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Projeto do governo prevê menos poder para o TCU

De Lilian Christofoletti na Folha de S. Paulo

As críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao TCU (Tribunal de Contas da União), responsabilizando-o por supostamente atravancar o crescimento do país ao paralisar obras públicas, estão contempladas num anteprojeto de lei, encomendado pelo governo federal, que prevê limitar a atuação do órgão.
Por este anteprojeto, que é o resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder do tribunal fica reduzido.

O artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, “não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas”.

Em outras palavras, se o documento for aprovado, o TCU fica proibido de decretar as chamadas medidas cautelares, por meio das quais suspende licitações e bloqueia repasses para obras quando surgem divergências com a administração ou suspeitas de possíveis irregularidades -neste ano, o TCU já foi responsável por baixar 124 medidas cautelares.

7 Comentários

  1. SYLVIO SEBASTIANI Responder

    O Projeto do Presidente Lula da Silva, sobre o Tribunal de Contas da União, deverá constar no artigo 1° “O TCU “não” poderá apreciar as contas prestadas anualmenmte pelo Presiidente da República, julgar as contas dos administradores e demais re´sponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, realizar inspeções e auditoria de natureza contábil, fiscalizar as contas nacionais das empresas, sustar a execução do ato impugnado, entre outras.

  2. Limintar a ação do Tribunal de Contas da União é absurdo. Lula e os seus ministros ainda não entenderam que, quando o TCU paralisa uma obra mediante “indícios” de irregularidades, é porque no tocante ao que foi apurado pelas suas equipes de fiscalização externa ainda não se materializou o contraditório a que se refere a ampla defesa prevista no artigo 5º da CF. Logo, uma vez apresentada a respectiva defesa pelo órgão ou entidade que teve paralisada a sua obra, o TCU poderá, perfeitamente, rever a sua posição e liberar o andamento do projeto. Contudo, nem sempre isto é possível, porque os tais indícios, via-de-regra, são problemas realmente graves. Portanto, o que o Governo Lula precisa fazer é fiscalizar os seus agentes, servidores, para que lancem editais nos estritos termos da Lei 8.666/93 e que não contemplem, nas planilhas das obras, os verdadeiros absurdos que costumam ocorrer no tocante à falta de projetos, de licenças ambientais e superfaturamento. Brasília sabe, mas não admite, que os vícios nas licitaçõees são recorrentes ( sempre os mesmos ) e que os editais são verdadeiras afrontas à Lei de Licitações. Mas, como ninguém é punido por lançar um edital viciado e com preços superfaturados, vilão é o TCU, “que está emperrando o progresso do País”. Ora, seu Lula, não venha impor ao Brasil a política e os costumes baratos do sindicalismo brasileiro.

  3. Vou repetir e não cansarei de repetir…
    Os tribunais de contas, da União, Estados e Município deveriam ser transformados em TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE CONTAS PÚBLICAS.
    As contas públicas seriam auditadas pelos tecnicos dos tribunais de cointas, evidentemente concursados e receberiam julgamento de juízes togados e não por conselheiros, na maioria das vezes leigo e em todas as circunstâncias indicados pelos executivos, referendados pelas câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional, o que, por sí só, caracteriza TRÁFICO DE INFLUÊNCIA dos executivos.
    Exemplificando, aqui no Estado do Paraná, o Governador do Estado, Senhor Roberto Requião chegou ao cúmulo de indicar à Assembléia Legislativa o nome do próprio irmão para CONSELHEIRO do Tribunal de Contas do Estado…
    Duas aberrações podem ser constatadas…
    1-Tráfico de influência…
    Nepotismo em linha Direta…
    É nossa Constituição Federal desrespeitada pelo próprio Governante e a Súmula Vinculante n. 13(???), rasgada e esquecida em uma canto.
    Trevas!!!

  4. Conde Edmundo Dantas Responder

    Absurdo é a existência dos Tribunais de Contas. Lula está errado, não deve diminuir os “poderes” dos TCs; deve extingui-los. A partir da inexistência destas sinecuras, o que por si só significaria economia superior a qualquer quantia de recursos públicos que estes órgão possam ter conseguido em toda sua história, se criaria uma carreira de Auditor de Contas junto aos Legislativos, com ingresso mediante concurso público.

    Delenda Est TCs.

  5. A CORRUPÇÃO DO PT É ASSIM, ELES VÃO LEGALIZAR AS AÇÕES DE CORRUPÇÃO NO BRASIL, A PEDIDO DO LULA QUE FECHA OS OLHOS PARA A CORRUPÇÃO.TA´FEIO,MUITO FEIO.

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