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Ministério Público Federal pede condenação da APPA por má-fé

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A Procuradoria da República no Paraná informou que a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em Paranaguá contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e Instituto Ambiental do Paraná (IAP) por conta do Terminal Público de Álcool foi retomada, no final de maio.

A ação estava suspensa desde de abril deste ano a pedido do próprio MPF para a tentativa de solução extrajudicial. A Justiça Federal já havia concedido liminar favorável ao MPF e proibiu a Appa de realizar novos contratos ou receber qualquer quantia de álcool no Terminal, sob pena de multas.

No entanto, o procurador da República em Paranaguá, Alessandro José Fernandes Oliveira, descartou qualquer possibilidade de acordo com a Appa porque considera que a Administração dos Portos agiu de má-fé ao alegar que a suspensão do processo também implicaria na perda de eficácia da medida liminar solicitada pelo MPF na ação.

Clique em Leia Mais para entender o caso:

Desde o dia 13 de abril, a Ação Civil Pública proposta contra a Associação estava suspensa na Justiça Federal por conta da possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com objetivo de promover a regularização ambiental do Terminal do Álcool e a realocação das famílias que habitam em seu entorno, além de estabelecer condicionantes para que o empreendimento pudesse funcionar devidamente.

Durante todo o período em que o processo esteve suspenso, o MPF tentou resolver a situação fora do âmbito judicial. Para tanto, organizou duas reuniões (em 8 e 15 de maio), para as quais convidou as partes envolvidas, bem como os demais órgãos e autoridades interessados na solução do litígio.

As tratativas se encaminhavam para um acordo, uma vez que, nas reuniões, Appa e IAP se manifestaram favoravelmente – inclusive concordando com condicionantes propostas pelo MPF, Ibama e demais órgãos competentes. “No entanto, na prática, Appa e IAP tentaram burlar o Judiciário e o Ministério Público, alegando, furtivamente, que a medida liminar havia perdido a eficácia com a suspensão do processo, demonstrando assim atitude contrária e desleal à essência das negociações, em manifesta atitude de má-fé processual”, afirma Oliveira.

Em novembro de 2008, a Justiça Federal proibiu que o IAP expedisse qualquer espécie de licença ou autorização para testes ou desenvolvimento de qualquer atividade/operação no Terminal Público de Álcool.

Além disso, determinou à Appa que: a partir da data da intimação, não recebesse qualquer quantidade de álcool no Terminal, sob pena de multa de 50 mil reais por litro de álcool recebido; não agendasse ou contratasse novas expedições de Álcool, sob pena de multa de um milhão de reais por operação; providenciasse a remoção de todo o álcool etílico remanescente nos reservatórios do terminal, encaminhando-o para local em que possa ser adequadamente contido, sob pena de multa de 50 mil reais por litro de álcool remanescente; suspendesse todas as atividades do Terminal até que todas as famílias elencadas na petição inicial fossem removidas para outro local e, cumulativamente, que a situação ambiental fosse considerada regular pelo Ibama, sob pena de multa diária de um milhão de reais; todo o processo de licenciamento ambiental do Terminal seria conduzido exclusivamente perante o Ibama; providenciasse, junto com o IAP, a remoção das famílias residentes na Vila Becker e Canal da Anhaia, mediante utilização do cadastro feito pela Cohapar e a realização de avaliação financeira idônea, pela Caixa Econômica Federal, inclusive custeando a remoção, no prazo de seis meses.

Má-fé – Segundo o MPF, embora Appa e IAP aparentemente estivessem de acordo com as propostas, em 27 de abril – antes das reuniões, portanto – a Administração dos Portos já havia requerido, e o Instituto Ambiental expedido, a renovação da Licença de Operação – mesmo havendo determinação judicial que proibia o IAP de emitir qualquer documentação.

“É importante lembrar que esta licença ambiental prorrogou uma licença anterior do IAP, que o Instituto mesmo havia cancelado”, comenta Oliveira. O IAP alegou que a licença estava sendo concedida porque houve a suspensão do processo. O procurador da República afirma que, durante as reuniões, nem IAP nem Appa mencionaram essa licença. “Causa estranheza que o representante do IAP, na reunião realizada em 15 de maio, expressamente admitiu que ’somente o processo estava suspenso, porém a medida liminar nele exarada mantém a sua eficácia nesse período.’”, diz Oliveira.

Multa – O MPF foi informado, após as reuniões, que a Appa requereu à Receita Federal autorização para o embarque de 8.000 m3 (o que equivale a 8 milhões de litros) de álcool no navio MT CAP THANOS, a ser realizado no dia 23 de maio de 2009, bem como o alfandegamento definitivo da instalação – fato também omitido durante a reunião de 15 de maio.

12 Comentários

  1. Má-fé …..isto foi roubo puro..e Antonina com o caso Terminal Ponta do Felix como fica ai sim além de roubo existiu um dano irreparável para uma cidade seus habitantes e a economia do Paraná …….CADEIA PARA O DUDU JÁ

  2. Vai feder igual ao poço do fedor eterno que é a nossa “bela e maravilhosa” Paranaguá e suas imediações.

  3. dirceu rodrigues Responder

    O que que o nosso presidente do IBAMA, e ex-xonselheiro da APPA , Ze Alvaro pode dizer sobre isso???? Alguem sabe??

  4. Vigilante do POrtão Responder

    E o farsante do Mano DUDU foi propovido.
    Chamamos de “má fé ao litigar”
    A família Requião debocha da justiça, usa de artifícios e de argumentos falsos, um dia a casa vai cair. Quero estar vivo para assistir.

  5. O ESTRAGO QUE O VOVÓ NANÁ CAUSOU AS ECONOMIAS DAS CIDADES DE PARANAGUÁ E ANTONINA, NÃO PODE NEM SER CONSIDERADO MÁ FÉ, MAS SIM UM CRIME.

  6. Esse prejuízo deve ser reparado. Advertências não faltaram: o que faltou foram as providências. Não se pode colocar a população em risco c/ esse terminal e nem quebrar a ecomia de cidades que por sí só ~já são tão carentes de oportunidades.

  7. Quanta gente defendendo a Catallini e a União Volpak, empresas privadas que possuiem terminais de alcool.
    Quando o governador constroe um terminal público, que todos podem usar sem pagar, ficam contrar.
    Quem é o ladrão? Quem defede os ladrões?

  8. CHICÃO PARANÁ Responder

    O CARLINHOS NO MÍNIMO DEVE SER UM DAQUELES CARGOS COMISSIONADOS DO PORTO, PARA FALAR COM ESSA “INDEPENDÊNCIA…

  9. Não sou cargo comissionado, sou apenas bem informado. Quem comenta tem que pelo menos e inteirar dos fatos.
    Principalmente hoje, que temos acesso fácil as noticias.
    Ler um pouco faz bem.
    Não julgue pelo que você pensa, não comento noticias por interesse próprio.

  10. Qual foi o problema do Requião com o porto? Nenhum.
    Perguntem para quem trabalha no porto.
    As mudanças no porto são visíveis. Quem conheceu a “boca da barra”, zona de prostituição do porto, as barraquinhas vendendo comida sem o mínimo de higiene, os buracos na pista de acesso ao porto.
    Isto não existe mais.
    O problema foi com quem sempre levava vantagem com o porto.
    Os contratos de varrição acabaram, as cargas que retornavam sem descarregar acabaram após a colocação da balança.
    A fila de caminhões que enriqueceu muita gente acabou.
    Quem estava contra o Requião no porto:
    A TCP, monopólio de exportação e importação de containeres.Quem quiser exportar ou importar container no Paraná tem que pagar o preço estabelecido por eles. Portanto não foi o Requião que incentivou o uso do terminal de Itajaí, e sim o preço cobrado pela TCP, terminal privado.
    A Catallini e a União VolpaK, duopólio na importação e exportação de óleo vegetal e produtos químicos, inclusive álcool.
    A Fospar, do Grupo Cargil, que monopoliza a importação de fertilizantes. Ela que exigiu o cancelamento da licença do Terminal da Ponta do Felix, em Antonina, para importação de fertilizantes. Não tem nada de determinação da APPA.
    Informem-se sobre o assunto.

  11. sr.carlinhos, e quanto ao cancelamento das cargas gerais em antonina que embarcavam sem problemas e por conta dos mandos e desmandos da APPA acabaram? a economia da cidade simplesmente parou! no terminal da ponta do félix, o excelentíssimo governador, fica criando impecilhos e manipulando diretores como seus testas de ferro para atenderem aos seus interesses que até agora ñ são nem um pouco transparentes, e o tão aclamado terminal público barão de teffé simplesmente está abandonado!! quando esse déspota fala em seus discursos que defende o interesse público, mas de qual público ele está falando? do verdadeiro, ou o de seus apadrinhados?

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