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TC confirma que vaga de conselheiro ainda não está aberta

Em resposta a um pedido de informações da Oposição o presidente do Tribunal de Contas, Nestor Baptista, confirmou através do ofício 1757/08 que o trâmite da aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren ainda não foi concluído.

O ofício do TC datado de 03 de julho foi recebido somente no final da tarde desta terça-feira pelo líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni, do PSDB, que há dias afirmava que o processo de escolha de um novo conselheiro estava irregular por não ter sido publicada em Diário Oficial a aposentadoria de Naigeboren.

“Essa resposta do TC confirma as nossas afirmações que o processo de escolha do conselheiro está viciado. Não se pode eleger alguém para uma vaga que sequer existe”, argumentou.

De acordo com o ofício encaminhado pelo TC o julgamento da aposentadoria de Naigeboren será analisado na Sessão Plenária da próxima quinta-feira (10) e que “os vencimentos do excelentíssimo Conselheiro estão sendo pagos normalmente até a conclusão do ato aposentatório”.

Em razão desta resposta, o líder oposicionista estuda a possibilidade da bancada se ausentar ou se abster da votação para a vaga de conselheiro que ocorrerá nesta quarta-feira (09).


“Não podemos legitimar uma votação que no nosso entender está irregular. Não há vacância do cargo”, afirmou. “É uma interferência do Poder Executivo sobre o Legislativo. Não se pode atropelar o processo para fazer a vontade do governador”, completou.

Ação Popular

A resposta do TC confronta também com a decisão do juiz Rosselini Carneiro que na última segunda-feira (07), indeferiu o pedido de liminar proposto em ação popular impetrada pelo deputado Valdir Rossoni.

Carneiro alegou que o expediente encaminhado pelo presidente do Tribunal de Contas, Nestor Baptista, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus informando a aposentadoria do conselheiro Naigeboren serviria de constatação de que o cargo encontrava-se vago.

“Na ação questionamos o edital publicado pela Assembléia e também o rito processual da aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren que ainda não foi concluído. Houve uma infeliz coincidência que acredito que tenha nos atrapalhado. A juíza que na sexta feira despachou pedindo mais documentos para conceder a liminar, saiu em férias segunda-feira”, lamentou Rossoni que informou que apesar da recusa na concessão da liminar a ação popular continua em trâmite na 2ª Vara da Fazenda de Curitiba.

Comissão Especial

A comissão responsável para sabatinar os sete candidatos para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas se reuniu nesta terça-feira. Um dos candidatos, o advogado Ricardo Bertotti, protocolou um pedido de impugnação da candidatura do secretário da Educação, Maurício Requião. Bertotti se baseou no artigo 140 da Lei Orgânica do TC para fundamentar o pedido.

O pedido de impugnação foi analisado, mas como a função da Comissão era de apenas analisar as características e requisitos formais para preenchimento da vaga não emitiu um parecer sobre a questão.

Segundo o deputado Reni Pereira (PSB), presidente da Comissão, caberá à Mesa Executiva acatar ou não o pedido de impugnação apresentado por Bertotti.

“A Comissão foi constituída apenas para analisar se os candidatos obtêm os requisitos técnicos e pessoais. Não tinha como papel inviabilizar ou impugnar qualquer candidatura. Isso tem que ser feito pela via judicial ou diretamente na Mesa Executiva. Se a Mesa entender que o recurso merece ser apreciado, a mesa é quem irá deliberará sobre isso”, explicou Reni.

O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni, questionou o papel da Comissão.

“A comissão não tem poderes, além de ouvir os restritos. A comissão não tem atribuição de avaliar se estão aptos ou não. O relatório que será emitido pela comissão não terá poder deliberativo”, afirmou.

Apesar de não ter poderes de decisão, os deputados Valdir Rossoni e Plauto Miró Guimarães (DEM) fizeram uma ressalva favoráveis ao argumento do pedido de impugnação que se baseava no artigo 140 da Lei Orgânica do TC.

1 Comentário

  1. O mais rastaquera leguleio, à vista desta notícia, entenderia que o procedimento para preenchimento da vaga de conselheiro está viciado. É um verdadeiro estupro legal. Aí entra o que disse Edmund Burke – “Para o triunfo do mal basta que os bons fiquem de braços cruzados”. Os deputados Rossoni e Plauto Miró precisam de ajuda, gente ! A sociedade paranaense não deverá se submeter a tamanho descalabro dos poderes constituídos. Sus correi, sus é hora do basta ou não teremos mais moral para questionar nada !

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