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MPF pede que Senado anule todos os atos secretos

JusBrasil Notícias

O MPF-DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal) recomendou que o Senado anule todos os atos administrativos não publicados desde 1995. Estima-se que existam por volta de 600 atos secretos “que tratam da criação de cargos ao aumento de salários de servidores” desde a chegada de Agaciel Maia à diretoria-geral da Casa.
No Paraná, Mauricio Requião foi beneficiário de ato secreto do Senado.

O documento, assinado por seis procuradores, recomenda que a Casa passe a publicar todas as medidas de interesse geral no DOU (Diário Oficial da União) ou no Diário do Senado, e não apenas em boletins internos. Foi na publicação desses boletins que ocorreu a ocultação dos atos.

“Sem esta publicação no Diário do Senado Federal ou no DOU, estes atos são nulos, independentemente de terem sido ou não divulgados na intranet do Senado por meio de Boletins Administrativos de Pessoal, regulares ou suplementares'”, defendem os procuradores Bruno Acioli, Anna Carolina Resende, José Alfredo Silva, Paulo Roberto Galvão, Raquel Branquinho e Marcus Goulart. De acordo com informacoes do MPF-DF, o documento foi repassado ontem (25/6) ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que entregará as sugestões ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A Casa terá prazo de 30 dias para informar a Procuradoria sobre as medidas adotadas para corrigir as irregularidades. Enquanto isso, a investigação do MPF continua para apurar as possíveis responsabilidades de agentes públicos. Se nenhuma recomendação for aceita, a Procuradoria pode tomar medidas como a proposição de ações de improbidade contra parlamentares e servidores.

A presidência do Senado informou, por meio de sua assessoria, que ainda não recebeu a recomendação do MPF. Mas adiantou que os atos já foram publicados no Diário Oficial.
Segundo os procuradores, a publicidade dos atos é um dever da administração pública, previsto tanto pela Constituição, quanto em atos do próprio Senado. Entretanto, esse objetivo só seria alcançado com a divulgação em veículos oficiais voltados para o público externo, como os diários oficiais.

Eles acrescentam ainda que no caso da criação, alteração ou extinção de cargos, além da publicação, é necessário que os atos sejam implementados por resolução, e não por atos da comissão diretora ou do presidente da casa, além de existir previsão orçamentária.

Na recomendação, o MPF afirma que os beneficiados pela criação de cargos por ato secreto só terão de devolver o dinheiro recebido se não tiverem prestado o serviço ou se for comprovado que agiram de má-fé. A declaração de nulidade, no entanto, seria essencial para a responsabilização dos responsáveis pelas ilegalidades.

O documento prevê ainda que o Senado divulgue em seu Portal da Transparência os nomes, os cargos, as funções e a natureza dos vínculos (efetivo ou comissionado) de todos os servidores da casa. Deverão ser tornados públicos também, os locais onde os servidores prestam serviços, inclusive daqueles que trabalham nos escritórios dos senadores nos estados.

Os procuradores também identificaram uma situação de “descontrole” na folha de pagamentos da Casa e solicitaram a realização de uma auditoria externa pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Dentre as irregularidades, existe a suspeita de que servidores recebam salários acima do teto constitucional.

“Pode-se afirmar que a Secretaria de Recursos Humanos, assim como outros tantos órgãos do Senado, atualmente não estão submetidos, na prática, a nenhum órgão de Controle Interno, o que afronta diretamente a Constituição Federal”, concluem os procuradores.

2 Comentários

  1. Educador - CPLeminsk Responder

    Esqueçam o Maurício! Só quem é professor sabe que aqui na educação ele fez muito mais coisas do que esta de agora, por exemplo, que não é parente.
    Agora só pensam em caravanas e mais caravanas. Não encontrei em nenhum livro do Paulo Freire alguma referência a isto.
    Pelo jeito, até o final do ano a agenda deles vai ficar em “entrega” de ônibus..de pendrive…e nada de novo.
    Tá na hora de fazer alguma coisa.
    Fábio, a gente era feliz e não sabia.

  2. Quem diria – A constituição Federal – A Carta Magna de uma País – Afrontada diuturnamente Pelos Senhores do Legislativo (nomeadamente por seu Presidente ) e ainda bem que não o é por todos os outros isso é realmente um Vergonha.

    Bem quem sabe agora o próximo passo do Sr Lula da Silva, seja impedir o Trabalho do MPF. Era só o que nos Faltava.

    Mas que a devolução dos valor pagos por quem nunca prestou nenhum tipo de serviço. O Povo Brasileiro gostaria sim de Ver.

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