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Lixo: nova decisão da Justiça questiona autoridade do Tribunal de Contas

O magistrado Rogério Ribas, que substitui o desembargador Rosene de Cristo Pereira, na 5ª Câmara do Tribunal de Justiça, indeferiu mandado de segurança interposto pela Construtora Tibagi contra a decisão da desembargadora Regina Afonso Portes, que mandou dar continuidade à licitação do lixo de Curitiba e outros 18 municípios da RMC. A construtora Tibagi tenta de todas as formas impedir a conclusão do processo licitatório do Sipar – Sistema Integrado de Processamento e Aproveitamento de Resíduos – que indicou como vencedor o consórcio Recipar.

A decisão de Rogério Ribas promete acirrar os ânimos no Centro Cívico, pois questiona o papel do Tribunal de Contas, que de tempos para cá passou a interferir ao longo de licitações promovidas pelo poder público. Em seu despacho, Ribas é enfático: “Vale lembrar que o Tribunal de Contas, embora se chame “Tribunal”, não é órgão jurisdicional. É, sim, um órgão vinculado ao Poder Legislativo, sendo suas decisões tomadas de eficácia apenas de “parecer”, a fim de aprovar ou não determinados atos administrativos, além de contas tomadas do Executivo. O Tribunal de Contas não tem ingerência sobre qualquer órgão jurisdicional, e mais, desconhece-se que haja poder de tal órgão administrativo em expedir “liminares”, quanto mais liminares de natureza mandamental, algo afeto, quero crer, apenas ao Poder Judiciário”.

11 Comentários

  1. Pow! Que sacanagem com os “ministros” do tribanal de contas.

    Que usam toga e tudo.

    Muita sacanagem.

    Hahahahaha.

  2. Cap. Nascimento Reply

    Finalmente alguém colocou o tce (que não se sabe para que serve) em seu devido lugar. Espera-se que com isto, o balcão de negócios feche as portas.
    Xô reiquejão, pede prá sair. Fora lula-sarney.

  3. Rafael Filippin Reply

    Não quero entrar no aspecto político da decisão, pois a questão do resíduo de Curitiba não pode continuar como está, mas tecnicamente, a Lei Complementar que regula a atividade do TC o autoriza a expedir decisões liminares sim, toda vez que em sua atividade fiscalizatória puder constatar, com provas evidentes, que haja ameaça de lesão ao erário. Entretanto, essas decisões podem e devem ser revistas pelo Judiciário, que pode e deve analisar se a Lei Complementar foi extrapolada pelo TC ou não.

  4. Conde Edmundo Dantas Reply

    Bom!? O Eminente Juiz convocado para o 2º Grau nada mais disse além do óbvio. Infelizmente este óbvio não interessa aos políticos brasileiros que teimam em não extinguir esta sinecura. Por que será? Os Tribunais “faz” de Contas são compostos pelos pareceristas mais caros da história do mundo. Sendo alguns deles, também, os mais incompetentes desde que se inventou esta forma de intervir em um processo. Tudo bem, se fossem pagos pelo dinheiro do interessado particular que os contratassem, mas não, são pagos com o meu, com o teu (leitor), enfim com o nosso suado dinheirinho recolhido a título de tributos. Quando se menciona pagos, deve sempre se qualificar com: bem pagos, ou melhor ainda, muito bem pagos. Sempre que alguma menção é feita sobre os TCs em algum blog de política, tenho manifestado minha opinião pela extinção, prá ontem, destes órgãos absolutamente inúteis. Devem, para o bem do Brasil, ser, o mais rápido possível, substituídos por uma carreira de Auditores de Contas, dentro do Poder Legislativo, com cargos preenchidos mediante concurso público. Com o dinheiro economizado com o fim dos TCs, o país acaba com a fome e ainda sobra o suficiente para resolver boa parte dos problemas ambientais que enfrentamos.

  5. A convicção do magistrado substituto é tanta que nem ele acredita:
    O Tribunal de Contas não tem ingerência sobre qualquer órgão jurisdicional, e mais, desconhece-se que haja poder de tal órgão administrativo em expedir “liminares”, quanto mais liminares de natureza mandamental, algo afeto, QUERO CRER, apenas ao Poder Judiciário”.

    Eu também.

  6. é o que dizem... Reply

    Viva ao Dr. Rogério Ribas!!!!!!!!!!
    Para o TCE sobrou apenas pegar o banquinho e sair de fininho!!!!!!

  7. ▄▀▄†Ψ REQUEIJÃOΨ†▄▀▄™ Reply

    Deveriam investigar o esquema do lixo da Candidatura Richa-Manases!

  8. Parabéns. O TCE nada mais é do que um Órgão colegiado para dirimir dúvidas e promover auditorias nas contas públicas, o que alías esta deixando muito a desejar. Fatores políticos têm interferido nas decisões colegiadas dos pretensos togados. Sou Professor Economista, Especialista em Controladoria Pública, promovi denúncias contra o ex-Reitor da UNICENTRO, por práticas de improbidades administrativas, quais sejam:
    a) Dar cargo de Direção a sua esposa professora de jornalismo (teste seletivo) por mais de 8 anos. A Constituição do Estado só permite um ano podendo ser renovada por mais um e seu contrato é para ministrar aulas); Depositar FGTS e no mês de Novembro de cada ano, pagar a ela Aviso Prévio, Multa do FGTS e respectiva liberação;
    b) Criar cargos em Comissão e alterar a estrutura organizacional da UNICENTRO (630 cargos +/-) sendo que o corpo docente e administrativo é de 603 +/-), sem Lei aprovada pela Assembléia e sem autorização do Governador;
    c) Assumir administrativamente e financeiramente a Rádio particular da Cooperativa Agrária – Entre Rios, a qual ficou sob a Direção da Esposa, do sogro, da cunhada, entre outros, sem autorização do Governador;
    c) Promover estudos do Projeto da Rádio Entre Rios, pagando os especialistas pelo projeto, inclusive sua empregada doméstica com recibos falsificados;
    Qual foi o parecer do TCE? A Corregedoria acatou a denúncia, mas o colegiado e o Relator, consideraram que estava tudo normal e mandaram para o arquivo!!! O Ex-Reitor era o ex-Presidente do PMDB local (Guarapuava), e quem manda na região é…….

    Está na hora do STJ e o STF, colocar um fim nessa maracutaia toda de julgamento do TCE. Devem impor que todos os casos analisados pelas auditorias do TCE sejam obrigatóriamente enviados a Justiça. Somente ela poderá decidir. Vejam o caso Belinatti…Vilson Santini…entre tantos.

  9. PODEM DEIXAR O BETO VAI SE ENROLAR SOZINHO NÂO TEM NÓ QUE NÂO DESATA E ESSE ESTA PERTINHO NÂO SE AVEXEM

  10. Professor Pasquale Reply

    No início do texto, aparece a expressão “mandato de segurança”. Está ERRADA: correto seria dizer “mandado de segurança”.

  11. Marcos Cordeiro Reply

    Com erros de grafia ou não…. tem muita gente que vai se benificiar do erário público comtoga e sem toga.. hehehe

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