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MP propõe ação contra ex-prefeita por contratação irregular

A Promotoria de Justiça de Barbosa Ferraz, na região de Campo Mourão, propôs hoje, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita da cidade, Elza Marques Gonçalves.

O Ministério Público sustenta que, entre fevereiro de 2000 e fevereiro de 2001, Elza contratou irregularmente um motorista para a Prefeitura, sem a devida realização de concurso público, teste seletivo ou registro trabalhista adequado.

Pior – depois de dispensado após um ano de serviço, o motorista entrou com uma ação na Justiça do Trabalho contra o Município, ou seja, além de bancar os vencimentos dessa pessoa contratada indevidamente, os cofres municipais tiveram que arcar com o prejuízo causado por um acordo trabalhista.

O MP-PR relata que Elza chegou a alegar que a nomeação se deu apenas para cobrir o período de licença de um servidor que atuava no cargo de motorista e que seria candidato a vereador, mas foi constatado que o novo funcionário foi contratado pelo menos cinco meses antes desse pedido de licença ser feito pelo outro servidor.

Outro ato questionado é o pagamento do acordo trabalhista feito sem se observar a devida ordem cronológica dos precatórios, em ofensa ao art. 100, da Constituição Federal. A contratação também foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado. Se condenada por ato de improbidade, a ex-prefeita fica sujeita a sanções como a perda dos direitos políticos, a obrigação de ressarcir o que teria sido gasto indevidamente aos cofres públicos e multa.

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