Uncategorized

Requião escolhe Malucelli para cuidar do LacTec

Luiz Malucelli foi convidado pelo governador Requião para substituir Aldair Rizzi no LacTec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. Suplente de deputado estadual pelo PSDB, Malucelli é primo do empreiteiro Joel Malucelli e declarou apoio à indicação de Maurício equião para o Tribunal de Contas. Segundo o irônico deputado Antonio Belinati, essa é uma escolha coerente.

— A indicação nada mais é que a demonstração prática da interpretação que Requião faz dos princípios da Carta de Puebla.

13 Comentários

  1. ezequias moureira Reply

    Tá certo o Malucelli. O Beto Richa escanteou ele e até ho0je não reconhece que o Malucelli foi o primeiro secretário do Taniguchi a apoiá-lo. Conte comigo!

  2. Tá certo. Afinal, o Lactec fica no Cietep da Fiep, que Luiz Netto conheceu bem…. pois, trabalhou por anos com o falecido Carvalhinho, que entendia tudo de negócios públicos…

  3. É o velho balcão de negócios! É dando que se recebe, votou no Mauricinho para o TCE, agora ganha um cargo na LacTec.
    Depois não adianta reclamar quando a população virá de costa e lhe dá uma banana nas próximas eleições! Essa vergonha do fisiologismo tem que acabar um dia neste Brasil!

  4. Dosotão da 145ª Reply

    Como fica a situação da tchurma que votou no Maurício diante da anulação da eleição? Devolvem os mimos?

  5. Funcionário LACTEC Reply

    O LACTEC é um instituto sério que está voltado para soluções tecnológicas e mesmo assim, Requião e Rizzi quase acabaram com o LACTEC.

  6. O REQUIÃO PEGA PRO GOVERNO O QUE O BETO NÃO QUIS NA PREFEITURA.
    PODE LEVAR REQUIÃO!

  7. É dos tralha que requião gosta, pode levar e tem mais é só criar vaga. Vai em frente kid malú, tralha gosta de tralha. Parabéns aos tralhas.

  8. Rodrigo Peralta Reply

    Como anda aquela ação da FIEP e do MPE contra o espólio do Carvalhinho. Afinal ele declarou no IR antes de morrer que tinha um patrimônio de 5 milhões e quando morreu o espólio era de 105 milhões. Pequena diferença hem? E o rapaz ai de cima não carregava a mala dele, enquanto o Requião denuncia a robalheira do Carvalhinho dizendo que o dinheiro era para pagar os salários do secretariado do Lerner por fora? Oras bolas, esta governabilidade faz o mundo dar tantas voltas.

  9. Olha o acordo branco do Requião com o Beto Richa aí, gente!!! Só o tongão do Moreira não percebe.

  10. JOÃO CARLOS Reply

    O SENHOR ROBERTO REQUIÃO NÃO MEDE SUAS AÇÕES QUANDO DIZ RESPEITO EM OBTER BENECIAS.O MAIOR NEPOTISTA DA HISTORIA DO PAÍS É CAPAZ DE FAZER DE TUDO, COMPRAR OS POLITICOS VENAIS DE NOSSO ESTADO É O MAIS FACIL.ASSIM COMO EM OUTRAS CAMPANHAS ONDE É SABIDO QUE FUNCIONARIOS PUBLICOS FORAM OBRIGADOS A TRABALHAR PARA MANTÊ-LO NO PODER, AQUELES QUE NÃO PODEM SER OBRIGADOS A “APOIAR” SÃO COMPRADOS.”VIVA A DEMOCRACIA”

  11. Anão de Jardim Reply

    Esta aí a ação e o seu andamento:

    Acórdão
    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 404152-3, 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

    Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS GOMES CARVALHO

    Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

    Relator : Des. LEONEL CUNHA

    EMENTA

    1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUËSTRO E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    a) Inexistindo identidade de partes, de pedido e causa de pedir, não há que se falar em litispendência.

    b) A inexistência de identidade de partes e de causa de pedir, aliada à competência absoluta das Varas da Fazenda Pública em razão da matéria, afastam a possibilidade de conexão e continência com feitos em andamento nas Varas Cíveis.

    c) Em que pese a entidade IEL- Instituto Euvaldo Lodi, integre o sistema FIEP e receba verbas de natureza parafiscal, a competência para processar e julgar a presente demanda e da Justiça Federal, pois deve-se levar em consideração a efetiva natureza jurídica da entidade, que no cão, é de direito privado, não se aplicando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

    2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FIEP (FEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA DO ESTADO DO PARANÁ), MANTIDA EM MAIS DE 50% POR RECURSOS PARAFISCAIS, E QUE REALIZA FUNÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Evidenciado que o IEL- Instituto Euvaldo Lodi, integrante do sistema FIEP, realiza atividades de interesse público (integração Universidade-Empresa, com programas de estágio supervisionado e cursos de especialização) e é mantido em mais de 50% com repasses de contribuições de natureza tributária, submete-se às regras de direito público e aos princípios que regem a Administração Pública, sujeitando-se às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
    3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS.

    Estando a inicial da Ação Civil Pública amparada por fortes indícios da ocorrência de atos de improbidade administrativa e do desvio de vultuosa quantia, além da notícia da dilapidação dos bens do Espólio Réu, está correta a decisão que deferiu a liminar de indisponibilidade dos bens.

    4) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    RELATÓRIO

    1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS GOMES CARVALHO, ESPÓLIO DE ELIANE LOUREIRO EUCLYDES SOUZA, JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO JÚNIOR, RAFAELA LOUREIRO SOUZA DE CARVALHO GARCIA, UBIRATAN DE LARA e ANDRÉ LUIZ SOTTOMAIOR por atos de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito dos quatro primeiros, pela incorporação em seus patrimônios de valores do acervo patrimonial do IEL – Instituto Euvaldo Lodi (R$ 32.224.465,00), que se originavam das contribuições parafiscais repassadas pelo SESI e pelo SENAI, “incidindo assim no disposto no art. 9º, inciso XI, da lei 8.9429/92, cabendo-lhes, pois, as conseqüências do artigo 12, inciso I, da mesma Lei” (f. 73). Requereu ainda a citação do SESI, SENAI e IEL para, querendo, integrarem a lide como litisconsortes ativos.

    2) A decisão de fls. 2471/2483 deferiu a liminar pleiteada e determinou a indisponibilidade dos bens dos Réus indicados “às fls. 1520/1533, para todos os seus efeitos, devendo a Escrivania noticiar a indisponibilidade, com máxima urgência, ao DETRAN/PR, os Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca e das Comarcas de Campina Grande do Sul, Matinhos, Guaratuba, Santo Antônio da Platina e Balneário Camboriú, a Junta Comercial do Paraná e à Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná” (f. 2482). Admitiu ainda o ingresso do IEL – Instituto Euvaldo Lodi como litisconsorte ativo e determinou a citação do SESI e SENAI, como requerido na inicial.

    3) Contra essa decisão agravou o ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS GOMES CARVALHO alegando, em suma, litispendência, continência ou conexão da Ação Civil Pública com as Ações Cautelar de Seqüestro nº 77.136/2005 e Ordinária de Reparação de Danos nº 77.254/2005, ambas da 1ª Vara Cível de Curitiba; afirmou que a liminar de seqüestro de bens do ora Agravante foi revogada por este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 337.223-6 pela 12ª Câmara Cível, que concluiu pela ausência de fumus boni juris e, por esta razão, sustentou ser descabida a liminar que decretou a indisponibilidade de seus bens, porque contrária a decisão já manifestada por este Tribunal de Justiça.

    4) Requereu a distribuição do presente recurso, por prevenção, para a 12ª Câmara Cível ou, sendo outro o entendimento e visando prevenir divergência entre Câmaras, “propor que o recurso seja julgado pela Seção Cível do TJ/PR, funcionando como relator o mesmo Des. CLAYTON CAMARGO, conforme dispõe o art. 246, § 1º do Regimento Interno deste egrégio Tribunal” (f. 32).

    5) Sustentou ainda a não sujeição do IEL-Instituto Euvaldo Lodi aos ditames da Lei 8.429/92, além da inexistência dos requisitos indispensáveis para o seqüestro dos bens do Agravante, destacando a ausência do fumus boni juris, já reconhecido por ocasião do julgamento do Agravado de Instrumento nº 337.223-6 e a ausência do periculum in mora.

    6) Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, anular a decisão agravada para que, após apreciada a continência ou conexão, outra seja proferida pelo Juízo a ser reconhecido como competente ou, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil. Sendo outro o entendimento e a fim de prevenir divergência entre Câmaras, requereu fosse proposto o julgamento deste recurso pela Seção Cível, funcionando como Relator o mesmo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 337.223-6 e, ainda, a extinção do processo com base no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, em face da não submissão do IEL-PR à Lei 8.429/92, e extinção dos pedidos de indisponibilidade de bens e reparação de danos em face da litispendência àqueles já formulados na Ação Ordinária de Reparação de Danos e Medida Cautelar de Seqüestro e, por fim, a procedência do recurso para afastar a indisponibilidade dos bens do Agravante e, em conseqüência, também a indisponibilidade dos bens de seus familiares ESPÓLIO DE ELIANE LOUREIRO EUCLYDES SOUZA, JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO JÚNIOR e RAFAELA LOUREIRO DE SOUZA DE CARVALHO GARCIA.

    7) A decisão de fls. 2869/2873 afastou a hipótese de prevenção aventada pelo Agravante, negou o efeito suspensivo pleiteado, e determinou o processamento do recurso.

    8) Contra essa decisão o Agravante interpôs Embargos de Declaração (fls. 2879/2885), que foram rejeitados (fls. 3026/3028).

    9) O Juízo a quo informou que a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e que o Agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC (f. 2889).
    10) O INSTITUTO EUVALDO LODI- NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ apresentou contraminuta (fls. 2892/2923), alegando que: a) inexiste litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação de Reparação de Danos, porque não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir; b) tampouco há conexão ou continência, porque a hipótese é de competência absoluta da 3ª Vara da Fazenda Pública, em razão da matéria, o que impossibilita a prorrogação de competência pretendida pelo Agravante; c) conseqüentemente, não há que se falar em prevenção da 12ª Câmara Cível, que julgou recurso oriundo da Medida Cautelar de Seqüestro interposto pelo IEL; d) o Agravado, assim como o SESI (Serviço Social de Aprendizagem Industrial) e o SENAI (Serviço Social de Aprendizagem Industrial), integram o sistema FIEP (Federação da Indústria do Estado do Paraná), e recebe repasses que advém de contribuições compulsórias, de natureza tributária; e) de acordo com a doutrina, “a natureza supra individual dos interesses atendidos e o cunho tributário dos recursos envolvidos impõem a aplicação das regras de direito público” (f. 2899), estando os serviços sociais autônomos sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; f) O IEL/PR realiza função de inequívoco interesse público e recebe recursos advindos do SESI e do SENAI sendo, portanto, mantido em mais de 50% por recursos parafiscais; g) o fumus boni juris para a concessão da liminar está presente também em virtude do pagamento de aproximadamente R$ 2.266.326,00 feitos no período de 1996 a 1999 à empresa aérea Proserc, de propriedade do Sr. Carvalho, referente a serviços de táxi aéreo para o Presidente e aos Diretores da FIEP que, entretanto, nunca ocorreram; h) nos anos de 2002 e 2003, dos R$ 20 milhões do orçamento do IEL/PR, R$ 16 milhões foram desviados, com a participação do Sr. Carvalho; i) a aprovação das contas daqueles anos não comprova sua correção, apenas que a estratégia de acobertamento foi bem sucedida, na época; j) o periculum in mora é evidente porque, apenas três meses antes de seu falecimento, o Sr. Carvalho firmou declaração na qual afirmava possuir um patrimônio de R$ 95 milhões de reais, relacionando seus bens. Entretanto, atualmente seus herdeiros alegam que os bens do de cujus seriam e apenas R$ 800.000,00 reais; k) a companheira do de cujus, em vida, recebeu dele diversas doações de imóveis de elevado valor, imóveis estes que seriam definitivamente transferidos para a única herdeira dela caso não fosse a decisão agravada; l) com o falecimento do Sr. Carvalho, seu único filho assumiu controle das empresas, retirando-se parcialmente depois, levando consigo dezenas de bens de alto valor, que foram transferidos para outra empresa de sua propriedade; m) as declarações do imposto de renda comprovam que o filho do Sr. Carvalho recebeu dele diversas doações de bens de elevado valor; n) no inventário constam evidências de sérios riscos de dilapidação dos bens do Espólio por parte dos herdeiros, o que foi inclusive alegado por um deles mesmo, na qualidade de inventariante. Juntou documentos (fls. 2926/3023).

    11) o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contraminuta (fls. 3035/3061), alegando a inexistência de litispendência, conexão ou continência, além de destacar a sujeição do IEL/PR e seus dirigentes à Lei nº 8.429/92, reproduzindo doutrinas nesse sentido. No mais, destacou a presença do fumus boni juris e do periculum in mora que justificaram a concessão da liminar, requerendo o desprovimento do recurso.

    12) A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 3082/3092).

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    a) Da Competência e Da Não Ocorrência de Litispendência, conexão ou continência.

    Não há que se falar em litispendência entre a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS GOMES CARVALHO, ESPÓLIO DE ELIANE LOUREIRO EUCLYDES SOUZA, JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO JÚNIOR, RAFAELA LOUREIRO SOUZA DE CARVALHO GARCIA, UBIRATAN DE LARA e ANDRÉ LUIZ SOTTOMAIOR, com as Ações Cautelar de Seqüestro nº 77.136/05 e Ordinária de Reparação de Danos nº 77.254/05 ajuizada pelo INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL/PR porque não há identidade de partes, de pedido ou mesmo de causa de pedir; além disso, em se tratando de demanda cujo processamento é da competência das Varas da Fazenda Pública, em razão da matéria, descabe falar em prorrogação da competência da 1ª Vara Cível, onde tramitam aquelas demandas. Daí também que o recurso de agravo de instrumento interposto naquela Ação Cautelar de Seqüestro e julgado pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, não a torna preventa para julgar recursos interpostos em demandas distintas, ainda que envolvam algumas das partes que também litigam na Cautelar.

    Igualmente refutável a pretensão de que os autos sejam remetidos à Justiça Federal, sob o argumento de que as verbas destinadas ao Instituto Euvaldo Lodi – IEL/PR são federais.

    É que a fixação da competência, no presente caso, não se dá conforme a índole dos recursos recebidos e geridos pela entidade.
    Não é demais destacar que, consoante dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, não se fazendo qualquer remissão às pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública Indireta, como ocorre com o IEL/PR.

    Veja-se que nem mesmo as causas em que figurem como autoras ou rés as Sociedades de Economia Mista são julgadas e processadas perante a Justiça Federal, não se podendo estender tal competência à presente demanda.

    Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “Embora se considere, para os fins da Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65, art. 20, alínea “c”), ser o SEBRAE equiparado a autarquia, é certo que, para a determinação da competência da Justiça Federal, nos moldes preconizados pela Constituição Federal, deve-se levar em consideração a efetiva natureza jurídica da entidade. Estabelece o artigo 109, inciso I, da Lei Maior, que compete à Justiça Federal julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes”. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina, instituído pela Lei n. 8.029/90, assim como as demais entidades paraestatais (SESI, SESC, SENAI e outros), tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, e não integra a Administração Pública direta ou indireta.” (REsp 413860/SC. Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ. 16/10/2003).

    b) Da sujeição do IEL/PR e seus dirigentes à Lei nº 8.429/92:

    A respeito das paraestatais, citando como exemplos o SESI e o SENAI, MARÇAL JUSTEN FILHO esclarece que: “Outra característica essencial reside na percepção de contribuições obrigatórias sobre os exercentes das atividades ou das categorias profissionais abrangidas. Os serviços sociais são mantidos mediante contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou de intervenção no domínio econômico, de natureza tributária” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 131).

    E prossegue: “Em grande parte, o regime jurídico aplicável a essas entidades é o de direito privado. No entanto, a natureza supra-individual dos interesses atendidos e o cunho dos recursos envolvidos impõe a aplicação de regras de direito público. Por isso, o art. 183 do Decreto-lei n. 200 já estabelecia que ‘As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direto privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma” (op. cit. p. 130).

    E, ainda: “O relacionamento entre o serviço social autônomo e a realização de seus fins reflete uma função de interesse público. (…) tem-se que reputar que a atuação desempenhada pelos serviços sociais autônomos é norteada pelos mesmos princípios fundamentais que disciplinam a atividade administrativa. (…) Ademais disso, verifica-se a gestão de recursos públicos, o que propicia a aplicação dos princípios da atividade administrativa” (op. cit. p. 130)

    O próprio IEL/PR informa que é integrante do sistema FIEP e que recebe recursos advindos do SESI e SENAI e “portanto, é mantido (e era na época da Presidência do Sr. Carvalho) em mais de 50% por recursos parafiscais” (f. 2900).

    Daí a sujeição do IEL/PR e seus dirigentes às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
    c) Do fumus boni juris e periculum in mora:

    A inicial da Ação Civil Pública (fls. 61/84) está alicerçada, em suma, na análise do Tribunal de Contas da União, que concluiu pela necessidade do recolhimento, pelo IEL/PR, dos seguintes valores aos cofres do SESI e SENAI:

    “a) R$ 16.077.161,70 (dezesseis milhões, setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos), de responsabilidade solidária do espólio do Sr. José Carlos Gomes Carvalho e dos Srs. Ubiratan de Lara e André Luiz Sottomaior, relativo ao desvio de recursos financeiros transferidos pelo SESI e pelo SENAI ao IEL, efetuados mediante saques em espécie pelo desconto nos caixas da Caixa Econômica federal, amparados por recibos inidôneos do CITPAR;
    b) R$ 20.028.716,41 (vinte milhões, vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), de responsabilidade solidária do espólio do Sr. José Carlos Gomes Carvalho e do Sr. Ubiratan de Lara, relativos à não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pelo SESI e pelo SENAI ao IEL, bem como em razão do pagamento de juros bancários, de cheques compensados e saques em espécie mediante descontos de cheques nos caixas da CEF, amparados por recibos emitidos pelo CITPAR, supostamente para pagamento de bolsistas relacionados a projetos relativos a incubadoras de empresas e outros; e cheques compensados e saques em espécie mediante desconto de cheques nos caixas da CEF, amparados por recibos, faturas e notas fiscais emitidos pelo próprio IEL e outras empresas, supostamente para pagamento de serviços prestados, auxílios ou sem qualquer especificação” (fls. 69/70).

    As alegações estão bem delineadas na inicial e são corroboradas pelo interessado IEL/PR em sua contraminuta, que informa ainda a ocorrência do desvio de aproximadamente outros R$ 2.266.326,00 no período de 1996 a 1999, em virtude de pagamento feitos à empresa aérea de propriedade do Sr. Carvalho, referente a serviços de táxi aéreo para o Presidente e aos Diretores da FIEP que jamais teriam ocorrido. Para demonstrar suas alegações, relacionou as notas fiscais dos pagamentos realizados, os relatórios de vôo da aeronave Learjet prefixo PT-JKQ realizados entre 3.9.1995 e 27.9.2003, e Livros de “Diários de Bordo” da aeronave, evidenciando que a maioria das viagens pagas sequer foram feitas, e outras o foram com itinerários diferentes, mais curtos (logo, mais baratos), fls. 2905/2911.
    Também consta na inicial da Ação Civil Pública que, ainda em vida, o Sr. José Carlos Gomes Carvalho teria transferido bens para sua companheira, Sra. Eliane Loureiro Euclydes Souza, além da aquisição de bens diretamente por parte desta, utilizando-se de recursos dele, sempre reservando para o Sr. Carvalho o usufruto vitalício destes.

    Também houve a transferência de diversos bens dele para os filhos José Carlos Gomes de Carvalho Júnior e Rafaela Loureiro Souza de Carvalho e aquisição diretamente por estes, com assistência financeira dos pais na época em que o Sr. Carvalho dirigia a FIEP (f. 71), e concessão de empréstimos de elevada monta pelo de cujus às empresas que passaram para a titularidade de seu filho, sem o respectivo pagamento, “o que é objeto de ações movidas pelo Espólio contra José Carlos Gomes de carvalho Júnior – autos nº 1017/04, da 4ª Vara Cível; 966/04 da 16ª Vara Cível; e 1143/04, da 21ª Vara Cível” (f. 72).

    Evidente, portanto, que a companheira do de cujus, agora também falecida, e seus filhos, foram beneficiados com transferência de bens cuja origem se investiga. De toda sorte, ainda que a transferência de bens tenha sido legítima e com recursos totalmente desvinculados de eventuais atos de improbidade administrativa, o Espólio do Sr. Carvalho ainda poderá vir a ser responsabilizado por danos causados ao IEL/PR e condenado ao ressarcimento, ocasião em que deverá ser analisada a necessidade da colação dos bens doados em vida, haja vista as informações do IEL/PR, de que o patrimônio declarado pelo de cujus apenas três meses antes de sua morte (R$ 95 milhões de reais), foi informado no inventário pelos herdeiros como sendo de apenas R$ 800.000,00.
    A medida liminar de indisponibilidade de bens visa, justamente, garantir o resultado útil da demanda em caso de eventual procedência. No caso dos autos a medida é mais do que justificada, lembrando que a indisponibilidade dos bens não impede a posse e o uso regular deles, inclusive o eventual auferimento de renda, estando vedada tão somente sua alienação. Aliás, até mesmo eventual alienação pode vir a ser autorizada, desde que a parte interessada justifique adequadamente sua necessidade.

    ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a indisponibilidade dos bens do Espólio.

    D E C I S Ã O

    ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.

    Participaram do julgamento os Desembargadores ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e JOSÉ MARCOS DE MOURA.
    CURITIBA, 17 de junho de 2008.

    Desembargador LEONEL CUNHA
    Relator

  12. ANTONIO CARLOS Reply

    AO FUNCIONÁRIO DA LATEC TEMOS A INFORMAR QUE O “DUCE”TEM POR HABITO ACABAR COM TUDO ELE ACABOU COM O IPE E NÃO CONFORMADO COM A RECUPERAÇAO DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS AGORA ESTA ACABANDO COM A PARANA PREVIDENCIA.ASSIM COMO ACABOU COM OS PRINCIPAIS PROGRAMAS SOCIAIS, E TÃO “DEMOCRATA” QUE É , CHEGOU ATÉ TENTAR PROIBIR OS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE LER JORNAIS, ALIAS FUNCIONÁRIOS QUE ELE DETESTA , SUPORTA PORQUE SÃO MASSA DE MANOBRA PARA ATINGIR SEUS OBJETIVOS.

Comente