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Juristas vêem improbidade administrativa no processo de escolha do conselheiro do TC

O presidente do Tribunal de Contas, Nestor Batista, comunicou à Assembléia Legislativa, através do ofício 243/08, que estava aberta a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas pela aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren.

Essa comunicação oficial levou o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus, a abrir o edital para preenchimento da vaga de conselheiro. Acontece que o secretário de Estado da Educação se inscreveu para a vaga.

O mesmo presidente do Tribunal de Contas, quando provocado pelo deputado Valdir Rossoni, informou que a vaga ainda não está aberta, pois o conselheiro Henrique Naigeboren continua sendo remunerado na ativa, pois o processo de sua aposentadoria ainda não terminou.

Agora, os juristas consultados pela oposição, dizem que a lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 11, estabelece que “constitui ato de improbidade administrativa quem atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente: 1) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.”

A pena é a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos e o pagamento de multa civil em até cem vezes o valor da remuneração por ele recebida. Todos os envolvidos, inclusive o candidato inscrito Maurício Requião, teriam incorrido em ato de improbidade.

3 Comentários

  1. ENTÃO, MAS ENQUANTO CORRE POR AE O BENJAMIN É O NOVO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO OU INCOMUNICAÇÃO DO GOVERNO REQUIÃO

  2. Até que enfim descobriram a lei de improbidade administrativa ! Ela está nos estertores de revogação por falta de uso no Estado contra atos do poder central, graças à inoperância das ditas autoridades de controle público (com as exceções de praxe). As denúncias são legião e nenhuma ação da pobre lei se enceta nestas plagas. É por aí, gente boa e decente, ou não merecemos a cidadania que temos !

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