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Adicional de 1% do FPM será creditado no dia 10

paulo_bernardo

O governo federal fará o crédito do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no próximo dia 10 de dezembro, quinta-feira. O adicional será feito junto com os créditos ordinários do FPM e cumpre o que determina a Emenda Constitucional nº 55 de 2007 que aumenta em 1% o produto da arrecadação dos impostos sobre renda e IPI – Impostos sobre Produtos Industrializados.

A Emenda nº 55 foi promulgada pelo Presidente Lula em 20 de setembro de 2007 e altera o artigo 159 da Constituição Federal que diz respeito à repartição de recursos provenientes dos tributos entre a União, Estados e Municípios.

O texto da emenda determina que o adicional de 1% crédito do FPM deverá ser “entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano”.

Além disso, serão creditados aos municípios na mesma data os valores referentes ao mês de setembro a título de compensação pelas perdas com a redução do IPI sobre veículos e utilitários da linha branca, medida adotada para manter o emprego no país e fortalecer a economia brasileira depois da crise financeira internacional.

O governo federal enfrentou uma perda de arrecadação de receitas de cerca de R$ 67 bilhões segundo o último relatório de avaliação de receitas e despesas do orçamento de 2009, em vista da retração da economia. Mesmo assim, o compromisso do governo federal com os municípios foi de que todos receberiam em 2009 o mesmo valor repassado em 2008 quando houve um crescimento do FPM em relação a 2007 de 26%.

Esse acordo entre governo federal e representantes dos governos municipais significa um adicional de R$ 2 bilhões nos repasses para os municípios, além do que determina a legislação que vem sendo cumprido junto com os repasses ordinários.

“Não haverá perda. Todos os municípios receberão os mesmos valores repassados em 2008”, afirmou o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. “Este foi o compromisso do Presidente Lula com os municípios”, acrescentou.

1 Comentário

  1. emenda constitucional não é “promulgada” pelo Presidente da República, mas sim pelo Presidente do Congresso Nacional, seu campana… é diferente das leis, não precisa de sanção.

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