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Estado consegue aval para remanejar R$ 400 milhões

Da Gazeta do Povo

O governo do estado conseguiu o aval da Assembléia Legislativa para usar como e onde quiser uma receita extra de R$ 400 milhões que não estava prevista no Orçamento deste ano. Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeira discussão, uma mensagem que libera o governo a abrir créditos suplementares para programas e obras sem precisar da autorização dos parlamentares. Pela lei em vigor, o Executivo só pode remanejar até 5% das dotações definidas no Orçamento e apenas 2% dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, sem precisar da aprovação do Legislativo.

O projeto não especifica como o governo vai usar o dinheiro, mas autoriza que seja destinado para os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e para as secretarias estaduais da Educação e da Saúde. O objetivo seria atender despesas com pessoal e encargos sociais e pagamento da dívida pública. Os recursos também poderão ser aplicados em programas estaduais e no cumprimento de convênios.

Para os deputados de oposição, o governo encontrou uma forma de ampliar sua capacidade de remanejar recursos do Orçamento sem precisar se submeter à Assembléia Legislativa. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Durval Amaral (DEM), o projeto deixa o Executivo livre para fazer o que quiser com o dinheiro.

Nada anormal

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), diz que não existe nada de anormal na suplementação de recursos e não se trata de dar um cheque em branco ao Executivo para mexer no Orçamento. “O Ênio Verri (secretário do Planejamento) explicou que não há nenhuma irregularidade nisso”, afirmou. “Se a Assembléia não quiser aprovar não vai ter dinheiro para a saúde e educação”, emendou.

Para o deputado Reni Pereira (PSB), o governo não quer comprometer a arrecadação extra porque pode precisar do dinheiro no final do ano para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, segundo ele, está correta porque o Executivo está fazendo uma previsão adicional e poderá gastar como precisar, tendo em vista que os aumentos salariais, abonos e gratificações concedidos ao longo do ano podem ter estourado a previsão do Orçamento. (KC)

3 Comentários

  1. Eu não perco mais o meu tempo ouvindo os discursos de suas insolências nas demoradas e fastidiosas sessões da Casa de Leis, mesmo porque nada sai de lá que interesse ao povo.

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