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Justiça autoriza pedágio para motos, de novo

A Justiça Federal acatou o pedido das concessionárias que fazem parte do Programa Anel de Integração e declarou que as empresas têm o direito de cobrar pedágio de motos. A Juíza Federal Substituta Tani Maria Wurster, da 1ª Vara Federal de Curitiba, também reconheceu o direito das empresas de não se submeterem às obrigações da Lei Estadual 15.722, que isentou as motocicletas do pagamento do pedágio nas estradas e rodovias estaduais.

Para ver a explicação da juíza, clique no “Leia Mais”.

De acordo com a juíza, a Lei fere o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e o princípio do ato jurídico perfeito, segundo o qual o contrato de concessão não pode ser atingido por lei posterior que gere efeitos sobre ele. Entendeu ainda que a lei fere a distribuição constitucional de competências, pois cabe à União Federal legislar sobre normas gerais de licitação e aos Estados expedir legislação suplementar, desde que não contrarie a lei federal.

A magistrada considerou, ainda, que a alegação dos réus de que as motocicletas e similares não geram danos à rodovia, nem custo às concessionárias (o que dispensaria a cobrança da tarifa), não é suficiente para alterar os termos do contrato durante o seu cumprimento.

A cobrança do pedágio já estava sendo feita em razão de liminar concedida anteriormente.

A medida atinge as praças de pedágio que são administradas pelas concessionárias Caminhos do Paraná S/A, Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A, Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte), Rodovia das Cataratas S/A (Ecocataratas) e Rodovias Integradas do Paraná S/A.

3 Comentários

  1. O governador não tem mesmo palavra o pedágio não acaba e ele ainda acumula mais uma boa derrota. FORA REQUIÃO.

  2. Mais um passivo judicial a ser pago pelo povo do Paraná a respeito do pedágio. A conta já passa de 200 milhões. E nenhuma autoridade de controle público se digna apurar a responsabilidade por estas aventuras judiciais, por este animus litigandi governamental que só está dando prejuízo ao erário público. É gestão temerária, ímproba, por não medir consequências de seus atos para o povo que vai pagar a conta.

  3. Pô mermão!!! comprei uma motoca pra não ter que pagar tarifa alta em Curitiba e agora vou ter que pagar pedágio. Estão conspirando contra minha pessoa.Sacanagem

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