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Requião e Estado perdem prazo de contestação da ação popular

O único a contestar a ação popular movida contra o governador Roberto Requião, o Estado e Eduardo Requião, foi Eduardo. Requião e a Procuradoria Geral do Estado perderam o prazo, talvez confiantes na interpretação não aplicável de que a Procuradoria teria prazo em quádruplo e Requião prazo em dobro por terem advogados diferentes.

O STJ e diversos outros tribunais já se posicionaram no sentido de que em ação popular o prazo de vinte dias para contestar é comum e para todos os interessados. Venceu na segunda-feira.

Os juristas nativos recomendam ao governador e aos procuradores a leitura do Artigo 7º, inciso 4, da lei de ação popular.

4 Comentários

  1. Antonio Conselheiro Responder

    Sugiro aos juristas nativos que leiam, entre outras, a ementa do Recurso Especial 230142 (STJ):
    “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – PRAZO PARA RECURSO –
    LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES.
    Inexistindo na Lei de Ação Popular norma sobre a contagem do prazo
    para recurso quando os litisconsortes tiverem diferentes
    procuradores, deve ser aplicado o CPC, artigo 191, contando-se o
    prazo em dobro.
    Recurso provido.”

  2. É Fabio. Só faltava essa. Perder o prazo para contestar a ação do Cidinho é brincadeira. Para quem nao sabe, a lei de ação popular, lei especial, prevê norma específica sobre o prazo para contestar, não se podendo aplicar outras do código de processo civil, que prevêm prazo em quádruplo para o Estado se defender e em dobro para contestar quando as partes tiverem advogados diferentes. Mesmo o art. 191, do código de processo civil, em caso de ação popular, só pode ser aplicado, quando ao prazo em dobro, apenas para recorrer e nunca para contestar. Se a turma não sabia disso, vai a dica

  3. Antonio Conselheiro: Recorrer é diferente de contestar e onde existe norma especial não se aplica a geral.
    Vai um julgado específico para seu aprendizado, pois o seu não se enquadra no caso:

    “EMENTA: “Ação Popular. Prazo para contestação. Prazo simples de vinte dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 4717/65 e não de acordo com o art. 191 do CPC. Intempestividade corretamente determinada.” (Fls. 42). Recurso desprovido.” (TJ-RJ
    Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – n.º 2002/0056977-8). Fonte STJ- Pesquisa Textual – Jurisprudência. 04/05/2004. (grifo nosso).

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