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Desembargador Lipmann bloqueia conta bancária de Requião

Via blog do Marcus Vinicius:

O Tribunal Regional Federal da 4º região (TRF4), através de decisão do desembargador Edgard Lippmann Jr., deferiu pedido do Ministério Público Federal, tornando indisponíveis ativos financeiros de Roberto Requião. Na decisão, o desembargador federal determina que sejam bloqueados R$50.000,00 (cinquenta mil reais) das suas contas pessoais. O valor é referente à primeira decisão impondo multa pecuniária ao governador por descumprimento de decisão judicial ao utilizar o programa “Escola de Governo”, transmitido pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná, para fazer críticas a adversários políticos, imprensa e instituições.

Para ler o agravo de instrumento, clique em “Leia Mais”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.029797-4/PR

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler
AGRAVADO: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
ADVOGADO: Osmar Alfredo Kohler e outros
AGRAVADO: MARCOS ANTONIO BATISTA
ADVOGADO: Aristides Rodrigues do Prado Neto
AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DO PARANA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento lançado contra decisão do ilustre Juízo Federal da 1a Vara de Curitiba/PR que indeferiu pedido de reconsideração contra a decisão de fls. 705/6 dos autos originários, que indeferiu pedidos de: a) suspensão do programa “Escola de Governo”; b) decretação da indisponibilidade de ativo financeiros do réu Roberto Requião; c) exclusão das expressões injuriosas que integram a contestação do referido réu; e d) decretação de litigância de má-fé. Quanto ao pedido de imposição de nova multa, postergou tal exame após o contraditório.

Alega o Agravante que merece reforma tal decisum isto porque mesmo diante das inúmeras decisões judiciais de ambas as instâncias em reconhecer a conduta reprochável do agravado Roberto Requião, o qual de forma gratuita e irresponsável vem desobedecendo tais decisões, indo além, vem se utilizando por sí e por interpostas pessoas, do espaço que lhe foi assegurado por este Juízo no programa “Escola de Governo”, veiculado pela Rádio e TV Educativa do Paraná, para destilar acusações contra as instituições públicas e privadas, de sorte a ensejar o deferimento dos pedidos inicialmente formulados. Pede a agregação do efeito suspensivo ao recurso.

Como reiteradamente tenho sustentado, apenas em casos excepcionais justifica-se a intervenção da instância superior na inferior, tendo em vista que se deve prestigiar as decisões do Poder Judiciário como um todo. No presente caso, ressalto que há peculiaridades que merecem tal intervenção, especialmente a nível preambular como estamos.

Examinando os elementos contidos aos autos, especialmente os anexos que acompanham as razões recursais, tenho por deferir, em parte, o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo do reexame dos demais pedidos no curso da tramitação recursal, conforme adiante explicitado, ou então quando da devolução integral quando do julgamento pelo colegiado desta eg. 4a Turma recurso. Tenho que assiste razão ao Agravante quanto ao pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros do Agravado Roberto Requião, relacionado à primeira fixação das astreintes no valor de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais), decisão, aliás, que restou preclusa vez que ratificada quando do julgamento da Questão de Ordem levada a efeito nos autos de A. I. 2007.04.00.003706-6/PR, e não impugnada tempestivamente.

Com efeito, concordo com o argumento aduzido nas razões recursais de que a multa pecuniária, rotulada como astreintes, tem como finalidade precípua servir como estímulo para que a parte, contra a qual foi imposta obrigação de fazer ou não fazer, cumpra integralmente a obrigação – no presente caso se abster de utilizar indevidamente do multi citado programa “Escola de Governo” para desferir agressões morais a seus desafetos, instituições e meios de comunicação social -. No presente caso resta mais do que evidenciado o descaso do Agravado quanto ao cumprimento das decisões proferidas, aliás, publicamente tem desafiado o Poder Judiciário Federal de que não será através das multas que irá alterar sua postura de acinte e desrespeito e outras diatribes – note-se que já foi condenado na eg. Justiça Estadual ao pagamento de danos morais em incontáveis processos, não se tendo notícia do cumprimento destas decisões – , até porque tornou pública a manifestação de que não teria patrimonio para suportar o pagamento das multas impostas na ação que tramita na origem, conforme veiculado no programa dia 08 de julho último, onde afirmou ironicamente: “…E para seqüestrar, eu sugiro: eu tenho uns 10 casais de pato na minha casa, lá no Canguiri, onde moro. E algum tempo atrás o Nivaldo me deu um cavalo também. É uma cruza de crioulo com manga larga. Deve valor no mínimo uns cinco paus, né..”.

Vê-se, pois, que estamos diante de angustiante dilema, ou o Poder Judiciário assiste passivamente o comportamento de sua Excelência o Agravado Roberto Requião, completamente desvestido de qualquer equilíbrio e bom senso, circunstância que ganha especial conotação em se tratando de agente político investido do maior cargo da função executiva a nível estadual, até porque tal exemplo poderá ter efeito multiplicador, de sorte que qualquer cidadão terá neste paradigma motivo para, da mesma forma, descumprir tutelas judiciais inibitórias. Ou então, atua de maneira a impor aos jurisdicionados o império da lei e da Justiça, respeitando-se, evidentemente, a possibilidade da parte prejudicada interpor os recursos adequados. Aqui, portanto, a justificativa para a determinação judicial de indisponibilidade dos ativos financeiros do Agravado Roberto Requião, sob o fundamento de dar efetividade à tutela judicial concedida, além ainda, de garantir a futura execução da multa imposta. Estamos diante de hipótese de aplicação da regra contida ao artigo 461 da Lei Adjetiva, dentre as “medidas necessárias” para o cumprimento de tutela antecipada.

Tal situação foi exemplarmente examinado pelos festejados processualistas paranaenses, Drs. LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, na obra “Manual do Processo de Conhecimento”, Editora RT, 5a edição, onde textualmente prelecionam:

Não é apenas a “sentença” que pode ser efetivada através das denominadas medidas necessárias. A tutela antecipatória, que em virtude de disposição expressa de parágrafos contidos nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC pode ser concedida no curso do processo (e, portanto, através de “decisão interlocutória”), também pode ser efetivada através de uma “medida necessária”, vale dizer, de um meio que permita a prevenção do ilícito independentemente da vontade do demandado, ou, melhor explicando, do uso de pressão psicológica que incida sobre sua vontade (ob. cit. pag. 446)
Diversamente como alegado na decisão monocrática objurgada, tenho que neste momento revela-se pertinente tal indisponibilidade de ativos envolvendo apenas a primeira decisão impondo a multa pecuniária de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais), utIlizando-se para tanto o convênio BACEN-JUD, sem prejuízo de que no curso da tramitação deste agravo, acaso frustrada tal modalidade, ou comprovado nos autos tenha o referido Agravado renovado os atos atentatórios à dignidade da Justiça, possam ser examinados, e deferidos, os demais pedidos contidos nas razões recursais, quais sejam a suspensão da veiculação do Programa “Escola de Governo” ou a suspensão da participação do Agravado Roberto Requião no referido programa. Quanto aos demais pedidos serão objeto de análise quando do julgamento deste recurso.

Face ao exposto, porque presentes os requisitos do artigo 558 da Lei Adjetiva, defiro em parte, o pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso, o que faço para deferir o pedido quanto a indisponibilidade de ativos financeiros, ficando tais valores bloqueados até ulterior decisão, conforme antes examinado. Desta decisão dê-se ciência com a devida brevidade ao douto Juízo “a quo” para o devido cumprimento, bem como para esclarecer a respeito do disposto no art. 526 da Lei Adjetiva. Simultaneamente a isso intimem-se os Agravados para contra-razões, querendo, no prazo legal.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2008.

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por:
Signatário (a): EDGARD ANTONIO LIPPMANN JUNIOR:35
Nº de Série do Certificado: 443584C6
Data e Hora: 21/08/2008 15:57:38

15 Comentários

  1. Vigilante do Portão Reply

    Ótimo, já não era sem tempo do Napoleão começar a pagar por seus desmandos.

  2. O próximo passo é requerer a penhora do casal de patos, do carro da Maristela e depois do apartamento de Paris.

  3. Requião Fã Clube Reply

    Estão querendo é matar do coração o nosso candidato a Presidência.
    Já que não podem detê-lo e nem vencê-lo e nem competir com ele e nem faze-lo dobrar a espinha como ele mesmo diz, então querem destruí-lo. Literalmente destruí-lo.
    Fiquei sabendo ontem que Requião não recebe aposentadoria pelo primeiro mandato por que renunciou a aposentadoria, porque era contra a aposentadoria para governador, isso porque respeita os cofres públicos e protege o erário do Estado.
    Se ele estivesse recebendo já a aposentadoria do primeiro mandato, já que tem idade para isso então poderia pagar tranquilamente essas multas com dinheiro público…
    Nós paranaenses achamos que Requião não merece o que o caro desembargador está fazendo com ele, punindo-o por denunciar corruptos.
    Não é esta a função da Justiça a de punir os que denunciam, mas sim apurar as denúncias e proteger os denunciantes, isto sim…
    Nós por mais que tentemos não conseguimos entender como pode a própria Justiça permitir e acatar processos de condenações como esta causando esses dissabores na vida de um Governante que em toda sua trajetória política nada tem de ilicito e nunca mereceu punição alguma, pois o único crime é falar a verdade doa a quem doer, evitando assim as falcatruas e a falta de vergonha na cara daqueles que queriam retalhar o Paraná.
    Nós votamos em Requião por isso, desembargador, pela sua intrepidez e pela sua ousadia.
    E agora vem o desembargador multá-lo pelo mesmos motivos, pelas mesmas virtudes?
    Então de que adianta o nosso voto desembargador?
    51% dos paranaenses, certamente, com todo o respeito, lamentam o que está acontecendo no Paraná e na Justiça Brasileira.
    E a falta de respeito de bloquear a conta bancária de um dos homens mais corretos e trabalhadores deste País,
    que trabalha aos seus sessenta e tantos anos, incansavelmente com uma agenda de trabalho de mais de 12 horas diárias, e assim tem se desgastado anos a fio em proll de um Paraná melhor.
    Bloquear a conta bancária de um homem destes como se fosse a conta de um bandido, de um traficante ou estelionatário… só por que ele nas suas falas, no seu dever de denunciar desagradou alguns que se quisessem teriam direito de resposta e que não responderam porque não quiseram e diz o ditado: quem cala consente….

  4. É muito bom saber que ainda a um fio de esperança em decisões Judiciais, que possuem isenção por parte dos Desembargadores que cumprem estritamente o que determina a Lei!
    Por ser Desembargador Federal Dr. Edgard Lipmann, está isento de pressões da Reiquiolândia!

  5. Mas que todos não se iludam, são as contas pessoais do Duce, ele tem diversas maneiras de driblar a justiça, ele pode mandar depositar seus vencimentos nas contas da esposa , do vovó Naná, do mano mais novo do TC, da mana do Provopar, dos sobrinhos, primos, etc…etc…etc…A justiça se fez em princípio ,mas, isto não é nada do que este sr. deve a população paranaense,são muitas contas a acertar em 2010, nem pra guardião de rua…

  6. Senhores e Senhoras,
    Vocês não conhecem esse desembargador….
    Se o Excelentíssimo Senhor Desembargador quer mandar em nosso Estado e ter poder político, que se candidate e, se for capaz, vença as eleições!!!
    Um Governador, ou seja quem for que se elegeu por escolha direta da população, não pode ser calado pelo Judiciário.
    Todos que sentirem-se ofendidos pelo Governador ou qualquer outro cidadão, têm os meios próprios para buscar reparação.
    A censura prévia deve acabar.

  7. Ao Crítico: realmente não conheço o Desembargador, já o Governador…este sim é velho conhecido…e como diz outro leitor: em 2010 nem pra guardião de rua!!!!!!!!!

  8. Mello e Silva: paga o que deve. paga e não bufa… calote você já conseguiu – por ora – com os precatórios estaduais… paga as contas, sô…

  9. Dizem que la em Guarapuava esse Desembargador tem umas histórias de assustar ate fantasmas.

  10. Que a Justiça seja feita neste país e que se entenda que não é possível que os requiões de mesmo sobrenome ou diferentes sobrenome sejam todos genios´, únicos, com capacidade de conduzir este estado. E mais também governador deve respeitar as leis e os indivíduos. Esse pode tudo contra os outros ..vocifera mas quer passar incólume!
    Parabéns ao jurista..que Deus o abençõe.

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