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Supremo volta a decidir sobre o nepotismo

De Frederico Vasconcelos, da Folha Online.

No próximo dia 13, o Supremo volta a decidir sobre nepotismo. Está na pauta a Ação Declaratória de Constitucionalidade número 12 (relator Carlos Britto), tendo como requerente a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e como requerido o Conselho Nacional de Justiça.A AMB sustenta que a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas, fundamentais e nem sempre respeitados, como acontece entre nós

São partes interessadas:o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Federal da OAB, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

Segundo informa o STF, a AMB sustenta que: a) o CNJ tem competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da Constituição e apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; b) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas; c) o Poder Público está vinculado não apenas à legalidade formal, mas à juridicidade, conceito mais abrangente que inclui a Constituição; d) a Resolução nº 7/05 do CNJ não afeta o equilíbrio entre os Poderes, por não subordinar um Poder a outro, nem o princípio federativo, por não subordinar em ente estatal a outro.

O Tribunal, por maioria, concedeu a liminar para, com efeito vinculante e erga omnes, suspender, até exame de mérito desta ação, o julgamento dos processos que têm por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma resolução e suspender, com eficácia ex tunc, ou seja, desde a sua prolação, os efeitos das decisões já proferidas, no sentido de afastar ou impedir a sobredita aplicação. Esta decisão não se estendeu ao artigo 3º da Resolução nº 7/2005, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução nº 9, de 06.12.2005.

Teses a serem examinadas, ainda segundo o STF:

– Saber se o CNJ tem competência para apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

– Saber se a vedação ao nepotismo é regra constitucional decorrente dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

– Saber se a Administração está vinculada apenas à lei formal, ou a um “bloco mais abrangente de juridicidade que inclui, em seu ápice, a Constituição”.

– Saber se a Resolução nº 7/05 do CNJ afeta o equilíbrio entre os Poderes ou viola o princípio federativo

– Saber se a Resolução nº 7/05 do CNJ encontra óbice em eventuais direitos de terceiros contratados pela Administração e se há alguma violação a direito de servidores.

A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido.

3 Comentários

  1. Vigillante doPortão Responder

    Então o Maurício tá ferrado. kkk
    A nomeação não atende ao princípio da IMPESSOALIDADE.
    Também não tem notório saber. Aliás o que ele sabe fazer bem é lavar calçada da frente de jornal e depois se fazer de vítima da imprensa canalha.
    Tenho pena do Paraná, ter como secretário de Educação um medíocre como o Maurício.
    Fosse por conhecimento ou mérito, jamais passaria da soleira da porta da Secretaria de Educação ou do Tribunal de Contas.

  2. Desculpe-me a “justiça” mas duvido que eles vão votar contra o nepotismo,vão jogar pedra no próprio telhado de vidro????Eles ajudarão ao Bob acabar de rasgar a nossa Constituição. Duvido,matéria para o Bob das Araucárias gargalhar e não temer….

  3. Uma Constituição não contém palavras inúteis, sem efetividade. Princípios a serem observados não são nonadas, devem ser aplicados na realidade prática. Se a Suprema Corte fugir desta interpretação deve cair a República, porque ou temos princípios ou temos o compradrio dos poderes públicos. É o que estamos vendo no Paraná, Estado à parte da República, onde os poderes públicos (salvo as exceções de praxe) estão dando o exemplo mais escandaloso da inexistência formal da Constituição e das leis. Com a conivência vexaminosa do Ministério Público estadual, preocupado com Alice no País das Maravilhas (com as exceções de praxe).

    Obs.: as “exceções de praxe” não salvarão as instituições a que pertencem se não forem, com inteligência, às últimas consequências.

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