao Reitor, fica clara a confusão, nas razões apresentadas, entre contrato e convênio. São dois institutos completamente diferentes, com diferentes objetivos, regidos por legislações distintas. Quando tratar-se de contratos, podem ser concedidas bolsas de estudos, com base no permissivo contido no art. 4º, § 1º, da Lei 8.958/94. Quando o instrumento utilizado for o convênio (repetimos, não se trata apenas de nomenclatura, o convênio tem objetivos diferentes, diferente legislação e diferente rito administrativo, em relação ao contrato), não é possível o pagamento, haja vista a determinação expressa no art. 8º, II, da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 02, de 25/03/2002.

4.2.4. Também não é possível aceitar que o art. 4º da Lei 8.958/94, por meio do trecho sublinhado e negritado no item 4.2.1 acima, seja utilizado como fundamento para a aprovação de Resoluções que ampliem os permissivos da dita lei, explicitamente direcionados a contratos. É cediço que norma hierarquicamente inferior não pode ampliar direito concedido por norma superior. As resoluções da UFPR funcionam como normas regulamentadoras, conforme enunciado do dito art. 4º, apenas disciplinando procedimentos para dar cumprimento à Lei 8.958/94, sem jamais ampliar-lhe direitos, como ocorre, quando se estende a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, ou outros benefícios financeiros, no caso de convênios. Pode-se, então, dizer que o parágrafo único do art. 2º da Resolução 41/89 da UFPR, transcrito nas razões do Reitor, fl. 72, Vol. P, é flagrantemente ilegal.

4.2.5. Assim sendo, rejeitamos as razões apresentadas com relação ao não cumprimento do item 8.1.2 da Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara.

4.3. Item 8.1.8 da Decisão: ‘abstenha-se de celebrar convênios ou contratos com a FUNPAR para que ela desenvolva atividades de competência regimental exclusiva de unidades integrantes da estrutura da Universidade Federal do Paraná (item 8.1.2 da Decisão Plenária nº 293/95; item 8.1.1, alínea d, da Decisão Plenária nº 321/2000; item 8.1, alínea a, da Decisão 186/2001 – 2ª Câmara; Parecer nº 69.21/00-CPJ/UFPR (contido no Processo nº 06.689/00-45 – Convênio 127/00); e art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271, de 07/07/97, e a Lei nº 4.320/64)’.

4.3.1. No tocante a esse item, o Reitor afirmou que foram situações excepcionais, em que não havia tempo hábil para a aplicação dos recursos, tendo em vista o encerramento do exercício. Ora, a proximidade do encerramento do exercício financeiro jamais pode servir de fundamento para o ato administrativo ilegal. O encerramento do exercício financeiro não configura fato inusitado ou inesperado. Portanto, rejeitamos as razões apresentadas.

4.4. Item 8.1.9 da Decisão: ‘consigne, no Orçamento Geral da Universidade, a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas pela FUNPAR, em nome da UFPR, bem como o montante de despesas relativas às transferências de recursos federais àquela Fundação, mediante a celebração de convênios/contratos entre as partes (art. 198 do Regimento Geral da UFPR e Lei 4.320/64)’.

4.4.1. Relativamente a essa determinação, o Reitor apenas explicou a existência de duas fontes específicas para a arrecadação de recursos próprios e convênios (Fontes 250 e 281), sem comprovar documentalmente que constou do Orçamento Geral da Universidade a dita previsão de arrecadação. Alerte-se que a UFPR é recorrente em recolher receitas para contas próprias e não para o Tesouro Nacional, o que deu azo para a determinação do item 8.1.7, também não cumprida, da decisão em comento. Portanto, era de se esperar que não houvesse previsão orçamentária para a arrecadação de receitas próprias, o que nos leva a rejeitar as razões de justificativas.

4.5. Item 8.1.11 da Decisão: ‘evite contratar pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores, via FUNPAR, para atender necessidades de caráter permanente da Universidade Federal do Paraná (art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.958/94 e itens 8.3.4. e 8.3.5. do Acórdão/TCU nº 119/99 – Ata nº 31/99)’.

4.5.1. O Reitor, a título de razões para o presente item, trouxe o Acórdão 1520/2006-Plenário, que prorroga o prazo para regularização da contratação de pessoal terceirizado. Em que pese a existência da prorrogação, o próprio Acórdão 1520/2006-Plenário, bem assim a Decisão monitorada, e outras que tratam do mesmo assunto, são unânimes na questão da substituição gradual do pessoal terceirizado. Conforme a análise da equipe de auditoria, item 3.11 e subitens, fls. 46/49, Vol. P, fartos são os documentos que comprovam que a UFPR não vem tomando nenhuma atitude para a diminuição gradual do número de funcionários da Funpar, exercendo atividades próprias de servidor público.

4.5.2. Portanto, o fato de o prazo para a regularização da situação em voga ter sido prorrogado, só seria passível de ser acatado como razão de justificativa, se a determinação monitorada mandasse regularizar a situação dentro de determinado prazo, o que não é o caso. Rejeitamos, pois, as alegações de defesa relativas a esse item.

5. Com relação à determinação do item 8.1.15, (‘faça constar dos processos de dispensa de licitação a justificativa de preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93’) disse que estava sendo feito, porém, a amostra colhida pela equipe de auditoria (item 3.15 e subitens do Relatório de Monitoramento, fl. 52), não revelou nenhum caso de cumprimento da determinação.

6. Já quanto à determinação contida no item 8.1.24 (‘evite contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do Concurso Vestibular da Universidade, inclusive a FUNPAR (art. 3º da Lei nº 8.666/93)’), uma vez mais o Reitor entrou em questão de mérito, a semelhança das razões trazidas para o não cumprimento do item 8.1.2, analisadas pelo item 4.2 e subitens desta instrução. Informou, de forma simplória, que a contratação por dispensa de licitação atende a legislação (Lei 8.666/93, art. 24, XIII).

6.1. Conforme colocamos no item 4.2. acima, consideramos que o atual momento processual não autoriza a verificação do mérito do que foi determinado, mas sim a verificação do porquê do não cumprimento do que foi determinado, excluindo das possibilidades de justificativas o entendimento diverso do gestor, quanto ao mérito da questão, tendo em vista as oportunidades anteriores no processo, legalmente previstas no rito processual deste Tribunal.

6.2. Também, semelhantemente como agimos nos itens 4.2.3 e 4.2.4 acima, colocamos nosso entendimento quanto ao mérito, apenas a título de esclarecimentos: acreditamos que a dispensa de licitação, fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, para contratação da Funpar, só se torna legítima, no caso de o objeto da contratação for diretamente inerente à pesquisa do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou recuperação social do preso, tudo previsto regimental ou estatutarimente (inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, c/c art. 1º da Lei nº 8.958/94) o que, definitivamente, não é o caso das atividades inerentes à realização de concurso vestibular, inclusive o apoio administrativo, previsto no objeto do Contrato 013/02 (fls. 537/539, Anexo 01, Vol. 2).

7. Com relação aos itens 8.1.3, 8.1.4, 8.1.6, 8.1.7, 8.1.10, 8.1.13, 8.1.15, 8.1.16, 8.1.17, 8.1.20, 8.1.22 , 8.1.24, as justificativas foram rasas, no sentido de “estamos fazendo, agendando, envidando esforços”, sem maiores aprofundamentos ou comprovações.

8. Com relação à determinação do item 8.1.5, não foi trazida qualquer justificativa.

9. Antes de concluirmos, é importante anotar que, pela natureza das determinações não cumpridas, bem como, pela qualidade das razões de justificativas apresentadas, e pelo histórico dos processos que tramitam nesta Secretaria relativos à UFPR, o Magnífico Reitor não vem dando a devida importância ao que essa Corte determina. Passa a impressão de certa apatia e desconsideração com o que é determinado (veja-se o percentual de cumprimento pela UFPR, das determinações emanadas por esta Corte, patente na constatação das mesmas irregularidades em processos distintos), fato que impende providências urgentes, no sentido de aplicação de multa, visando a reversão desse quadro.

CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

a) Rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior, CPF: 428.164.169-68, Reitor da Universidade Federal do Paraná;

b) nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443/1992, aplicar multa ao Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior;

c) com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação de multa;

d) Determinar à Universidade Federal do Paraná que somente contrate a Fundação da Universidade Federal do Paraná, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, quando o objeto do contrato for inerente, de forma direta, a atividades de projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, em estrito cumprimento ao previsto pelo art. 1º da Lei 8.958/94.

e) Alertar a Universidade Federal do Paraná que haverá novos monitoramentos, e que se sujeitará a novas multas, no caso de não cumprimento das mesmas determinações objeto do presente processo.

f) Determinar a Secex/PR que, a partir de 90 dias da notificação do Reitor sobre o resultado desse processo, realize novo monitoramento das seguintes determinações da Decisão TCU nº 404/2002 – 1ª Câmara, bem como, da determinação constante da alínea “d” acima:

(i) item 8.1.1: ‘observe, quanto a participação de seus servidores nas atividades realizadas pela FUNPAR, o disposto no art. 4º, caput, e § 2º, da Lei nº 8.958/94’.

(ii) item 8.1.2: ‘não efetue pagamento de bolsas de estudo ou bolsa auxílio aos servidores e docentes com recursos de convênios (art. 8º, II da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 02, de 25/03/2002’;

(iii) item 8.1.3: ‘adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 1º da Lei nº 8.958, de 20/12/94, mediante a formalização dos termos de ajustes (contrato ou convênio) com a FUNPAR, com o objetivo de buscar o apoio necessário ao funcionamento dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, fixando-se, nesses instrumentos, a remuneração da referida Fundação com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais (item 8.1.1, alínea a, da Decisão nº 321/2000 – Plenário)’;

(iv) item 8.1.4: ‘exija da FUNPAR, em periodicidade a ser definida pela Universidade, a apresentação das prestações de contas de todos os termos firmados com a UFPR, com a especificação da receita arrecadada e da despesa realizada, e emita parecer das respectivas contas, anexando-o ao processo analisado, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei 8.958/94; e artigos 23, 29, 30 e 31, caput, e § 1º e incisos, da IN/STN nº 01/97, com as alterações posteriores’;

(v) item 8.1.5: ‘atualize, no SIAFI, o registro dos convênios e contratos firmados com a FUNPAR e a situação das prestações de contas correspondentes (artigos 4º, I, 13 e 31, §§ 2º, 3º e 4º, da IN/STN nº 01/97; art. 3º I e II, da Lei nº 8.958/94)’;

(vi) item 8.1.6: ‘discrimine, no empenho, o número do convênio ou contrato firmado com a FUNPAR (art. 29, do Decreto nº 93.872/86 e Lei nº 4320/64)’;

(vii) item 8.1.7: ‘adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e dos arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à conta bancária da Universidade, da parcela devida aos Centros, Departamentos e demais unidades integrantes de sua estrutura, em decorrência da realização de eventos como cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, concurso vestibular e outros geradores de receita, levados a efeito por intermédio da FUNPAR, com base na Lei nº 8.958/94, vez que vedada, nos termos da legislação mencionada, a gestão direta desses recursos pela Fundação da UFPR (item 8.1.1, alínea c, da Decisão nº 321/2000 – Plenário)’;

(viii) item 8.1.8: ‘abstenha-se de celebrar convênios ou contratos com a FUNPAR para que ela desenvolva atividades de competência regimental exclusiva de unidades integrantes da estrutura da Universidade Federal do Paraná (item 8.1.2 da Decisão Plenária nº 293/95; item 8.1.1, alínea d, da Decisão Plenária nº 321/2000; item 8.1, alínea a, da Decisão 186/2001 – 2ª Câmara; Parecer nº 69.21/00-CPJ/UFPR (contido no Processo nº 06.689/00-45 – Convênio 127/00); e art. 1º, § 2º, do Decreto nº 2.271, de 07/07/97, e a Lei nº 4.320/64’;

(ix) item 8.1.9: ‘consigne, no Orçamento Geral da Universidade, a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas pela FUNPAR, em nome da UFPR, bem como o montante de despesas relativas às transferências de recursos federais àquela Fundação, mediante a celebração de convênios/contratos entre as partes (art. 198 do Regimento Geral da UFPR e Lei. 4.320/64)’;

(x) item 8.1.10: ‘não efetue pagamento a título de taxa de administração, de gerência ou similar, ante a proibição contida no art. 8º, inciso I, da IN/STN nº 01.97, com as alterações posteriores’;

(xi) item 8.1.11: ‘evite contratar pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores, via FUNPAR, para atender necessidades de caráter permanente da Universidade Federal do Paraná (art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.958/94 e itens 8.3.4. e 8.3.5. do Acórdão/TCU nº 119/99 – Ata nº 31/99)’;

(xii) item 8.1.13: ‘restrinja o objeto dos ajustes a serem firmados com a FUNPAR, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, ao previsto no art. 1º da Lei nº 8.958/94 (Decisões Plenárias nºs 657/97, 612/98, 830/98, 252/98, 361/99 e 321/2000)’;

(xiii) item 8.1.15: ‘faça constar dos processos de dispensa de licitação a justificativa de preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93’;

(xiv) item 8.1.16: ‘realize licitação para a contratação de todas as atividades que não se enquadrem nos artigos 24 ou 25 da Lei nº 8.666/93, a exemplo no Contrato nº 20/99 (art. 3º, I, da Lei nº 8.958/94 e artigos 3º e 23, da Lei 8.666/93)’.

(xv) item 8.1.17: ‘exija da FUNPAR o estrito cumprimento da Lei nº 8.666/93, quando da realização de licitações para a execução de convênios e contratos celebrados com a Universidade (art. 3º, I e II, da Lei 8.958/94)’;

(xvi) item 8.1.20: ‘mantenha arquivo atualizado, na PROPLAN, dos termos de cooperação e convênios assinados com a FUNPAR, e de seus respectivos Planos de Trabalho, a fim de auxiliar o trabalho de auditoria – artigos 2º e 28, I, da IN/STN nº 01/97 e art. 78, § 5º, do DL 200, de 25/02/67’.

(xvii) item 8.1.22: ‘observe, quando da celebração de contratos com a FUNPAR, que a vigência não poderá ultrapassar os respectivos créditos orçamentários do exercício, haja vista a ausência de caráter continuado dos serviços contratados – art. 57, e incisos, da Lei nº 8.666/93 c/c subitem 1.1.1 da IN/MARE nº 18, de 22.12.97 (DOU de 29.1297)’;

(xviii) item 8.1.24: ‘evite contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do Concurso Vestibular da Universidade, inclusive a FUNPAR (art. 3º da Lei nº 8.666/93)’.”

4. O Diretor da 2ª DT, assim como o titular da Secex/PR, manifestaram-se de acordo com a proposta de encaminhamento da instrução (fl. 90-v, v. p.).

É o relatório.

Voto do Ministro Relator

O presente trabalho de monitoramento tem por objetivo avaliar o cumprimento, pela UFPR, das determinações contidas na Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara, proferida na sessão de 24/9/2002, quando este Tribunal julgou o TC 013.163/2000-3.

2. Irresignado com a citada decisão, o Reitor Carlos Augusto Moreira Júnior interpôs recurso de reconsideração contra o teor das determinações efetuadas. Na sessão de 7/10/2003, este Tribunal acolheu a peça recursal como pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da Decisão n° 404/2002-TCU-1ªCâmara, uma vez que a argumentação apresentada pelo recorrente não se mostrou suficiente para modificar o fundamento das determinações efetuadas, os quais guardam consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência predominante nesta Corte de Contas (Acórdão nº 2.334/2003-TCU – 1ª Câmara).

3. Por sua vez, esse acórdão foi contestado pelo Reitor em sede de embargos de declaração. O Tribunal, ao novamente apreciar o TC 013.163/2000-3 na sessão de 15/3/2005, considerando que a espécie recursal não seria o meio apropriado para a rediscussão de questões, e ante a inexistência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no decisum contestado, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior para, no mérito, negar-lhes provimento (Acórdão nº 418/2005-TCU-1ª Câmara).

4. Pelo exposto, dou por encerradas as discussões acerca do mérito e da pertinência das determinações efetuadas à UFPR mediante a Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara. Nesta oportunidade cabe, tão somente, verificar o cumprimento dessa deliberação pelo gestor da universidade, o Reitor Carlos Augusto Moreira Júnior. Nesse sentido, alinho-me à análise efetuada pela Secex/PR quando afirma que os argumentos e esclarecimentos encaminhados pelo responsável não lograram demonstrar o cumprimento das determinações sobre as quais o mesmo foi ouvido em audiência, e nem justificar o seu descumprimento pela universidade, e adoto os fundamentos apresentados pela unidade técnica como minhas razões de decidir.

5. A seguir, apresento as determinações à UFPR efetuadas pelo Tribunal mediante a Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara, bem como a situação encontrada pela equipe de monitoramento da Secex/PR, já cotejadas com as razões de justificativa apresentadas pelo responsável:

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

6. Do resumo acima extrai-se que, apesar de o monitoramento na UFPR ter sido realizado em maio de 2006, portanto, há mais de um ano após a prolação da última deliberação referente ao TC 013.163/2000-3 (Acórdão nº 418/2005-TCU-1ª Câmara, sessão de 15/3/2005), a entidade não implementou 18 das 24 determinações efetuadas pelo Tribunal, que tratam, basicamente, da relação entre a universidade e a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura – FUNPAR. Dessa forma, o injustificado descumprimento de decisão deste Tribunal enseja a aplicação de multa ao Reitor, a teor do art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92.

7. Diante do quadro exposto no relatório e neste voto, cabe determinações à Secex/PR no que diz respeito à Universidade Federal do Paraná – UFPR, que constarão do acórdão.

Assim, acolho o parecer da unidade técnica, com os ajustes que julgo necessários, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007.

RAIMUNDO CARREIRO

Ministro-Relator

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório do monitoramento efetuado pela Secex/PR na Universidade Federal do Paraná – UFPR, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações proferidas por este Tribunal mediante a Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, in fine, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com os devidos acréscimos legais calculados a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido e até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. determinar à Universidade Federal do Paraná – UFPR que, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92, proceda ao desconto, nos proventos do Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior, da dívida referente à multa, observando que o valor de cada parcela a ser descontada deve obedecer ao limite mínimo de 10% estabelecido no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/90, com a redação da Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, incidindo sobre cada pagamento atualização monetária calculada a partir do décimo-sexto dia, a contar da notificação do responsável;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná – UFPR que somente contrate a Fundação da Universidade Federal do Paraná, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, quando o objeto do contrato for inerente, de forma direta, a atividades de projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, em estrito cumprimento ao previsto no art. 1º da Lei nº 8.958/94;

9.4. determinar à Secex/PR que:

9.4.1. decorridos noventa dias da notificação do Reitor sobre o resultado do julgamento do presente processo, realize novo monitoramento na Universidade Federal do Paraná – UFPR com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações exaradas na Decisão nº 404/2002-TCU-1ª Câmara consideradas, nestes autos, ainda não cumpridas, bem como da determinação constante do item 9.4;

9.4.2. acompanhe pela página da Universidade Federal do Paraná – UFPR na internet, pelo Diário Oficial da União, ou por qualquer outro meio de publicação, as licitações da universidade, representando ao Relator qualquer irregularidade;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, ao Conselho de Planejamento e Administração – COPLAD da Universidade Federal do Paraná – UFPR, para conhecimento e cumprimento da determinação contida no subitem 9.2 supra;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério da Educação e ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB.

Quorum

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

Publicação

Ata 49/2007 – Plenário
Sessão 21/11/2007
Aprovação 22/11/2007 – Página 0

Referências (HTML)

Documento(s):TC-006-138-2006-0.doc

3 Comentários

  1. E NAO E O AMIGO DO REQUIAO? E TÃO O QUE É ISTO?

    COMO DIRIA ALBORGUETHI “PAU NELES”.

    FUNDAÇÃO QUE PAGA PARA FUNDAÇÃO, TEM 8 ANOS DE REQUIÃO, OU PODE VIRAR LADRÃO!

  2. Marilia de Dirceu Responder

    CARECE MANDAR O DOTÔ MOREIRA LER O ARTIGO 1º, LETRA “G” DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90.

    ELE ESTÁ INELEGÍVEL

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