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Sobre a anistia e a Comissão da Verdade

Irrevogável não é a lei de anistia. Irrevogáveis são os direitos e garantias individuais referidos na Constituição Federal (arts. 5º, 60, parágrafo 4º. inc. IV), justamente os que mais que sofreram sob a ditadura, muitos dos quais até hoje carentes de reparação. O terrorismo de Estado não pode ser igualado à luta que se empreendeu contra ele, de resto, quase toda ela, punida sem defesa, na época em que se verificou, coisa que não ocorreu com os responsáveis pela truculência oficial.

Jacques Távora Alfonsin no Carta Maior

A polêmica acesa com a ameaça de demissão do ministro da Defesa e de chefes militares, criada a partir de um decreto da presidência da república que institui uma “comissão nacional da verdade”, capaz de possibilitar modificação da lei de anistia, está dividindo a opinião de juristas e políticos, ao ponto de, segundo alguns, gerar uma crise constitucional de efeitos graves.

O problema todo parece ter sido criado pela interpretação que se está dando ao Decreto presidencial 7037 de 21 de dezembro passado, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, cuja Diretriz 23 (Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado) estabeleceu como Objetivo Estratégico I, o seguinte:

Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Ação Programática: a) Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado, observado o seguinte: (seguem-se várias condições de execução)

Das muitas opiniões que a imprensa tem publicado, a respeito, uma das que defende qualquer impossibilidade de modificação da lei de anistia, do modo juridicamente menos defensável, por incrível que pareça, pode ser a de um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, que escreve semanalmente na Zero Hora.

Entende o referido autor que a irrevogabilidade da anistia reside no fato de que “a anistia pode ser mais ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota dominante.” (edição de 4 de janeiro corrente).

Partindo de quem parte essa opinião, ela não deixa de surpreender por três razões principais:

1. A paz jamais conquistará ser vivida e gozada pelo povo todo, com fundamento outro que não o da justiça. Outra base só pode encontrar alguma “razão” em quem ignora uma simples relação de causa e efeito, pois a justiça é um fundamento indispensável, inafastável, necessário, da paz. Desde as origens latinas, como estudantes de primeiro semestre de muitas faculdades desse estudo ainda aprendem, “opus iustitiae pax” (a obra da justiça é a paz).

Pobre do tal arco-iris social, então. A lembrança não poderia ser mais infeliz. Segundo a imagem bíblica, o arco-iris foi colocado por Deus como sinal de sua reconciliação com o povo todo depois do dilúvio. A diferença, no caso, é que o dilúvio da ditadura brasileira, cujas águas ainda se encontram longe de dar pé a quem ousou contestar as suas violações de direitos humanos, é feito de um ódio que continua desafiando qualquer arco capaz de abrigar iris suficiente para iluminar a história com a verdade que, agora, a tal Comissão pretende viabilizar.

Pelas reações iradas que se tem ouvido, se essa ainda nem teve tempo para elaborar o projeto de lei previsto na ação programática da diretriz 23 do PNDH-3, imagine-se o que acontecerá se ela conseguir redigi-lo e obtenha concordância do Executivo para ele ser encaminhado ao Congresso Nacional.

2. Uma argumentação como a do referido articulista, portanto, em favor da irrevogabilidade da lei, explica porque, volta e meia, branda suas lições, algumas repassadas de ironia, contra a impunidade que, a seu ver, costuma seguir-se às ações de gente pobre sem-terra e sem-teto que ocupa terras, a isso coagida pela miséria e pela opressão social de que é vítima. Como pensam outros juristas de mesmo perfil ideológico ao dele, aquela é uma paz que pode conviver com a injustiça social refletida nessas defesas de vida, dignidade e cidadania.

É um tipo específico de paz, discriminatório, reservado para uma classe, de preferência privatista e patrimonialista, que garanta tranqüilidade para alguns, mesmo ao preço da insegurança e do sofrimento da maioria. Tudo aquilo que um Estado autenticamente democrático e de direito repudia como materialmente falso, injusto.

3. É lícito concluir-se que, de acordo com esse raciocínio sobre a lei de anistia, o status militar, o passado político de quem abusou do poder, prendeu, torturou, matou, deve continuar guardando a sua podridão disfarçada, assim como os sepulcros caiados, a anistia impondo fazerem-se iguais impunidade e imunidade. Bem na linha dos chavões que estão circulando: “Não abrir de novo velhas feridas”, “não mexer com fatos (e principalmente poderes) que afetem a disciplina militar”, “não revogar uma lei que pacificou o país”, “o terror não se fez sob responsabilidade exclusiva do Estado”.

Esses são argumentos usados por quantos ainda não se convenceram que feridas fechadas podem esconder doenças encubadas, que militares e outros agentes públicos não têm outros poderes senão os delegados pelo povo, numa autêntica democracia, e foi pela desobediência desse princípio, exatamente, que o país viveu um período da sua história marcado por sofrimento, tortura, morte e injustiças que mantêm muitas feridas ainda abertas.

O terrorismo de Estado não pode ser igualado à luta que se empreendeu contra ele, de resto, quase toda ela, punida sem defesa, na época em que se verificou, coisa que não ocorreu com os responsáveis pela truculência oficial. Isso, aliás, pode ser deduzido pela visível destinação que teve o parágrafo 2º do art. 1º da lei de anistia (6883 de 28 de agosto de 1979): “Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.”

Não é possível comparar, por exemplo, os objetivos que a repressão executada pelo Delegado Fleury buscava, com aqueles que, de tão cruelmente perseguidos e sofridos, levaram Frei Tito a se suicidar, fora da pátria e do povo que defendeu com tanto ardor.

Irrevogável, ao contrário do que apregoa o ex-ministro, não é a lei de anistia. Irrevogáveis são os direitos e garantias individuais referidos na Constituição Federal (arts. 5º, 60, parágrafo 4º. inc. IV), justamente os que mais que sofreram sob a ditadura, muitos dos quais até hoje carentes de reparação.

É mais do que hora, portanto, de se defender essa Comissão da Verdade, para que as vergonhosas violações de direitos humanos, executadas por sucessivas ditaduras brasileiras, algumas registradas em publicações como “Brasil nunca mais” e “Batismo de sangue” (Frei Betto), para lembrar apenas duas das mais conhecidas, não sigam estimulando, escondidas em segredo oficial, a repetição de infidelidades históricas que o Estado brasileiro já praticou contra o seu povo.

(*) Jacques Távora Alfonsin é advogado do MST e procurador do Estado do Rio Grande do Sul aposentado.

16 Comentários

  1. Parabéns pelo texto, Fábio.
    E mais, também acho que a situação, segundo Jacques Távora pode “gerar uma crise constitucional de efeitos graves”.

  2. A anistia foi irrestrita e ampla. A punição também deve ser.
    Poucos lutaram pela democracia e pelo estado de direito. Foram perseguidos, mortos.
    Já os que queriam uma ditadura só que de esquerda, aquela famosa esquerda profissional, funcionária querem se esconder atrás de corajosas pessoas, recebendo sua pensão ditadura.
    É triste ver antigos partidos representativos de esquerda “light” tornando-se pelegos revanchistas como o PSTU da vida.

  3. Prezados
    Se form para resgatar a memória e encontrar a verdade não podemos adotar dois pesos e duas medidas.
    Aprendi com a vida de que a verdade é relativa, tanto para “perseguidos”(que cometeram atos crimonosos) quanto para perseguidores que também os praticaram acreditando em um lado da verdade.
    Não adiante proteger guerrilheiros nem militares, pois os registros históricos estão ai/
    Sou a favor da punição ou da anistia para ambos os lados envolvidos, ou seja se vão punir um general que punam também um ministro olu uma ministra, ou um secretário ou uma secretaria e assim por diante, pois a mão que acaricia deve ser a mesmas que pune.
    Agora me desculpem mas levantar um assunto desse em plena época de eleições majoritárias deve ter um outro significado que vai permitir que Franklin Joseph Goebbels Martins, possa exercitar o seu poder de persuasão, aliás como já o vem gazendo em todas as propagandas das empresas estatais ( Banco de oBrasil, Caixa Economica e Correios).
    Não precisamos ser estudiosos de linguagem ou mensagem subliminar (semiótica) para fazer essa leitura..
    Bom , acabei misturando os assuntos, mas é isso ai.

  4. O perigo está à tona….
    Antes de julgarmos os militares que participaram de torturas, como exemplo, o Presidente Lula deveria envidar esforços para julgar, prender e confiscar todos os bens de José Dirceu e todos os demais participantes do Mensalão…
    Antes da afronta moral e cívica que sofremos na “revolução de 64”, haveremos de rerguer moralmente condenando oas políticos envolvidos em corrupção, para darmos o exemplo aos nossos jovens de que o “CRIME NÃO COMPENSA”!
    Nosso Congresso Nacional encontra-se completamente desmoralizado. Transformou-se em um balcão de negócios, ONDE TUDO É NEGOCIADO, MORAL, ÉTICA, ESPÍRITO CÍVICO, HONRA, encontra-se “chafurdando na lama de corrupção, da mentira, dos desgovernos”

  5. Vigilante do Portão Responder

    Punir apenas um dos lados?
    Quem começou?
    Ação e reação.

    Vamos punir? Que sejam punidos os abusos dos dois lados.

    Não quero falar sobre o que não sei, agora que parece estranho o noso “grande lider” assinar esse decreto sem consultar o ministro da Defesa, tendo como pano de fundo a compra dos tais caças para a Força Aérea, isso parece.

    O Decreto não tem força de anular a Anistia, nenhum militar vai ser punido, talvez seja apenas para “amedrontar” a tropa, numa espécie de: “olha, se não aprovarem a compra dos caças franceses, eu reabro as investigações sobre os crimes da ditadura”. Vai trazer um baita constrangimento para as forças armadas, já imaginaram o Brasil todo retirando os nomes dos militares das ruas e praças?

    Parece que a tática está dando certo, a Aeronáutica já mudou o relatório que apontava o caça do Sarkozi em 3º lugar.

    Quero lembrar aos leitores que o comércio de armas é o que paga mais comissões aos compradores.

    O empenho dos dois presidentes (França e Brasil) em fechar o negócio, é bastante suspeito.

  6. Defender que não temos o direito à conhecer os fatos de nossa história. Dizer que direitos constitucionais são irrelevantes. Absurdo. A Mídia e a Direita eternas aliadas querem mobilizar setores da sociedade contra o nosso governo afim de obter diviendos eleitorais. Militares que se escondem atrás dos uniformes e quartéis, ruralistas que, nem todos, mas alguns são massa de manobra permanente, setores da Igeaja Católica . Um simples decreto que mostra um posicionamento ante às ameaças aos diretios humanos gerar esta pendenga. Tem muita ma fé e jogo de interesses.Vamos debater sem medo de ser feliz. Uma nação deve ter coragem de enfrenatra a sua história

  7. Que bom! Vão investigar o assalto ao BANESPA da rua Iguatemi em 06/10/68; o assassinato do capitão Charles R. Chandler e do Major Martinez; o assalto do Banco Mercantil de São Paulo, de 01/08/68? Serão investigados os terroristas, assaltantes de bancos, seqüestradores e assassinos que queriam implantar o comunismo no Brasil?

  8. GUARDIÃO NOTURNO Responder

    acho que devem ser julgados todos os que cometeram crimes
    durante a ditadura brasileira sim senhor……….mas tambem devem ser julgados os do outro lado…..os guerrilheiros que mataram muitas pessoas inocentes em nome de uma defesa que estava voltada apenas para roubar , sequestrar e tentar se beneficiar, entre essas pessoas…. JOSÉ DIRCEU…….PIOR DAS GUERRILHEIRAS A SRA DILMA ( ESTELA), E POR AI AFORA.

  9. Sidnei Belizário de Melo Responder

    Fatos da história? É um absurdo que a propaganda governamental diga que os militares atuais dizem que os direitos constitucionais de 1988 são irrelevantes. Os nossos Generais atuais, o exemplo O Gal. Heleno nunca disseram este absurdo, e sim na questão da segurança nacional das fronteiras debilitada, um governo que quer comprar aviões de combate obsoletos da França e mais caro para assegurar que os governos populsitas (ditadores), tipo Hugo Chaves tenham a supremacia do Poder Bélico na America Latina. O Governo esta vendendo o nosso país para interesses escusos, financiando grupos que não obedecem a Justiça, e nem podem ser punidos pois não existem de fato, o exemplo o MST, e até interferindo na soberania de outro Estado, onde a Constituição proíbe. O resultado na Europa foi o caos da economia, os povos empobreceram, a exemplo da Rússia, Coréia do Norte, e Alemanha Oriental, que levará anos para voltar a unificar a economia. Enfrentar a história, isso sim é ridículo que tal arrumar o nosso país que tem problemas sérios de saneamento básico, saúde, educação, e segurança, e quartéis com dificuldade até de alimentar seus praças, com uniformes obsoletos, com armas inadequadas, navios de guerra de doação americana, e aviões velhos, e um avião presidencial que foi só trocado por dezenas de panes aéreos, e políticos ditos humanistas querendo difamar os símbolos nacionais, e o exercito brasileiro, isso sim deveria ser investigado pelo governo que assumira a nossa nação, e não este que quer criar logo agora no final do governo esta “comissão da verdade”, até o nome é ridículo, pois a verdade nem sempre é de fato e sim da propaganda de quem tem o Poder de influenciar o povo que tem fome. a Nação deve ter a coragem sim de dizer não a mentira, chega de demagogia, de governo populistas, e sim de eleger profissionais na área da administração pública.

  10. Sidnei Belizário de Melo Responder

    Precisamos com certeza investigar a destruição pelo MST das plantações das fazendas produtivas, das mortes nas invasões de terra, não importado de que lado, pois a causa foi alguém que comandou uma ilegalidade, já que não foi a justiça que determinou. E quem paga advogados do MST que não existe , e o qual então o motivo de defender uma sigla pois não tem interesses econômicos, e sim como dizem humanísticos, até com sede em governos estrangeiros.E que poder eles tem que após um incidente grave em uma fazenda invadida derrubando arvores de laranjas, o Ministro fala em cria a tal “Comissão da Verdade para 2010, e nem preocupam-se em esconder, ate publicam seus pensamentos a favor da retaliação, colocando pontos para defender suas teses, a exemplo o advogado do MST, com palestras acadêmicas com salário do governo do Rio Grande do Sul O pior queria que Escolas fossem dirigidas pelo MST, com formação de futuros invasores, graças ao Ministério Público Federal isso não ocorreu. O pior ainda e a favor da posse urbana, não basta a rural defende também a invasão de terras nas cidades. O futuro do Brasil depende unicamente do Estado de Direito, e do cumprimento das leis vigentes no Brasil, começando pela nossa Constituição. .

  11. O mínimo que se pode fazer é apurar a verdade e punir os culpados.
    Tanto da resistência armada quanto da ditadura.
    Mas os registros históricos mostram que a ameaça comunista, se existia, era fraquíssima.
    Não havia razão para (os militares) estuprar tanta gente…..

  12. André Vargas:

    E CUBA?!?!?!?

    Voce fala em liberdade e defende ditaduras como a Cubana!!!!

    Fala em punir torturadores, mas defende assassinos como Batistti…

    Fala em rever crimes mas defende os narcoterroristas das FARC!!!!!!!!!1

    Por fim, se quer tant a verdade porque o pt esvaziou a CPI das ongs? E agora por que fgem da CPI do MST?

    Se é para investigar, que se investigue e se punam todos, primeiro suspendam-se as pensões e somente após a conlcusão dos trabalhos desta comissão é que se pague o valor a quem não cometeu nenhum crime e foi efetivamente vítima da ditadura, estes devem ser indenizados pelo Estado.

    Os que foram vítimas dos grupos que lutavam contra o governo devem também pagar por seus erros e pagar sim indenizações a quem causaram dano.

    Sim, também morreram civis vítimas de atos dos “guerrilheiros”, também foram mutilados civis inocentes vítimas de ataques dos “guerrilheiros” e também aconteceu de “guerrilheiros” terem sido “justiçados” pelos própros companheiros, como o caso do militante Márcio Leite Toledo, que foi assassinado apenas porque queria deixar a organização…

  13. Alguns setores do país adoram procurar pêlo em ovo. Dão ouvidos às eternas vivandeiras que, de tempos em tempos, saem das tumbas agitando bandeiras de há muito mortas. Querem uma crise? Isso é muito fácil basta continuarem com essa conversinha reacionária de esquerdóides que vivem à sombra do bem bom. E tem uns incautos que ainda dão bola prá essas conversas. Ô ignorância, sô!!!!!!!!!

  14. A frase de Albert Einstein define muito bem toda esta situação: “Só existem duas coisas infinitas: o universo e a estupidez humana. E não estou muito seguro da primeira.” E o que é ainda mais absurdo é ver-se representantes da OAB dando apoio a tanta incoerência, um verdadeiro golpe ditatorial. Ainda bem que a OAB/SP mostra melhor juízo. Veja-se que o País está em ordem e até progride, temos uma lei de anistia que trata do período da nossa barbárie – convenhamos, terroristas e torturadores cometeram exageros, mas hoje convivem em paz – a Constituição garante um Estado Democrático de Direito e os perseguidos foram ou estão sendo regiamente compensados. O projeto está de tal forma mal elaborado e recheado de heresias constitucionais que até exala odores de conspiração política, uma prática comum no “interna corporis” do Partido dos Trabalhadores. Será que o Presidente Lula, de fato, nunca sabe das coisas? A realidade dos Direitos Humanos não carece de mudanças radicais, mas tão somente que as normas existentes sejam respeitadas e postas em prática, afinal de contas, o desrespeito à lei e a omissão do poder público tem sido os principais responsáveis por altos índices de criminalidade e consequente impunidade.

  15. Prezado André Vargas, todos temos o direito de divergir e a obrigação de defender o direito alheio à divergência.
    1) Só conhece os fatos da história quem a viveu (e então foi obrigado a suportar as duas catervas) ou quem a estudou (neste caso, vai depender do conteúdo ideológico que lhe chegou aos olhos.
    2) Quem diz serem irrelevantes os direitos constitucionais, não merece crédito por absoluta necedade. E olha que o Brasil hoje está entregue a profunda NECEDADE!
    3) Por favor, não bata na mídia (ela está tomada pela ideologia reinante no atual governo nacional, salvo poucas exceções) e quanto à direita, poderia nos dizer onde ela se encontra?
    4) E quem é o nosso governo? O do PT ou o do Brasil? Quem está A FIM de buscar dividendos eleitorais? Por acaso, o que seria o filme sobre a vida do Sr. Lula, lançado em véspera de eleição, senão uma tentativa de um enorme palanque eleitoral?
    5) Acho que os militares estão até bem comportadinhos diante da situação. Eles aprenderam a lição e não tem manifestado, pelo menos de modo aparente, que pretendem repetir a dose. Então, por que cutucar a onça com vara curta?
    6) Por falar em massa de manobra, nada melhor do que um filminho, um palavreado esdrúxulo, como querer tirar o povo da m…
    7) Setores da Igreja? Sr. Vargas, onde mesmo foi que nasceu o PT? Teria sido, por mero acaso, numa humilde manjedoura no interior do Colégio Sion, em São Paulo, assistido pela Teologia da Libertação, no dia 10/02/1980?
    8) Um simples decreto, que de simples não tem nada, que pretende uma ampla reforma nos destinos do País, se possível passando por cima da Constituição com um tanque de guerra e implantando aqui uma ditadura bolivariana?
    9) O Brasil precisa é de respeito às leis já existentes, que sejam postas em prática e que os contraventores, especialmente os corruptos, sejam de fato condenados.
    10) Então os Direitos Humanos já estarão sendo postos em prática de modo nunca visto neste País.
    11) Muita má-fé e jogo de interesses? Poderia afirmar onde não existe isso no atual governo do Presidente Lula? Ele mesmo nunca sabe de nada. Veja que o tal projeto de que aqui falamos teria sido assinado sem a devida leitura. Que alguém ao menos o tivesso lido em voz alta para ele, já seria o bastante.
    12) Nação não existe. Isto é figura de retórica jur´dica. Só existem pessoas, cidadãos e posso dizer que tenho muita coragem para enfrentar, não só a minha própria história, como também a história da sociedade que ajudo a compor e formar, com responsabilidade, ética, respeito, justiça e paz.

  16. Sidnei Belizário de Melo Responder

    As pessoas não podem ficar alheias quando o assunto é interesse de todos, sou a favor que as Leis do Brasil sejam cumpridas, e com certeza devemos rever a Anistia, e julgar nos Tribunais os crimes ocorridos em qualquer tempo, pois Guerrilheiros (esquerdistas), ou militantes da Direita que em nome de ideologias mataram (Rússia x EUA), ou roubaram este pais devem ser punidos. Agora não utilizem as Forças armadas como culpadas de um mal que começou com o Governo Civil, resultado este de um Presidente populista, e ditador. O que funciona no Brasil, e o trabalho, a distribuição da renda entre os Estados, e um plano paras as pastas dos Ministros mais objetiva, com orçamentos igualitários, e sem motivar siglas para o crime, a exemplo do MST.

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