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Assembléias Legislativas propõe emendas constitucionais

As Assembléias Legislativas do Brasil vão ingressar, no Senado, com quatro propostas de emendas à Constituição Federal com o objetivo de acrescentar atribuições legais aos parlamentos dos Estados. A decisão foi votada e aprovada no 4º encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital, que teve início na última quinta-feira e se estende até domingo, em Curitiba.

As emendas visam ampliar as competências legislativas dos Estados, permitindo que melhores soluções possam ser adotadas ao dividir prerrogativas que hoje estão concentradas nas mãos da União e dos municípios. As PECs têm ainda o objetivo de reafirmar o pacto federativo inscrito logo no artigo 1º da Constituição brasileira, e repetido em vários outros, atribuindo poderes diretamente aos Estados nos quais legislam as Assembléias.

Essa ação, defendem os presidentes dos legislativos, é o único caminho possível para um verdadeiro pacto federativo. As propostas serão protocoladas e entregues pessoalmente pelos deputados ao presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves.

“O Brasil é o país da diversidade, a ponto de se dizer que são muitos os ‘Brasis’. É preciso que a Constituição Federal passe a refletir esse fato, que se põe à vista de todos e que exige legislação que se amolde às peculiaridades de cada Estado federado”, argumentou o presidente do Colegiado e da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Alberto Coelho Pinto.

O presidente da Assembléia paranaense e anfitrião do encontro, deputado Nelson Justus (DEM), acrescenta que por essa razão, “não se pode pretender que legislações federais sejam específicas o suficiente para bem atender aos brasileiros de diferentes Estados e regiões”. Justus ponderou ainda que a centralização de todas as proposições e ações no Governo Federal não é benéfica ao país: “O legislativo brasileiro precisa voltar a ter a importância e independência que outros parlamentos conquistaram nas democracias mundo afora”.

Antes de iniciar a tramitação no Senado Federal, é necessário que as medidas tenham sido aprovadas previamente por 14 das 27 casas legislativas. No Paraná, antecipou Justus, as alterações serão propostas com a votação de quatro decretos legislativos (norma aprovada pelo plenário sobre matéria de sua exclusiva competência). Em outros parlamentos, as iniciativas podem ser feitas através de Projeto de Resolução (matéria de caráter político ou administrativo sobre o qual deve a Assembléia se pronunciar).

PEC 1 – A primeira PEC transfere competências do Artigo 22 da Constituição (competência privativa da União) para o Artigo 24 (competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal). Desta forma, os Estados também passariam a legislar concorrentemente sobre direito processual; direito agrário; trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública estadual; e propaganda comercial.

“Cada Estado conta com suas especificidades e necessidade, que só podem ser devidamente atendidas com uma legislação própria. Somente dessa forma teremos constituições estaduais mais eficazes e moldadas ao perfil de vida e realidade de cada ente federado”, defendeu o presidente do legislativo de São Paulo, Vaz de Lima.

PEC 2 – A segunda PEC altera o Artigo 198 da Constituição Federal, permitindo que os Estados e o Distrito Federal editem leis complementares para definir o percentual de recursos mínimos que serão aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Essas proposições serão reavaliadas pelo menos a cada cinco anos, levando em consideração critérios relativos ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) regional e o conjunto de demandas sociais.

“Não é razoável que, em uma autêntica Federação, os Estados não possam estabelecer os percentuais mínimos a serem aplicados na área da saúde, sobretudo se considerarmos as enormes disparidades regionais, próprias de um país de dimensões continentais como o Brasil”, justifica o Colegiado de Presidentes.

Contudo, na ausência da lei complementar, os estados e municípios deverão seguir a atual Constituição Federal, que determina a aplicação mínima de 12% e 15%, respectivamente, das receitas correntes brutas em ações e serviços públicos de saúde. A União deve investir 10%.

PEC 3 – Outra PEC que amplia as competências dos parlamentos estaduais altera a redação do Artigo 132. Nesse caso, a União passaria a reconhecer a legitimidade da representação judicial e da consultoria jurídica das Assembléias Legislativas por meio da sua Procuradoria-Geral ou órgão equivalente, que tenham em seus quadros procuradores organizados em carreira e que tenham sido admitidos através de concurso público de provas e títulos. O objetivo é deixar claro que os legislativos poderão impetrar com ações de defesa do próprio parlamento ou ainda com ações jurídicas distintas. Atualmente, esse papel é reservado apenas a Procuradoria Geral do Estado.

Nesse quesito, os deputados defendem ainda que a existência de órgão jurídico próprio fortalece a autonomia do Poder legislativo, e embora os Poderes devam conviver em harmonia, nem por isso deixam de encampar a defesa de teses jurídicas distintas.

PEC 4 – A quarta proposta de emenda à Constituição acresce um novo dispositivo ao Artigo 26, que trata da questão fundiária dos ex-territórios – terras que foram fundadas como territórios antes de se tornarem estados, como Rondônia, Roraima e Amapá. Os governantes dessas regiões enfrentam dificuldades para regularizar diversas lotes de terras (ainda sob domínio federal), já que a autonomia que ganharam como Estado, não se consolidou na questão fundiária. Nesse caso, a PEC deixa claro que o conteúdo de tal dispositivo se aplica aos estados constituídos a partir da transformação de territórios federais e que a União providenciará a transferência dessas áreas ao patrimônio destes estados.

DISCUSSÃO – No fim do encontro, em entrevista à imprensa, o presidente da Nelson Justus lembrou ainda que o Colegiado debateu outros temas, como a redação de um novo Regimento Interno para todos os legislativos, mais enxuto, moderno e de fácil compreensão. O intercâmbio de projetos de modernização, culturais e sociais também foi discutido.

Além disso, outro tema tomou conta da pauta: o modelo de Reforma Tributária sugerida pelo Governo Federal, que na avaliação dos deputados presentes não foi criado para atender a sociedade e os estados, mas sim para atender as necessidades fiscais do Governo Federal. Eles argumentam que, deste modo, todos perderiam autonomia para legislar sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de arrecadação dos entes federados.

“É muito importante trazer este debate para o Colegiado, pois, quando se fala em Reforma Tributária deve-se falar em novo Pacto Federativo e necessariamente isso passa pelas Assembléias Legislativas”, explicou o deputado de Minas Gerais, Alberto Coelho Pinto. Apesar disso, o maior debate sobre o tema será feito no próximo encontro da União Nacional dos Legislativos Estaduais, que será realizada de 28 a 30 de maio deste ano, no Ceará.

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