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Governo já faturou R$ 129 milhões com o pedágio

Do Bem Paraná

Dinheiro deveria custear fiscalização, que não é feita por falta de repasse do DER para o DNIT

O governo do Estado – que esta semana voltou a negar homologação para o novo aumento das tarifas do pedágio previsto para o próximo dia 1º de dezembro – faturou somente até 2007, um total de R$ 129,2 milhões com taxas repassadas pelas concessionárias para fiscalização das rodovias pedagiadas no Estado. O valor foi divulgado ontem pelo líder de oposição na Assembléia Legislativa, deputado Élio Rusch (DEM), que questionou o real interesse do governador Roberto Requião (PMDB) na redução das tarifas.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), somente nos governos Requião – entre 2003 e 2007 – as empresas já pagaram ao Departamento de Estradas e Rodagem mais de R$ 56 milhões em verba de fiscalização. Mas apesar de ter recebido esse dinheiro, o governo não tem feito qualquer fiscalização sobre os serviços prestados pelas concessionárias.

Conforme demonstrou reportagem do Jornal do Estado publicada no último dia 3 de agosto, desde 1998, quando a responsabilidade da manutenção e conservação de 2,1 mil quilômetros de rodovias federais que cortam o Estado foram transferidos para a iniciativa privada o DER – órgão estadual – recebe das empresas a verba de fiscalização, porém não efetua o repasse para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

A irregularidade já motivou inclusive uma investigação do Ministério Público Federal (MPF), que desde 2005 intermedia uma tentativa de negociação entre os dois órgãos.
A irregularidade na transferência dos valores para o DNIT tem origem em uma falha contratual. O repasse de parte da taxa de fiscalização do DER para a instituição federal está previsto nos contratos de concessão, que não estabelecem porém os percentuais a serem repassados.

Os documentos assinados pelas empresas e governo do Estado simplesmente estabelecem que “a concessionária arcará com uma verba anual em reais, destinada a cobrir as despesas do DER e do DNER com a fiscalização da concessão”. O DNER foi extinto e sucedido pelo DNIT.

A confusão jurídica está gerando sérios prejuízos para o Estado. Acionado pela Procuradoria da República no Paraná, o DNIT informou que não está realizando a fiscalização do trabalho das concessionárias porque não tem recursos para isso.
Em dezembro de 2007, o departamento federal informou a Procuradoria que estava entrando em contato diretamente com o DER em busca de uma solução para o caso.

De acordo com o MPF, no último dia 4 de junho, o órgão estadual encaminhou uma proposta ao Departamento de Outorgas da Secretaria de Política Nacional de Transportes – subordinado ao Ministério dos Transportes – para quitar a dívida. O valor do acordo, que não foi revelado, surgiu a partir de um estudo elaborado pelas advogadas do DER, Josiane Luzia Silva e Cristina Bandeira. Desde então, o procurador responsável pelo caso, Sérgio Arenhart, tem feito uma série de contatos extra-oficiais com o Departamento de Outorgas cobrando uma resposta.

7 Comentários

  1. O mote eleitoreiro “o pedágio baixa ou acaba” transformou-se em “o pedágio vai ficando, aumentando, incluindo o passivo milionário e o governo acabando”. Levantamento de ano atrás feito pelo Jornal do Estado dá conta que “as concessionárias calculam em R$ 170 milhões o montante que pretendem cobrar na Justiça por conta dos prejuízos materiais causados por invasões e depredações das praças de cobrança, os dias em que as cancelas foram mantidas abertas por manifestantes, desequilíbrios contratuais que não foram revistos pelo governo do Estado e os dias que as empresas deixaram de aplicar os reajustes tarifários por falta de autorização do Estado.” (coluna “Na ponta do lápis” de 07/10/07) É a maior aventura judicial já perpetrada por um governante de ocasião numa causa perdida. Agora se descobre que o governo “fatura” com este prejuízo ! O deputado Plauto Miró Guimarães (DEM) que, participou da Comissão Especial de Investigação (CEI) criada em 2007 na Assembléia, lembrou que na época foram apontados caminhos para que o governo pudesse agir para diminuir as tarifas. “Nenhuma atitude concreta foi tomada pelo governador. Estamos há cinco anos esperando resultados”, afirmou. “O governo só sabe entrar na Justiça para contestar os aumentos, mas não tem obtido êxito, o que gera um passivo judicial para o Estado. Esse governo quer o confronto direto com as concessionárias e não uma solução”, finalizou. Cabe lembrar também que, a ex-procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, ao deixar o cargo admitiu que o governador nunca demonstrou interesse em negociar com as concessionárias e diante disto buscar alternativas para baratear a tarifa cobrada. A responsabilidade por esta gestão verdadeiramente temerária e detrimentosa do interesse público está mais que comprovada. Porque tanto discurso e nenhuma ação contra o causador deste passivo milionário ao erário público e desta tipificada malversação do dinheiro público ? Impunemente vai somente restar ao povo pagar a conta ?

  2. É por essa razão, um faturamento dessa grandeza, que o padágio no Paraná não só abaixa como não acaba, pelo contrário, na primeira gestão desse governinho foi dado sem licitação uma praça de cobrança localizada perto da Lapa. E com base nessa hipocresía é que levou esse povo burro eleger esse cidadão já então fora de moda e de época.

  3. Todo ano a históriam se repete. As empresas que administram as estradas face a incapacidade pública, propõe o aumento, o DER nega, vão à justiça, esta manda cumprir o contrato, o aumento vem o governo discursa e nós pagamos a conta.
    Que bom seria se: as empresas e o DER ao final de cada ano, reunissem, discutissem, diminuissem encargos tributários, os encargos que repassam ao Estado para manter a Polícia Rodoviária, as estradas vicinais que dão acesso às pedagiadas etc. Reuniões normais sem chamar empresários de ladrões ou governos de corruptos, será que as tarifas não diminuiriam?
    Agora sentar na mesa com Mezadri, Tissot, MST, Doatico algum empresário estaria disposto a alguma conversa? Mas quem paga a conta somos nós…Como é bobo este Cicharelli ( sindilitoral) que usam-no como massa de manobra e ainda imagina que o governo irá ajudá-lo

  4. Aristides Taboriansk Responder

    Enquanto o governo engorda seu caixa e provoca brigas de mentirinhas, eu como usuário das rodovias no trecho de Maringá para Curitiba me sinto lesado ou roubado quando passo pelos pontos de pedágios.
    Na próxima Copa do Mundo, será completado 16 anos de tarifação. Então eu pergunto, onde estãos os desvios dos centros de Mandaguari e California? Nada foi feito.
    Porém várias lombadas foram colocadas para atazanar a vida do motorista.
    E as pistas duplas, que foram prometidas? Foi feito apenas 19 quilômetros.
    Os acostamentos, que em muitos trechos não oferece nenhuma segurança numa emergência? Nada foi feito.
    Ora se o Estado e as Prefeituras estão enchendo seus cofres com a tarifa e o que foi prometido não foi cumprido, se o tempo gasto para ir até a capital não diminuiu, só posso concordar com o discurso inicial do governador: O pedário é um roubo.

  5. mas que mixaria, em 10 anos os donos do pedágio lucraram mais de R$ 6,5 bilhões. mas afinal de contas não há nada de errado em lucrar, o máximo o possível.agora, vai falar isso para os caminhoneiros que comem marmita azeda todo dia pra economizar um extra…e tem gnt que defende ainda, vcs moram no Paraná??

  6. Luis Matoso, vc é muito inocente mesmo por achar que os donos do pedágio querem negociar…sabe quais são os termos? por exemplo, aumentar o número de praças e o prazo de concessão, no mesmo modelo atual. sabe o viaduto da Rui Barbosa em SJP sentido litoral? pois é, ali eles querem colocar uma praça na entrada da cidade, legal né?
    ah, sem esquecer que querem o fim dos duplicamentos previstos nos contratos e mais algumas cositas. wake up!!!

  7. Com razão, blogueiros, a meu ver. Se tivéssemos – repito: se tivéssemos – as ditas autoridades de controle público estaduais positivas e atuantes todas estas questões estariam enquadradas nos devidos procedimentos e/ou inquéritos para cabal esclarecimento. Como asseverou o deputado Gustavo Fruet em pronunciamento no Congresso: no Paraná “nada é investigado, ninguém é punido”. Este imbroglio do pedágio é alvo das mais desencontradas denúncias, de lado a lado. Uma coisa, no entanto, é certa para todos nós, o povo do Paraná: o pedágio fica, aumenta, inclui um passivo milionário, o governo fatura nas taxas repassadas pelas concessionárias e o povo do Paraná vai pagando todas as contas. E ninguém coloca um paradeiro nesta insanidade administrativa !

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