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Receita Federal não poderá cobrar dívida de R$ 100 milhões da Copel

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Uma decisão judicial impediu a Receita Federal de cobrar uma dívida de cerca de R$ 100 milhões da Copel. A decisão é do juiz Vicente de Paula Ataide Junior (foto), da 5ª Vara Federal de Curitiba. A dívida se refere aos créditos tributários relativos à COFINS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Segundo a decisão, a Receita Federal está impedida inclusive de inscrever a Copel em dívida ativa e de apontar a empresa nos órgãos restritivos de crédito, como o CADIN, do Ministério da Fazenda.

Em 96, a Copel teve negado o pedido de reconhecimento da imunidade tributária em relação à COFINS. Entretanto, o TRF da 4ª Região, em Porto Alegre, eximiu a empresa de pagar a contribuição.

1 Comentário

  1. É Estado dando calote no Estado sob o manto da Justiça, que também é Estado e pode, a qualquer momento, mudar os ventos, como sóe acontecer, à miude. É este monstro que criamos com a Constituinte ?

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