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Assembléia Legislativa corre para limpar a pauta

De Ivan Santos, do Jornal do Estado

Faltando um mês para o início do recesso, a Assembléia Legislativa inicia esta semana a corrida para limpar a pauta de votações antes do final do ano. Hoje, a Mesa Executiva se reúne com os líderes das bancadas partidárias para definir a lista de prioridades a serem votadas até 23 de dezembro, quando os trabalhos se encerram.

A relação é encabeçada pelo pacote tributário proposto pelo governo Requião, que prevê o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica, gasolina, telecomunicações, bebidas e cigarros, em troca da redução da mesma para 95 mil itens de bens de consumo, incluindo eletrodomésticos, roupas, sapatos e medicamentos, entre outros. A proposta vem dividindo tanto empresários como os próprios deputados, incluindo parlamentares da base governista, que têm dúvidas sobre a eficácia e a oportunidade das medidas.

A proposta prevê a redução de 18% para 12% das alíquotas cobradas sobre a comercialização de bens de consumo, o que implicaria em uma redução de R$ 412 milhões na arrecadação anual, segundo os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda. Para compensar, o governo quer aumentar de 27% para 29% o imposto cobrado sobre energia elétrica, comunicação, bebidas e cigarros, e de 26% para 28% para combustíveis.

A Secretaria da Fazenda alega que não haveria aumento da carga tributária, e que a intenção seria beneficiar os consumidores de baixa renda, além de movimentar o comércio. O problema é que o projeto não prevê qualquer mecanismo que garanta o repasse da redução do imposto para os preços, o que segundo o próprio governo, dependerá das vontade das empresas, ou da concorrência. Já no caso do aumento das alíquotas para combustíveis, energia elétrica e telefonia, o repasse aos preços é automático, já que o ICMS é cobrado direto nas distribuidoras (no caso da gasolina) ou na fatura paga pelo consumidor (no caso de energia e telefone). Além disso, esses aumentos terão reflexo direto em toda a cadeia produtiva.

“Acho muito difícil aprovar”, avalia o deputado estadual governista Nereu Moura (PMDB). A resistência, admite, é agravada pela crise econômica mundial, cujas consequências para o País e o Estado ainda não estão bem definidas.
Outro assunto que é prioritário para os parlamentares é a nova regulamentação do fundo de aposentadoria especial dos parlamentares. A nova proposta está sendo elaborada para corrigir os problemas apontados pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC) no projeto original, aprovado no ano passado.

Pela lei 120/2007, cada deputado poderia se aposentar com vencimentos de até R$ 10,2 mil, desde que tivesse pelo menos 60 anos de idade, e tivesse cumprido cinco mandatos, além de 35 anos de contribuição à previdência social ou a um plano de previdência complementar. Atualmente, os deputados que não têm planos privados de previdência só podem se aposentar pelo INSS como qualquer trabalhador comum, com um salário mensal de pouco mais de R$ 3 mil.

Inicialmente, a Assembléia previa ainda um aporte de R$ 13,8 milhões para viabilizar o fundo – que viria do Orçamento da Casa – e outros R$ 13,8 milhões que seriam recolhidos pelos próprios parlamentares, em até 175 parcelas.

Aposentadoria — A lei gerou uma série de contestações judiciais, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ainda não teve o mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal. E uma ação popular impetrada pelo vereador Joel Cordeiro (PMDB), de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba), chegou a conseguir uma liminar para suspender os efeitos da lei. Mas a ação acabou extinta recentemente pelo Tribunal de Justiça.

Em setembro, a Secretaria de Previdência Complementar se recusou a homologar o plano e o devolveu à Assembléia, “por incongruências” em relação às leis federais que disciplinam esse tipo de regime especial de aposentadoria. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da AL, deputado Durval Amaral (DEM), um dos idealizadores do plano e responsável pelas mudanças que terão que ser aprovadas diz que entre elas está o fim da exigência de 35 anos de contribuição anterior para o regime geral de previdência ou plano privado. De acordo com o órgão, a lei não pode exigir como critério de adesão a vinculação anterior a um regime próprio ou ao regime geral de previdência.

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