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Lei antifumo de São Paulo é inconstitucional, diz parecer da AGU. E a do Paraná?

cigarro

O Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, apresentou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que defende a inconstitucionalidade da lei que desde 7 de agosto restringe o fumo em ambientes coletivos no Estado de São Paulo.

Para o órgão responsável por representar o Governo Federal nos processos judiciais, a nova lei usurpa a competência da União de legislar sobre normas de saúde pública, ou seja, caberia apenas ao Congresso Nacional impor as restrições gerais sobre o fumo.

Deputados de oposição no Paraná questionam se a lei que volta ao plenário na segunda não tem as mesmas falhas da legislação aprovada em São Paulo.

O Supremo deverá decidir sobre constitucionalidade da norma no julgamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela CNT (Confederação Nacional do Turismo). Antes de julgar o pedido de liminar, que pretende suspender a vigência da lei, o ministro Celso de Mello, relator do caso, solicitou o parecer da AGU.

Segundo Toffoli, como já existe lei federal que trata do tema, prevendo a criação de espaços exclusivos para fumantes, o legislativo paulista não poderia criar outra norma que proíba os chamados “fumódromos”.
“Embora a competência para legislar sobre saúde seja concorrente, compete à União editar normas gerais e aos estados apenas a competência complementar ou suplementar”, diz a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, que também assina o documento.

“O descompasso é nítido. A matéria exige, portanto, tratamento uniforme em todo o território federal, daí a necessidade de ser regulada por lei federal”, acrescenta Grace Mendonça.

7 Comentários

  1. Nada é mais hipócrita neste abominável mundo novo do que o jogo de cena que os governos fazem com as drogas legais, como o álcool e o cigarro, sobretudo este último… nenhum governante ou governo tem coragem ou interesse em proibir a fabricação, importação, circulação, comércio e consumo do cigarro, pois, dos pulmões e bocas dos fumantes sai um monumental volume de arrecadação de impostos e contribuições sociais, dos quais nenhum governo abre mão… do outro lado, tem a demagogia da preservação do emprego dos produtores rurais de fumo e dos trabalhadores na indústria e no comércio dos cigarros e assemelhados… e daí, fica o jogo da mentira, da empulhação, da impostura e enganação (que é a única linguagem que os políticos conhecem) da proibição do fumo em locais públicos fechados…

  2. A Advocacia Geral apenas deu sua opinião. A inconstitucionalidade não se acha ou se presume. Caberá ao STF declarar ou não se tal fato ocorre.
    O art.24 da CF, dispõe:
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
    Se a competência é concorrente, as leis estaduais e municipais se não conflitarem com a legislação federal, terão plena vigência.

  3. V.Lemainski-Cascavel Responder

    E fumar é constitucional?
    Interessante: Tanto privilégio a quem está errado e prejudica a si e aos outros. Só no Brasil mesmo… Eta nóis!!!….

  4. A preocupação recai muito sobre o que pode-se e o que não pode-se fazer. Nunca neste país – conforme alguem diria – a preocupação se foca na responsabilidade deste fazer. Quer-se proibir fumar devido aos custos sociais. Mas niguém fala nem se preocupa em estabelecer responsabilidade para as indústrias do tabaco. O esquema é indecente. O governo cobra enormes tributos, as indústrias crescem e faturam cada vez mais, e parcela da sociedade invalida-se ou morre pavorosamente. Está tudo errado. Vamos então falar sobre responsabilidade, já que a AGU também não falou. Sugestão aos legisladores: ou quem fuma não terá direito a custeio da saúde pública ou a industria do tabaco deve contribuir para o custeio da saúde pública nos casos de efeitos decorrentes do tabaco ao paciente. Ou não ?

  5. Será então que o governo vai abrir mão da polpuda taxação que recebe das industrias de fumo??? Duvido pq na verdade ele, o governo, não está nem aí pros cidadãos.

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