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Terceirização no governo Requião gera dívida trabalhista de R$ 25 mi

De Antônio França, no Jornal do Estado

A contratação de funcionários sem concurso, através de empresas terceirizadas gerou mais de 500 ações trabalhistas contra o governo do Estado, nos últimos 7 anos – todos na administração Roberto Requião (PMDB).

São processos movidos por ex-funcionários de empresas terceirizadas que agora cobram do Estado as indenizações trabalhistas, já que as empresas faliram ou os sócios desapareceram com o dinheiro. Essas ações podem chegar a uma dívida para os cofres públicos de aproximadamente R$ 25 milhões, com pagamentos de salários atrasados, indenizações, sucumbência, custas judiciais, INSS, PIS/PASEP e FGTS.

Para o advogado Marcos Alves Rodrigues Meirelles, especialista em direito trabalhista, a terceirização é um mercado milionário. Ele explica que em casos de falência e sumiço dos empregadores, o Estado se torna vítima por ser subsidiária do contrato. “O Estado paga duas vezes, remunera as empresas pelos serviços prestados e depois paga o trabalhador que não foi remunerado adequadamente por seu empregador”, conta.

O defensor do Estado na Procuradoria-Geral, Hermínio Pack, disse que o Paraná tem procurado impor limitações para evitar que contratos com terceiros se transformem em ações trabalhistas. Ele cita que está sendo imposto algumas regras como exigência de caução e fiança dos contratados. “No entanto, a lei limita esse procedimento em até 5% do valor global do contrato. Então, em caso de ação trabalhista, é uma forma de amenizar o ônus do Estado”, afirmou. Para ele, nem todos os casos são de má fé da empresa contratada. “Muitas vezes as empresas entram em falência no decorrer do contrato”, afirmou.
A Secretaria Estadual da Administração e Previdência alega que recorre a este tipo de contratação para serviços como de limpeza de órgãos públicos e vigilância. O órgão não acredita que com isso está sucateando a máquina pública, deixando de fazer concursos e praticando improbidade ao impôr pagamentos duplicados ao contribuinte do poder público. Ao contrário, justifica que a legislação brasileira não condena a prestação de serviços através de terceiros. Porém, admite que pode enfrentar problemas. Segundo a pasta, as resoluções prevêem ainda a integração com a Procuradoria Geral do Estado no acompanhamento dos contratos e pronto acionamento quando da identificação de algum problema.
Acompanhamento – Depois de enfrentar diversas ações, e para evitar calote e sumiço dos empresários licitados, a secretaria afirma que foi criado os Grupos Administrativos Setoriais (GASs), responsáveis pelo gerenciamento dos contratos de prestação de serviços firmados entre esses órgãos e empresas privadas. “Entre as atribuições dessas unidades está o acompanhamento, frequente e próximo, do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas”, garante a secretária.
O governo afirma que há duas resoluções da Secretaria da Administração que estabelecem os procedimentos necessários para esse acompanhamento. São elaborados relatórios nos quais são avaliados a qualidade dos materiais e equipamentos utilizados pela empresa e a confirmação do pagamento dos salários, pela prestadora a seus funcionários, dentro do prazo legal, bem como de quitação de INSS e FGTS.

13 Comentários

  1. Fabio,
    1) Primeiramente o Seguro Garantia ou Fiança Bancária, utilizada~s pelo estado, não cobre responsabilidade trabalhista, verifique o contrato em anexo as apólices.

    2) O Estado não cumpre com o previsto em contrato seja o pagamento em dia.

    3) Quando da quebra das empresas sempre há faturas pendentes, que são retidas através de medidas cautelares pelos sindicatos.

    4) As trabalhistas ultrapassam e muito os 25 milhões. Somente os processos resultantes da terceirização na APPA, supera este 25 milhões.

    5) Os GAS’s existem ha mais de 10 anos, ajuda porém virou moeda de troca, na liberação e facilitação, para a arrecadação para campanhas políticas.

  2. JOÃO CARDOSO Reply

    Este fato é a ponta e mais um dos maioesr iceberg de corrupção do País. O povo paga a dívida das empresas terceirizadas em dobro, sempre que se arma no serviço público este tipo de grossa corrupção, através de falência fraudulenta.
    Como funciona?
    Funciona assim. Há jurisprudência firmada no sentido de que, sempre que uma empresa terceirizada, que ganhou uma licitação, entrar em processo de falência, o Poder Público fica como solidário na dívida, sendo coobrigado a pagar oas dívidas trabalhistas dos empregados da empresa, da empresa que faliu.
    Esta manobra é muito usada no serviço público e geralmente a falência da empresa é preparada por seus dirigentes, num esquema que envolve muito dinheiro, cujos recursos são desviados para os dirigentes da empresa que entra em falência.
    Na prefeitura de Curitiba, tivemos um caso que se tornou ícone, nesta manibra, com a falida TERPA LIPATER, empresa que fazia a coletra do lixo em Curitiba, que faliu, não pagou os salários e direitos de seus trabalhadores, e a dívida trrabalhista até hoje está sendo paga pelos docfres da prefeitura de de Curitiba.
    Esta é mais uma modalidade de corupção que é praticada no serviço público, com conivência de muita gente grossa do próprio seviço público.
    Se tiver um vereador macho na câmara, é só pedir em requerimento qual é o valor pago até hoje em indenizações trabalhistas da falida TERPA LIPATER, e quanto se estima o valor ainda a ser pago pelo tesouro do município, e aí vamos ter mais um escândalo tipo antigo, que se arrasta há anos.
    É para este tipo de caso que serve um vereador, ou ‘seria’ para este tipo de obrigação ao vereador compromissado com o destino de sua função.

  3. JOÃO CARDOSO Reply

    Mais ainda.
    Estas falências são feitas com planejamento de anos, com apoio de funcionários do poder público, quando passam a desviar dinheiro da empresa para seus bolsos, através de caixa dois. Esta corrupção tem apoio interno do poder público, pois os funcionáios que deveriam fiscalizar e auditar a empresa terceirizada, fecham os olhos para as manobras do caixca dois.

  4. JOÃO CARDOSO Reply

    Para se evitar esta corrupção é só exigir das empresas terceirizadas cópias mensais dos pagamentos das obrigações trabalhistas, fiscais etc. e tudo o mais.
    Os funcionáios do poder públicos coniventes e sócios desta corupçao, fecham os olhos, pois estão associados ao esquema. Falta o exercício do poder de polícia do interesse administrativo do Estado modorrento, paquidérmico, conivente com a corrupção.
    É só os deputados estaduais e vereadores pesquisarem este assunto, pois poderão encontrar este processos de fraude em andamento.

  5. Pedro Vigário Neto Reply

    – Falta de gestão !
    – Não tem critério para contratar, acompanhar e avaliar permanentemente as empresas terceirizadas ?
    – Alguém tem que “ensinar o padre a rezar missa” ? Parece que sim !
    – É preciso ações consequentes no Estado ! Se forem inconsequentes, que os responsáveis paguem pelas irresponsabilidades;
    – Assim fica fácil, transferindo todos os custos nas costas da sociedade paranaense;
    – Cadê o Ministério Público ?
    – Tô de saco cheio;

    Abraço.

  6. É mais uma prova da mediocridade do governador sem obras, rei do nepotismo. O FIM ESTÁ PRÓXMIO, FORA VAGABUNDO!

  7. Mas também com a nova lei dos precatórios passa-se a não pagar nada, uma nova lei que quem sai ganhando são os corruptos do governo.

  8. Mais um passivo judicial para o povo paranaense pagar, após a gestão incompetente do Inquilino do Canguiri. Se este assoma mais de 25 milhões, não esqueçam do passivo judicial das ações judiciais sobre o pedágio – aquele do “baixa ou acaba” eleitoral – que assoma mais de 250 milhões. É ruim, povão bão de voto ? Será pior, porque as ditas autoridades de controle público estaduais, cheias de prerogativas e os mais régios salários pagos pelo povo, far-se-ão, como estão se fazendo, de desentendidas. Não apurarão responsabilidade nem responsáveis. Você povão bão de voto vai pagar tudinho, até seu último centavo. E os causadores destes passivos ? Já estarão em outras plagas … livre, leve e soltos.

  9. Vigilante do Portão Reply

    E o dever de cautela?
    Fui síndico do meu prédio, durante a gestão foi feita uma reforma e para tal, contratada uma construtora. A empresa não recebeu os valores enquanto não apresentou as folhas de pagamento e as quitações dos tributos. Será que os competentes administradores do governo Requião não tiveram essa cautela?

  10. Na prática, o erário da quinta comarca não paga duas vezes… protegido pelo beiço bilionário dos precatórios, o Paraná, mesmo condenado a pagar, acaba não pagando nada… a quinta comarca de SP é uma das maiores caloteiras do país, não paga nada há anos, nem dívidas comuns, nem alimentares, nem coisa alguma… paga apenas passagens para o exterior e outras mordomias para a nomenklatura… paga o que deve, sô…

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