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Reclamação de Requião rende multa de R$ 1,78 milhão à Tim

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) multou a Tim em R$ 1,78 milhão, após a reclamação do Governo Estadual de que a empresa teria cortado diversos telefones celulares que servem a Governadoria, Casa Civil e Casa Militar na virada do ano.

“A multa é cautelar, de caráter preventivo e punitivo, e antecede as demais fases do processo administrativo que corre contra a empresa no Procon”, explica a coordenadora do órgão, Ivanira Gavião Pinheiro. A Tim já foi notificada sobre a multa e tem prazo legal de dez dias, a partir da chegada do documento, para pagá-la ou apresentar recurso de defesa.

A multa de R$ 1,78 milhão se apóia no Código de Defesa do Consumidor. “O valor foi fixado de acordo com parâmetros legais a partir da reincidência, do dano coletivo, da vantagem auferida e da condição econômica da empresa”, diz.

O Procon abriu processo administrativo contra a Tim no dia 6 de janeiro, em que a empresa é acusada de ato lesivo causado a consumidores. “A decisão foi tomada após análise criteriosa do caso”, diz Ivanira. Para o Procon, a Tim violou documento da resolução 477 da Anatel, os artigos 6.º, 20.º e 22.º do Código de Defesa do Consumidor e o decreto federal 2.181/97.

“As contas telefônicas com vencimento em 30 de novembro de 2008 não foram pagas pontualmente porque a empresa não apresentou Certidões de Regularidade com os Tributos Fiscais, exigidas por lei. Após a apresentação desses documentos, em 4 de dezembro, o débito foi quitado imediatamente, conforme comprovam os recibos”, lembra a coordenadora.

“O atraso foi de apenas três dias, uma vez que 30 de novembro caiu num domingo. As contas que venciam em 30 de dezembro foram pagas antecipadamente, no dia 18”, afirma. Mesmo que existissem faturas em aberto, o bloqueio das linhas seria indevido, explica.

“Documento anexo à Resolução 477 da Anatel estabelece que, em caso de inadimplência, a prestadora pode tomar providências transcorridos 15 dias do vencimento”, argumenta Ivanira. “Os artigos do Código que a Tim descumpriu garantem direitos básicos do consumidor, regulam a prestação dos serviços públicos, tratam da responsabilidade do fornecedor de serviços pelos vícios de qualidade que causem danos ao consumidor e obrigam de concessionárias e permissionárias a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. O decreto federal 2.181/97 considera infração recusar-se, sem motivo justificado, a atender a demanda dos consumidores por serviços”, lista a coordenadora.

9 Comentários

  1. Perguntar não ofende, esse assunto será mais um passivo financeiro a caminho para o povo do Paraná responder ?

  2. Pq serrá que quando o cidadão comum reclama no procon, as coisas não acontecem rapidinho assim? Será que se o joão das coves fosse reclamar da Tim ela seria multada rapidinha.

    Ps: Não estou defendendo a Tim, ate mesmo pq odeio essa telefonia celular q de veras desrespeita o usuario!

  3. Recorri duas vêzes ao Procon:
    1. Contra a Brasiltelecom – Fizemos acordo na audiência e recebi boa parte do que reclamava.
    2. Contra Banco Real – reclamei a devolução das taxas de cobrança de um financiamento de automóvel – também fizemos acordo e recebi em minha conta corrente os valores acordados.

    A instituição funciona para qualquer consumidor, desde que ele tenha suas razões e esteja com documentos em mãos.

  4. Filo, a questão não é se o Procon funciona ou não, até pq ele funciona mesmo, mas me diga: nas duas vezes que vc o acionou, ele aplicou uma multa de R$ 1,78 milhão a alguma das empresas envolvidas? Acho que não, ná? Mas se o governador reclama, a multa é cobrada rapidinho. Ou seja, dois pesos e duas medidas.

  5. Por que será que o PROCON funciona só para eles e nós cidadãos comuns nunca consegue, nem que seja pra fazer valer nossos direitos!?

  6. Jose Barreto Pinto Responder

    Mihha esposa solicitou um parcelamento de uma divida com a tim..mas resolvemos pagar a vista…feito o pagamento ligamos para a tim e disseram que estava tudo ok,,o pagamento foi feito em 24/06/2009 via caixa economica federal,,,,para nossa surpresa neste de setembto recebemos um boleto nos cobrando a 1 parcela do parcelamento, que ja foi pago a vista…….ligamos para a central do cliente e ficamos a merce de funcionarios que não conseguem localizar o pagamento e depois de centenas de protocolos deixam a gente na estaca zero..uma incompetencia total…regisro aqui minha queixa e irei procurar o procon e espero ter um resultado rapido como o casa citado na reclamação do Requião..

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