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Maurício entra com agravo de instrumento. Nas mãos do juiz Xisto

Maurício Requião, paralelamente ao pedido de suspensão de liminar apresentado pela Assembléia, interpôs agravo de instrumento, recurso que pretende suspender liminarmente a decisão do juiz que o afastou do Tribunal de Contas.

Este agravo de instrumento está mas mãos do juiz Alberto Jorge Xisto Pereira, o mesmo que teve a promoção questionada por falta de critérios objetivos. Muito ligado à cúpula do Tribunal, a expectativa nos corredores do Centro Cívico é a de que despache em favor de Maurício Requião.

Para saber mais, leia a matéria “Falta de critérios para a escolha de desembargadores vira polêmica no Publicado em 31/03/2008, na Gazeta do povo, assinada por Katia Brembatti.Clique no

Corporativismo abre racha no Tribunal de Justiça do Paraná e alguns magistrados já lamentam a situação publicamente
Publicado em 31/03/2008 Katia Brembatti

A escolha de alguns dos desembargadores no Tribunal de Justiça do Paraná pode estar se transformando num jogo de cartas marcadas. A falta de critérios objetivos para a promoção por merecimento, como determinam a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Orgânica da Magistratura, não privilegia os juízes mais dedicados, que muitas vezes acabam se resignando a esperar promoção por antigüidade.

Pelo menos um mês antes da última eleição – que ocorreu no dia 19 de março – já circulavam pelos corredores do Tribunal os nomes dos dois juízes que seriam os próximos promovidos por merecimento. A informação chegou à Gazeta do Povo pelas mãos de integrantes do próprio TJ-PR, que não concordam com o sistema subjetivo para as promoções por mérito. Um dia antes da votação, a reportagem registrou os dados em cartório, indicando previamente que os escolhidos seriam Adalberto Jorge Xisto Pereira – ex-assessor da presidência na gestão de Oto Sponholz – e Antônio Loyola Vieira – primo do ex-presidente Tadeu Marino Loyola Costa. E foi exatamente o que aconteceu.

Está na lei

A Constituição, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei Orgânica da Magistratura impõem regras para a promoção de juízes:

Desempenho

O artigo 93 da Constituição prevê que a promoção por merecimento deve levar em conta desempenho, produtividade e presteza do juiz e a freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou de aperfeiçoamento.

Objetividade

Conduta

A Lei Orgânica da Magistratura estipula, há mais de 25 anos, que o merecimento deve ser aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, levando em conta a conduta do juiz, sua operosidade e o aproveitamento de cursos.

Produtividade

O Código de Organização e Divisão Judiciária versa que o merecimento será aferido por critérios como tempo de serviço, dedicação e esmero na função, produtividade e qualidade do trabalho, freqüência a cursos e publicação de trabalhos jurídicos.

Impessoalidade

O Conselho Nacional de Justiça determina que os Tribunais adotem critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha dos promovidos por merecimento.

Votação aberta

A Resolução 01/2006 do TJ-PR versa que as promoções por merecimento serão realizadas em sessão pública, com votação nominal, aberta e justificada. E que o merecimento deve ser aferido por critérios objetivos de produtividade, além da freqüência a cursos de aproveitamento. Devem ser ainda analisados o número de processos com excesso de prazo, o número de audiências realizadas e o número de decisões, sentenças e despachos.

O espírito de corpo está prestes a ser rompido e juízes já avaliam a possibilidade de levar o caso ao CNJ, que nos últimos dois anos revogou quase 30 promoções realizadas na Bahia e na Paraíba, justamente pela falta de critérios objetivos (leia na página 16). A escolha dos dois novos nomes também expôs um racha dentro do TJ e, durante a sessão de eleição, pelo menos cinco desembargadores lamentaram publicamente a situação. “Eu me sinto agoniado em participar dessa votação e perceber que o Tribunal de Justiça não respeita a Constituição”, disse o desembargador Válter Ressel. A eleição que define os nomes a serem promovidos a desembargador acontece numa reunião do Pleno, quando todos os 120 desembargadores estão presentes e têm direito a voto.

Providências

Diante do clima de insatisfação que paira sobre o Judiciário paranaense, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) chegou a elaborar, em fevereiro, um pedido de providências aos desembargadores. “Foram estipulados critérios pouco objetivos, que não propiciam a indispensável clareza da avaliação dos requerentes das promoções ou remoções por merecimento. São critérios vagos, de caráter subjetivo. E os votos nas promoções por merecimento têm se fundamentado em questões que estão longe de representar critérios objetivos”, dizia o texto.

Mas a entidade decidiu não enviar o documento após ser comunicada que o CNJ estuda uma nova regulamentação para o caso.

A escolha

Além dos currículos dos concorrentes, os desembargadores recebem uma lista em que constam tempo de serviço, quantidade de ações julgadas e se há processos atrasados (esperando apreciação há mais de 90 dias). Na última eleição, dentre os 19 candidatos postulantes ao cargo de desembargador, um dos escolhidos tinha o menor tempo na função, metade da quantidade de ações julgadas em relação ao recordista da lista e era o único que tinha processos em atraso no momento da inscrição.

A situação provocou o protesto de desembargadores durante a votação. Um dos votantes reclamou que, em janeiro, um dos postulantes tinha 159 processos em atraso e que, no dia da sessão, estranhamente, o número já tinha caído a zero.

Campanha aberta

O presidente da Amapar, desembargador Miguel Kfouri Neto, reconhece que, da forma como o processo acontece hoje, juízes do interior do estado, por exemplo, têm chances menores de promoção a desembargador. Além de não manterem relações periódicas com os votantes – na comparação com os que atuam na capital –, eles não conseguem ter o desempenho avaliado.

Para terem acesso por critério de merecimento, muitos dos candidatos acabam fazendo campanha – o que, por exemplo, é terminantemente proibido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nas correspondências internas do TJ-PR, um dos juízes chegou a calcular quanto tempo era desperdiçado com a via-sacra pelos gabinetes dos desembargadores. Se cada inscrito falar com os 120 votantes por apenas dez minutos, são 20 horas a menos dedicadas ao trabalho.

Na sessão do Pleno, desde 2006, os votos são abertos e precisam ser justificados. Mas a maioria dos desembargadores do Paraná opta por falar apenas o nome do escolhido ou dizer que acompanha a preferência do corregedor. Mas pelos menos cinco desembargadores, na reunião do Pleno, admitiram que estavam fazendo escolhas subjetivas. O ex-presidente do TJ-PR, Tadeu Marino Loyola Costa, votou no primo Antônio Loyola Vieira – sem justificar a escolha.

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro do CNJ, o paranaense João Orestes Dalazen evita falar especificamente sobre a situação do TJ-PR porque sabe que o caso pode ser encaminhado para a apreciação do Conselho, mas reforça que a premissa do merecimento deve se basear no princípio da administração pública que prioriza moralidade e transparência. Ele destaca que a resolução do CNJ teve por objetivo barrar o que acontecia em muitos tribunais, que efetivavam promoções por razões subjetivas e, em alguns casos, por apadrinhamento. Para Dalazen, o número de sentenças que precisam ser reformadas, por exemplo, seria um bom indicativo da qualidade do trabalho do juiz. O TJ-PR, porém, não faz o acompanhamento das decisões que acabam sendo modificadas em outras instâncias do Judiciário.

Transparência

Corregedor adjunto do TJ-PR, o desembargador Waldemir Luiz da Rocha acredita que o tribunal está cumprindo os critérios de objetividade na escolha por merecimento. “O Tribunal atende à resolução do CNJ”, reforça. Ele avalia que os desembargadores são informados, através de boletins, sobre a produção de cada candidato. “O processo é absolutamente transparente. Mas sempre existem satisfeitos e insatisfeitos. Contudo, nós procuramos promover sempre aquele que nos parece melhor para o cargo”, declara.

A dificuldade de traçar critérios objetivos é o principal argumento daqueles que defendem que o processo continue dependente da avaliação de cada um dos votantes. “O grande problema é que essa avaliação resvala para o subjetivismo”, afirma o presidente da Amapar.

Kfouri, contudo, faz questão de frisar que não foram registrados casos de promoções absurdas.

Promovido por antigüidade, na sessão do dia 19 de março, o juiz Gamaliel Sene Scaff tentou por mais de sete anos ser alçado, por merecimento, ao posto de desembargador. Descrente do sistema, há dois anos desistiu de se candidatar e comunicou a decisão à presidência do TJ-PR. Aguardou, então, ser o mais antigo em tempo de serviço. Só podem se candidatar os juízes de entrância final que estão na faixa dos 20% mais antigos na função.

Até maio do ano que vem, 15 vagas de desembargadores devem ser abertas. A substituição acontece nos casos de falecimento, mas principalmente por conta das aposentadorias. Quando o desembargador completa 70 anos, ele é obrigado a deixar a função.

Merecimento dá acesso a 50% das vagas

As promoções no Judiciário acontecem necessariamente por merecimento ou por antiguidade. Metade das vagas abertas é preenchida pelos juízes há mais tempo em atuação e os outros 50% por aqueles considerados mais merecedores.

Passar de juiz de entrância final (são 305 no Paraná) a desembargador é um grande passo na carreira . Significa chegar à elite do Judiciário paranaense, formada por apenas 120 membros.

Mais do que qualquer outro aspecto, é uma questão de status. A importância repousa no fato de que é esse colegiado que tem a atribuição de avaliar se as sentenças dadas pelos juízes estão corretas (isso quando uma das partes envolvidas discorda do resultado) ou mesmo no julgamento de questões que exigem foro especial. A remuneração para o promovido é cerca de 5% maior. Mas ele passa a contar com uma maior estrutura.

Corporativismo abre racha no Tribunal de Justiça do Paraná e alguns magistrados já lamentam a situação publicamente
Publicado em 31/03/2008 | Katia Brembatti

A escolha de alguns dos desembargadores no Tribunal de Justiça do Paraná pode estar se transformando num jogo de cartas marcadas. A falta de critérios objetivos para a promoção por merecimento, como determinam a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Orgânica da Magistratura, não privilegia os juízes mais dedicados, que muitas vezes acabam se resignando a esperar promoção por antigüidade.

Pelo menos um mês antes da última eleição – que ocorreu no dia 19 de março – já circulavam pelos corredores do Tribunal os nomes dos dois juízes que seriam os próximos promovidos por merecimento. A informação chegou à Gazeta do Povo pelas mãos de integrantes do próprio TJ-PR, que não concordam com o sistema subjetivo para as promoções por mérito. Um dia antes da votação, a reportagem registrou os dados em cartório, indicando previamente que os escolhidos seriam Adalberto Jorge Xisto Pereira – ex-assessor da presidência na gestão de Oto Sponholz – e Antônio Loyola Vieira – primo do ex-presidente Tadeu Marino Loyola Costa. E foi exatamente o que aconteceu.
Está na lei

A Constituição, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei Orgânica da Magistratura impõem regras para a promoção de juízes:

Desempenho

O artigo 93 da Constituição prevê que a promoção por merecimento deve levar em conta desempenho, produtividade e presteza do juiz e a freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou de aperfeiçoamento.

Objetividade

Conduta

A Lei Orgânica da Magistratura estipula, há mais de 25 anos, que o merecimento deve ser aferido com prevalência de critérios de ordem objetiva, levando em conta a conduta do juiz, sua operosidade e o aproveitamento de cursos.

Produtividade

O Código de Organização e Divisão Judiciária versa que o merecimento será aferido por critérios como tempo de serviço, dedicação e esmero na função, produtividade e qualidade do trabalho, freqüência a cursos e publicação de trabalhos jurídicos.

Impessoalidade

O Conselho Nacional de Justiça determina que os Tribunais adotem critérios objetivos que assegurem a impessoalidade da escolha dos promovidos por merecimento.

Votação aberta

A Resolução 01/2006 do TJ-PR versa que as promoções por merecimento serão realizadas em sessão pública, com votação nominal, aberta e justificada. E que o merecimento deve ser aferido por critérios objetivos de produtividade, além da freqüência a cursos de aproveitamento. Devem ser ainda analisados o número de processos com excesso de prazo, o número de audiências realizadas e o número de decisões, sentenças e despachos.

O espírito de corpo está prestes a ser rompido e juízes já avaliam a possibilidade de levar o caso ao CNJ, que nos últimos dois anos revogou quase 30 promoções realizadas na Bahia e na Paraíba, justamente pela falta de critérios objetivos (leia na página 16). A escolha dos dois novos nomes também expôs um racha dentro do TJ e, durante a sessão de eleição, pelo menos cinco desembargadores lamentaram publicamente a situação. “Eu me sinto agoniado em participar dessa votação e perceber que o Tribunal de Justiça não respeita a Constituição”, disse o desembargador Válter Ressel. A eleição que define os nomes a serem promovidos a desembargador acontece numa reunião do Pleno, quando todos os 120 desembargadores estão presentes e têm direito a voto.

Providências

Diante do clima de insatisfação que paira sobre o Judiciário paranaense, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) chegou a elaborar, em fevereiro, um pedido de providências aos desembargadores. “Foram estipulados critérios pouco objetivos, que não propiciam a indispensável clareza da avaliação dos requerentes das promoções ou remoções por merecimento. São critérios vagos, de caráter subjetivo. E os votos nas promoções por merecimento têm se fundamentado em questões que estão longe de representar critérios objetivos”, dizia o texto.

Mas a entidade decidiu não enviar o documento após ser comunicada que o CNJ estuda uma nova regulamentação para o caso.

A escolha

Além dos currículos dos concorrentes, os desembargadores recebem uma lista em que constam tempo de serviço, quantidade de ações julgadas e se há processos atrasados (esperando apreciação há mais de 90 dias). Na última eleição, dentre os 19 candidatos postulantes ao cargo de desembargador, um dos escolhidos tinha o menor tempo na função, metade da quantidade de ações julgadas em relação ao recordista da lista e era o único que tinha processos em atraso no momento da inscrição.

A situação provocou o protesto de desembargadores durante a votação. Um dos votantes reclamou que, em janeiro, um dos postulantes tinha 159 processos em atraso e que, no dia da sessão, estranhamente, o número já tinha caído a zero.

Campanha aberta

O presidente da Amapar, desembargador Miguel Kfouri Neto, reconhece que, da forma como o processo acontece hoje, juízes do interior do estado, por exemplo, têm chances menores de promoção a desembargador. Além de não manterem relações periódicas com os votantes – na comparação com os que atuam na capital –, eles não conseguem ter o desempenho avaliado.

Para terem acesso por critério de merecimento, muitos dos candidatos acabam fazendo campanha – o que, por exemplo, é terminantemente proibido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nas correspondências internas do TJ-PR, um dos juízes chegou a calcular quanto tempo era desperdiçado com a via-sacra pelos gabinetes dos desembargadores. Se cada inscrito falar com os 120 votantes por apenas dez minutos, são 20 horas a menos dedicadas ao trabalho.

Na sessão do Pleno, desde 2006, os votos são abertos e precisam ser justificados. Mas a maioria dos desembargadores do Paraná opta por falar apenas o nome do escolhido ou dizer que acompanha a preferência do corregedor. Mas pelos menos cinco desembargadores, na reunião do Pleno, admitiram que estavam fazendo escolhas subjetivas. O ex-presidente do TJ-PR, Tadeu Marino Loyola Costa, votou no primo Antônio Loyola Vieira – sem justificar a escolha.

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro do CNJ, o paranaense João Orestes Dalazen evita falar especificamente sobre a situação do TJ-PR porque sabe que o caso pode ser encaminhado para a apreciação do Conselho, mas reforça que a premissa do merecimento deve se basear no princípio da administração pública que prioriza moralidade e transparência. Ele destaca que a resolução do CNJ teve por objetivo barrar o que acontecia em muitos tribunais, que efetivavam promoções por razões subjetivas e, em alguns casos, por apadrinhamento. Para Dalazen, o número de sentenças que precisam ser reformadas, por exemplo, seria um bom indicativo da qualidade do trabalho do juiz. O TJ-PR, porém, não faz o acompanhamento das decisões que acabam sendo modificadas em outras instâncias do Judiciário.

Transparência

Corregedor adjunto do TJ-PR, o desembargador Waldemir Luiz da Rocha acredita que o tribunal está cumprindo os critérios de objetividade na escolha por merecimento. “O Tribunal atende à resolução do CNJ”, reforça. Ele avalia que os desembargadores são informados, através de boletins, sobre a produção de cada candidato. “O processo é absolutamente transparente. Mas sempre existem satisfeitos e insatisfeitos. Contudo, nós procuramos promover sempre aquele que nos parece melhor para o cargo”, declara.

A dificuldade de traçar critérios objetivos é o principal argumento daqueles que defendem que o processo continue dependente da avaliação de cada um dos votantes. “O grande problema é que essa avaliação resvala para o subjetivismo”, afirma o presidente da Amapar.

Kfouri, contudo, faz questão de frisar que não foram registrados casos de promoções absurdas.

Promovido por antigüidade, na sessão do dia 19 de março, o juiz Gamaliel Sene Scaff tentou por mais de sete anos ser alçado, por merecimento, ao posto de desembargador. Descrente do sistema, há dois anos desistiu de se candidatar e comunicou a decisão à presidência do TJ-PR. Aguardou, então, ser o mais antigo em tempo de serviço. Só podem se candidatar os juízes de entrância final que estão na faixa dos 20% mais antigos na função.

Até maio do ano que vem, 15 vagas de desembargadores devem ser abertas. A substituição acontece nos casos de falecimento, mas principalmente por conta das aposentadorias. Quando o desembargador completa 70 anos, ele é obrigado a deixar a função.

Merecimento dá acesso a 50% das vagas

As promoções no Judiciário acontecem necessariamente por merecimento ou por antiguidade. Metade das vagas abertas é preenchida pelos juízes há mais tempo em atuação e os outros 50% por aqueles considerados mais merecedores.

Passar de juiz de entrância final (são 305 no Paraná) a desembargador é um grande passo na carreira . Significa chegar à elite do Judiciário paranaense, formada por apenas 120 membros.

Mais do que qualquer outro aspecto, é uma questão de status. A importância repousa no fato de que é esse colegiado que tem a atribuição de avaliar se as sentenças dadas pelos juízes estão corretas (isso quando uma das partes envolvidas discorda do resultado) ou mesmo no julgamento de questões que exigem foro especial. A remuneração para o promovido é cerca de 5% maior. Mas ele passa a contar com uma maior estrutura.

1 Comentário

  1. É…como todos, ou melhor quase todos, já sabem que os népotes possuem muitas pessoas em seu bolso, agora nos resta…assistir, pois não podemos contar que os orgãos públicos investiguem ou interfiram na Requiolândia.

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