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Assembléia aprova fundo para estatizar cartórios

A Assembléia aprovou ontem a criação do Fundo de Justiça, para financiar a estatização dos cartórios do foro judicial. Serão remanejados R$ 4,8 milhões, o equivalente a 48% da receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) para o novo fundo.

Esta quota será retirada do Fundo Penitenciário, que será assumido pelo governo do Estado. O projeto vai para a análise da Comissão de Finanças e retorna ao plenário na próxima semana. Em reunião na CCJ, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio Lopes de Noronha, disse que a principal receita do fundo virá do lucro dos titulares dos cartórios judiciais.

O deputado Tadeu Veneri (foto), do PT, pediu informações sobre o valor total arrecadado com a taxa judiciária nos últimos doze meses e se há previsão de ingresso de outros recursos do governo para o fundo que está sendo criado. E quer informações sobre previsão orçamentária de 2009 para o fundo, cujo aporte inicial de recursos é de R$ 1 milhão.

O deputado Valdir Rossoni (PSDB) disse que, apesar das explicações de Noronha, ainda está preocupado com o impacto da mudança de regime dos cartórios no valor das custas judiciais (procedimentos feitos juntos aos cartórios) que são pagas pelo contribuinte.

“Será que as receitas que estão sendo estatizadas vão cobrir as despesas que atualmente são custeadas pela iniciativa privada?”, questionou. Rossoni acha que a passagem dos cartórios para o controle do poder público pode acarretar um aumento na estrutura, e conseqüentemente, nos custos do sistema.

Na CCJ, Noronha afirmou que o TJ não fez ainda este estudo sobre os valores das taxas. Para o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Caito Quintana (PMDB), disse que não há razão para acreditar em reajuste de custas. “Esses cartórios geram receita e depois, somente serão estatizados agora aqueles que foram criados depois de 2003 e ficaram vagos”, afirmou.

De acordo com as explicações de Noronha, a medida não será aplicada desde 1988, quando a nova Constituição Federal determinou a estatização. O vice-presidente do TJ citou que 64 cartórios foram criados na reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias e outros 24 foram declarados vagos depois de 2003, totalizando 88 serventias que passarão a ser administradas pelo Judiciário.

4 Comentários

  1. Quero ver se os Khoury, o Hermas Brandão e o Oto Sponholtz vão deixar privatizarem os cartórios e acabar com suas tetas de várias gerações…

  2. CNJ e OAB são contra PEC que afasta concurso para cartórios

    Por: Ordem dos Advogados do Brasil
    Data de Publicação: 18 de novembro de 2007
    Brasília, 18/11/2007 ? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vêem elementos de retrocesso e inconstitucionalidade na proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva, sem concurso, responsáveis provisórios por cartórios. Já o presidente da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar, e o autor da PEC, o deputado João Campos (PSDB-GO), defendem a proposta.
    ?A atividade não é casa da mãe Joana. Efetivar pessoas que entraram agora é piada. Mas existem casos de gente que tem 20, 30 anos de designação. Isso por culpa do poder público, que não realizou concurso. Esses casos têm que ser repensados. Há casos de pessoas que foram efetivadas por lei estadual. Essas pessoas não podem ser jogadas na rua?, diz Bacelar. Para João Campos (PSDB-GO), não seria justo, no caso de vacância, ?deixar ao desamparo essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios nas mesmas, prestando relevante trabalho público e social?.
    Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, Murilo Kieling afirma que a PEC 471 ?caminha na contra-mão da história e vulnera princípios fundamentais da Constituição. Falo na contra-mão com relação àquele processo histórico hereditário de transmissão de verdadeiros feudos. E fere princípios fundamentais como os da impessoalidade, moralidade e legalidade, previstos no artigo 37?. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ?por seu casuísmo e por regularizar situações que ferem o que ficou expresso na Constituição de 88, a PEC 471 seria passível de questionamento de inconstitucionalidade. Ela busca regularizar situações flagrantemente inconstitucionais?.
    Desde as capitanias
    Até a Constituição de 1988, havia uma tradição de transmissão hereditária, de pai para filho. Tradição que remonta os tempos das Capitanias Hereditárias. A Carta de 1988 efetivou quem exercia a atividade nos cinco anos anteriores e determinou que, a partir daquela data, o ingresso na atividade notarial e de registro se daria por concurso público. Acrescentou que nenhum cargo ficaria vago por mais de seis meses sem a abertura de concurso. Ocorre que muitos tribunais de Justiça deixaram de realizar esses concursos. Outros não conseguiram dar posse aos concursados, por causa de recursos apresentados por donos de cartórios. Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que não são válidas as outorgas de delegação feitas sem concurso público a partir de 1988. Assim, precisam ser desconstituídas. Esse entendimento do CNJ está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal em mandato de segurança apresentado por donos de cartórios. A reportagem é de Lúcio Vaz e foi publicada na edição de hoje do Correio Braziliense.

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