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Traiano critica benefícios fiscais de Requião

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A inconstitucionalidade do decreto assinado pelo governador Requião, que reduz multas e juros sobre os impostos atrasados estaduais de empresas paranaenses, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) voltou a ser criticada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), durante sessão plenária nesta quarta-feira (2).

O deputado solicitou à mesa que inclua na ordem do dia da próxima semana o decreto legislativo que susta o decreto do governador. Com a aprovação em plenário, fica anulado o decreto do Executivo. A anistia e remissão de ICM e ICMS está no decreto número 5.230, de 17 de agosto deste ano, que foi alterado para o número 5324, de 27 de agosto de 2009.

De acordo com o parlamentar, que usou a tribuna da Casa, o decreto só tem eficácia jurídica se for validado por meio de acordo entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o que não aconteceu. Além disso, Traiano já questionou a Secretaria de Estado da Fazenda, mas ainda não obteve respostas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na apreciação do documento pelo relator, deputado Traiano, nesta terça-feira (1), considerou ilegal e inconstitucional, já que o governador extrapolou sua competência, baixando decreto que renuncia recursos, sem autorização do Legislativo.

Como relator, Traiano afirma que o decreto pode ter beneficiado algumas empresas com isenções fiscais durante este período de vigência e que os valores devem ser revertidas ao erário público. Na opinião de Traiano, todo e qualquer benefício fiscal deve passar pelo crivo do Legislativo.

5 Comentários

  1. obrigado traiano por tentar acabar com incentivos aos pequenos…cada tralha, mais um que não propõe nada de positivo, só sabe criar confusão! é osso!

  2. Este povo do PSDB que só sabe criar impostos e não sabem fazer nada para beneficiar o povo, só tem que criticar mesmo já que não sabem fazer mais nada a não ser criticar.
    Fora PSDB.

  3. Olhe o nome do cara já diz tudo, é um verdadeiro traira quando é feito algo para tentar fortalecer as industrias paranaense. Se precisa oo apoio do Confaz e da Assembleia Legislativa ele como representante popular deveria contribuir convencendo as duas a apoiar o Governador e não tentar que as iniciativas a favôr das industrias sejam castradas.

  4. Vigilante do Portão Responder

    O Rock tá desinformado, como sempre. KKK
    A reclamação do Traiano não é contra os incentivos fiscais para atrair empresas para nosso estado, trata da benesse concedida para os devedores (REFIS-ESTADUAL).
    O REFIS do Paraná reduziu juros e dispensou multas.
    Claro que esses benefícios são uma SACANAGEM com aqueles que pagaram seus tributos direitinho.
    Pior, tais benefícios só poderiam ser concedidos por LEI e a pressa do governo era tanta que não dava para esperar.
    Com as finanças combalidas e chegando o final do ano, 13º, 1/3 de férias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal proibindo o govervo de deixar despesas correntes para o exercício seguinte, aliados ao fato de que o Requião tem poucos meses de governo e precisa distribuir algumas benesses para as prefeituras, não restava outra alternativa ao governo a não ser a de incentivar o pagamento de imposto atrasado.
    Claro que não vai dar em nada, a folgada maioria do governo vai aprovar tudo o que o Requião mandar, ainda mais se houver a possibilidade de corte das verbas do próprio Legislativo e das emendas parlamentares, coisa que pode acontecer, caso seja revogado o Decreto

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