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OEA condena Brasil por escutas ilegais contra MST no Paraná

Escuta+telefónica+-+sombra

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por escutas telefônicas ilegais ocorridas em 1999, no Paraná, contra associações de trabalhadores ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Foi no dia 6, quinta-feira, o julgamento.

Com a sentença, as autoridades brasileiras serão obrigadas a realizar uma investigação completa e imparcial do caso, além de reparar todas as vítimas.

O caso “Escher e outros Vs Brasil” teve início em maio de 1999, quando Waldir Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná, pediu à juíza Elisabeth Khater autorização para interceptar ligações telefônicas de associações ligadas ao MST. De acordo com informações da Justiça Global, a juíza autorizou o grampo sem realizar qualquer embasamento legal que o justificasse.

Além das escutas ilegais, que duraram 49 dias, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná divulgou trechos descontextualizados das gravações. O material, editado de forma a criminalizar o Movimento, foi veiculado em meios de imprensa local e nacional. Segundo a diretora da Justiça Global, os envolvidos no processo de violação dos direitos dos trabalhadores rurais permaneciam impunes.
Na ocasião, a Corte Interamericana considerou que o Estado brasileiro violou o direito à vida privada, à honra e à reputação das vítimas do grampo, assim como o direito à liberdade de associação. Além disso, afirmou que o Brasil violou as garantias judiciais e a proteção judicial ao não investigar, de maneira imparcial, os responsáveis pela divulgação das ligações.
A decisão foi comemorada pelas organizações e movimentos que denunciaram o caso. Para Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, a condenação mostra-se como uma “sentença emblemática”, pois é a primeira vez que trata sobre a criminalização dos movimentos sociais. “A expectativa é que, além de reparar as vítimas, [a sentença] seja um pontapé para o debate da criminalização dos movimentos sociais”, afirma.
De acordo com petição enviada à Corte Interamericana pelo MST, Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Terra de Direitos e Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), o caso da interceptação e do monitoramento ilegais das ligações “insere-se numa estratégia de perseguição sistemática aos sem terra, através da criminalização do movimento, da caça às lideranças e do uso do terror nos despejos.”
Dessa forma, a OEA determinou, dentre outras ações, que o Estado deverá: indenizar as vítimas, investigar os fatos que geraram as violações, publicar a sentença no Diário Oficial e em veículos de comunicação, restituir os custos dos processos, e apresentar relatório do cumprimento da sentença.
Agora, os próximos passos serão: divulgar a decisão da OEA e convocar as autoridades para uma reunião na qual será discutido o cumprimento da decisão. Segundo a diretora, hoje ou segunda-feira (10), as organizações estarão solicitando audiências públicas com o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e das Relações Exteriores, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Governo do Paraná, e Tribunal de Justiça do Paraná para “saber como [as organizações] vão monitorar a implementação da sentença”.

O episódio

6 Comentários

  1. Como pode condenar o Brasil que é Legal se o MST é ilegal, a OEA que vá cuidar do Hugo Chaves esse sim tinha que ser condenado.

  2. Parabéns Dra. Andressa Caldas pela vitória impactante em defesa dos Direitos Humanos.

  3. Ótimo precedente para ser utilizado em todos os outros casos que envolvem escuta telefônica. Não conheço um que tenha sido feito com 100% de legalidade e justificativa.

    Que os condenados – culpados ou não – façam o mesmo e busquem a OEA. Vão ainda rir do sistema judiciário e policial brasileiro quando conseguirem indenização.

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