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O pepino ficou para
o Gilberto Carvalho

Por Lauro Jardim, na Veja

Lula não conversou hoje com Nelson Jobim nem com Paulo Vannuchi sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos. Com agenda apertada e tentando se ver longe da confusão, Lula delegou a tarefa a Gilberto Carvalho.

Lula só quer se reunir com Jobim e Vannuchi depois que os dois chegarem a um consenso. A tarefa de Carvalho será justamente negociar com os dois ministros para que cheguem a um texto final para o plano que não melindre militares nem grupos de direitos humanos.

16 Comentários

  1. Quando o Jornal Nacional defendia as cotas e os Direitos Humanos (no governo FHC)

    deu no Jornal Nacional, em 13/05/02:

    Lançada a nova versão do Programa Nacional de Direitos Humanos

    Na nova versão do Programa Nacional de Direitos Humanos, lançada hoje, o governo avança na proteção aos direitos das minorias.

    Defende a união civis entre homessexuais e amplia o sistema de cotas para negros no serviço público.

    Ivanir dos Santos é assessor da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça.

    E diz que é raro encontrar negros em cargo de chefia na esplanada dos ministérios.

    O governo vai estender para todo o serviço público federal a reserva de 20% das vagas para negros.

    “Nós rompemos uma maneira de encarar a discriminação racial, que até então só pensava em medidas negativas. Medidas de punir quem praticou discriminação”, diz Ivanir.

    Negros, mulheres, ciganos, portadores de deficiência – o governo ouviu representantes de toda sociedade antes de fazer a segunda versão do Programa Nacional de Direitos Humanos, criado em 96.

    O programa vai atuar nas comunidades ciganas para que registrem o nascimento dos filhos.

    Excluir o termo pederastia do Código Penal Militar.

    Dar qualificação profissional para que o portador de deficiência possa competir no mercado de trabalho.

    E já criou o Conselho de Direitos dos Idosos.

    O programa vai incentivar estados e municípios a permitir que idosos tenham passe livre nos ônibus usando apenas a carteira de identidade.

    No lançamento do programa, um cachorro entrou no Palácio do Planalto – ele serve de guia para uma convidada que é cega.

    O presidente sugeriu que as ações tenham continuidade no próximo governo: “As ações aqui anunciadas constituem verdadeiras políticas de estado e não apenas atos deste governo”.

    Fernando Henrique apoiou o projeto que está no Congresso, que permite a união civil entre homossexuais.

    E ganhou uma bandeira do movimento gay.

    “Não é nenhum presente, é uma conquista. Foi dado o primeiro passo, agora precisamos dar o segundo, que é colocar isso em prática”, afirmou o presidente do grupo Estruturação, Welton Trindade.

    O presidente Fernando Henrique assinou, também, a lei que prevê a expulsão de casa de quem agredir alguém da família.

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  2. DIREITOS HUMANOS
    O jornalismo derrotado

    Por Marcos Rolim em 12/1/2010
    Reproduzido do sítio Gramsci e o Brasil, 12/1/2010

    Via Observatório da Imprensa, sugestão do Gustavo Paim Pamplona

    A julgar pelos noticiários, um fantasma assola o Brasil: o Programa Nacional de Direitos Humanos em sua terceira versão (PNDH-III). Todas as potências da Santa Aliança unem-se contra ele: setores da mídia, políticos conservadores, o agronegócio, os militares e a cúpula da Igreja. Os críticos afirmam que o programa propõe a “revisão da Lei de Anistia”, que é autoritário ao propor “controle sobre os meios de comunicação”, além de ser “contra o agronegócio”. Radicalizando, houve quem – fora dos manicômios – identificasse no texto disposição por uma “ditadura comunista”. É hora de denunciar esta farsa onde a desinformação se cruza com o preconceito e a manipulação política.

    Auxiliei a redigir o texto final do Programa, juntamente com os professores Paulo Sérgio Pinheiro e Luiz Alberto Gomes de Souza. A parte que me coube foi a da Segurança Pública, mas participei de todos os debates. Assinalo, assim, que a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos havia proposto uma “Comissão de Verdade e Justiça”; nome que traduzia a vontade de “investigar e punir” os responsáveis pelas violações durante a ditadura. O PNDH-III, entretanto, propôs uma “Comissão da Verdade”, porque prevaleceu o entendimento de que o decisivo é a recuperação das informações, ainda sonegadas, sobre as execuções e a tortura.

    Prática democrática

    O Programa não fala em “revisar a Lei da Anistia”; pelo contrário, afirma que a Comissão deve “colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”. Para quem não sabe, a lei citada é a Lei de Anistia. A notícia, assim, era o afastamento da pretensão punitiva. O caminho escolhido, como se sabe, foi o oposto; o que não assinala informar mal, mas desinformar, simplesmente.

    No mais, é interessante que os críticos nunca tenham se manifestado quando, no período do presidente Fernando Henrique Cardoso, propostas muito semelhantes foram apresentadas. Senão vejamos: no que diz respeito aos conflitos agrários, o PNDH-I (1996) já propunha “projeto de lei para tornar obrigatória a presença no local, do juiz ou do Ministério Público, no cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o Incra”. O PNDH-II, seis anos depois, repetiu a proposta.

    Qual a novidade, neste particular, do PNDH-III? Apenas a ideia de mediação dos conflitos; prática que tem sido usual e que seria institucionalizada por lei. A senadora Kátia Abreu, então, pode ficar tranquila. Se o governo apresentar o projeto, ela terá a chance de se posicionar contra a mediação de conflitos e exigir que o tema seja resolvido à bala, como convém a sua particular concepção de democracia.

    Reação vexatória

    Quanto à reação ao tal ranking de veículos comprometidos com os direitos humanos, o assombro é ainda maior, porque o primeiro PNDH trouxe a ideia de: “Promover o mapeamento dos programas de rádio e TV que estimulem a apologia do crime, da violência, da tortura, das discriminações, do racismo, […] e da pena de morte, com vistas a […] adotar as medidas legais pertinentes”. A mesma proposta foi repetida no PNDH-II.

    Assinale-se que o PNDH-II propôs, além disso: “Apoiar a instalação do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e TV […] e coibir práticas contrárias aos direitos humanos” e “Garantir a fiscalização da programação das emissoras de rádio e TV, com vistas a assegurar o controle social […] e a penalizar as empresas […] que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.

    Uau! Não são estas as armas dos inimigos da “liberdade de expressão”? Mas, se é assim, por que os críticos não identificaram o “ovo da serpente” na época?

    Mais uma vez, ao invés de aprofundar o debate sobre as políticas públicas, a maior parte da mídia se deliciou com a reação vexatória dos militares, com o oportunismo da direita e com o medievalismo da Igreja, e o fez às custas da informação, para não variar.

    Nota do Viomundo: De quebra, golpeia-se a ideia de que os cidadãos brasileiros, independentemente de filiação partidária, participem da formulação de políticas públicas, quaisquer que sejam as políticas públicas. É um retrocesso democrático proporcionado por aqueles que dizem defender a democracia! É a democracia dos coronéis, em que o bispo, o general e o dono do jornal se reuniam para decidir o que podia e o que não podia — e não estou falando do que podia ou não ser feito, mas do que podia ou não ser proposto, já que todos os três PNDH, os do FHC e o de Lula, são meras proposições. É o mau jornalismo a serviço do retrocesso político, é a recompensa ao jornalismo-cafajeste praticado no Brasil.

  3. Hildegard Angel: Quem tem medo da verdade?
    Atualizado em 11 de janeiro de 2010 às 22:10 | Publicado em 11 de janeiro de 2010 às 20:29

    Quem tem medo da verdade?

    por Hildegard Angel, no Jornal do Brasil

    CHEGA UMA hora em que não aguento, tenho que falar. Já que quem deveria falar não fala, ou porque se cansou do combate ou porque acomodou-se em seus novos empregos… POIS BEM: é impressionante o tiroteio de emails de gente da direita truculenta, aqueles que se pensava haviam arquivado os coturnos, que despertam como se fossem zumbis ressuscitados e vêm assombrar nosso cotidiano com elogios à ação sanguinária dos ditadores, os quais torturaram e mataram nos mais sórdidos porões deste país, com instrumentos de tortura terríveis, barbaridades medievais, e trucidaram nossos jovens idealistas, na grande maioria universitários da classe média, que se viram impedidos, pelos algozes, de prosseguir seus estudos nas escolas, onde a liberdade de pensamento não era permitida, que dirá a de expressão!… E AGORA, com o fato distante, essas múmias do passado tentam distorcer os cenários e os personagens daquela época, repetindo a mesma ladainha de demonização dos jovens de esquerda, classificando-os de “terroristas”, quando na verdade eram eles que aterrorizavam, torturavam, detinham o canhão, o poder, e podiam nos calar, proibir, censurar, matar, esquartejar e jogar nossos corpos, de nossos filhos, pais, irmãos, no mar… E MENTIAM, mentiam, mentiam, não revelando às mães sofredoras o paradeiro de seus filhos ou ao menos de seus corpos. Que história triste! Eles podiam tudo, e quem quisesse reclamar que fosse se queixar ao bispo… ELES TINHAM para eles as melhores diretorias, nas empresas públicas e privadas, eram praticamente uma imposição ao empresariado — coitado de quem não contratasse um apadrinhado — e data daquela época esse comportamento distorcido e desonesto, de desvios e privilégios, que levou nosso país ao grau de corrupção que, só agora, com liberdade da imprensa, para denunciar, da Polícia Federal, para apurar, do MP, para agir, nos é revelado…

    DE MODO cínico, querem comparar a luta democrática com a repressão, em que liberdade era nenhuma, e tentam impedir a instalação da Comissão da Verdade e Justiça, com a conivência dos aliados de sempre… QUEREM COMPARAR aqueles que perderam tudo — os entes que mais amavam, a saúde, os empregos, a liberdade e, alguns, até o país — com aqueles que massacraram e jamais responderam por isso.

    Um país com impunidade gera impunidade. A história estará sempre fadada a se repetir, num país permissivo, que não exerce sua indignação, não separa o trigo do joio… TODOS OS países no mundo onde houve ditadura constituíram comissões da Verdade e Justiça. De Portugal à Espanha, passando por Chile, Grécia, Uruguai, Bolívia e Argentina, que agora abre seus arquivos daqueles tempos, o que a gente, aqui, até hoje não conseguiu fazer… QUE MEDO é esse de se revelar a Verdade? Medo de não poderem mais olhar para seus próprios filhos? Ou medo de não poderem mais se olhar no espelho?…

  4. Na comparação FHC e Lula com relação aos Direitos Humanos, o JN , provou por A+ B , e desmontou o lula.. ..Aí PTistas, catem os caquinhos .

  5. TORNEIRO MEC. PELO SENAI Responder

    pt e lula. hipócritas mentirosos, fascistas demagogos, corruptos merdas, podem por no dicionário, SAO TODOS SINÔNIMOS

  6. o PNDH 3 é uma sucessão de absurdos conceituais, sugiro a todos sua leitura antes de qualquer comentário, notem por exemplo:

    a) Na abertura tem uma apresentação feita na primeira pessoa, assinada pelo sr. lula, que afirmou que não leu o documento…sem comentários…

    b) No primeiro objetivo estratégico, logo na primeira recomendação, está claro que prevê a criação de um órgão governamental, chamado de Conselho Nacional de Direitos Humanos, com recursos do Estado para seu funcionamento; mas notem que no segundo objetivo estratégico, recomanda a criação de uma Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, independente, com membros indicados…pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos…como será independente se é financiado pelo Estado e tem seus membros nomeados pelo Estado?

    E por aí vai…e está lá sim, a “regulamentação” dos mandados de reintegração de posse e também, aquele absurdo de obrigatoriedade de ato inicial de “audiência coletiva” com invasores de terra…

    Tem mais coisas, lembram do “moral e cívica” de antigamente? Pois é, está lá também, com outro nome, mas com a mesma finalidade: tutelar e doutrinar…

    Fala sim, sobre a revogação de leis remanescentes do período 64/85 ( a Lei da Anistia entra aqui) e sobre atos relativos ao regime militar, mas não tem nenhuma linha sobre os atos “civis” e suas vítimas…

    Fala sobre aborto, controle da mídia, enfim: é uma tentativa de tutela total do Estado sob o pretexto da observação do Direitos Humanos…

    Quando este povo vai aprender que quanto menos Estado maior é a democracia?

  7. Vigilante do Portão Responder

    O Lula é um covarde, quando a coisa esquenta, ele foge.
    Faz lembrar o Lerner, era só ter um probleminha para resolver que ele achava de receber um prêmio no exterior. kkk

    Com o Lula não é diferente, foi assim na crise do Equador com a Colombia (colocaram as tropas na fronteira); TODOS os presidentes dos países da América do Sul e Central estavam presentes à reunião, menos quem? O LULA, preferiu um giro pela Europa, mandou o Amorim. Ou seja, correu da raia, fofou.

    Nas questões q

  8. Vigilante do Portão Responder

    continuando,
    Nas questões que envolveram o Brasil com nossos vizinhos, como o caso do gás Boliviano e os preços da energia de Itaipu, nosso grande lider foi um fracasso.
    O Evo Morales TOMOU, na mão grande, as Usinas da Petrobras e aumentou o preço do gás, o Lula nem questionou, pelo contrário, deu razão ao colega Boliviano, dizendo que é um país pobre…
    Mesma coisa com o LUgo, bastou amealçar e o Lula se borrou todo.
    É direito do Paraguai … Nada de defender o acordo internacional. O Paraguai quer metade da energia,então que nos pague a grana que investimos na usina. Na hora de pagar, NADA, agora, na hora do lucro, os vizinhos querem metade.

  9. Acredito que Lula, um bom presidente, motivado pelo medo de uma oposição muito forte, gastou o que pode em tentativas para diminuir as realizações de FHC.
    ———————-
    Um passo em falso.
    Lula, no final de oito anos, consegue abrir espaço para que FHC seja lembrado pelas suas boas realizações e não pelo que não pode fazer.
    Um marketing inteligente do PSDB usaria feitos a partir do ministro FHC no governo Itamar Franco.
    Contra os fatos……..

  10. ALGUMAS DÚVIDAS E OUTRAS CERTEZAS
    1) Diante da confusão criada pelo decretão, o PT teve que reconhecer, neste caso, que copiou quase a totalidade do projeto do governo de Fernando Henrique. Só falta eles reconhecerem que o bolsa família, entre outros, é um projeto de Dna Ruth Cardoso e que o desenho que ela deixou do projeto é bem superior e socialmente mais justo do que o PT está fazendo, cooptando as pessoas que deveriam ser assistidas com práticas populistas e irresponsabilidade social. Basta ver o que a CNBB já disse a respeito.
    E que isto, também, não sirva de defesa para o governo FHC, com todos os estragos que ele provocou, apenas o que me surpreende é que o governo do PT superou em muito o governo FHC, especialmente nas pilantragens!!!!!!!!!!!! De resto, o governo do PT é uma manifestação permanente de incompetência!!!!!!!!!!!!!!!!

  11. O PNDH é inócuo. Seus avanços pontuais cairão gradativamente, barrados pelo conservadorismo do presidente Lula e do Congresso, mantidos apenas numa retórica assembleísta e sindicalizante de resultados nulos. O sepultamento se dará em silêncio, na mudança de governo, e ninguém reclamará.
    Isso nada tem a ver com os méritos do documento. Apesar da mixórdia temática, suas propostas centrais representam avanços incontroversos. A descriminalização do aborto, a secularidade das instituições públicas e o julgamento de crimes contra a Humanidade são tendências mundiais, criticadas apenas por obscurantistas e reacionários.
    Ninguém pode questionar a legitimidade da iniciativa, que foi aprimorada por três governos sucessivos, passou por extensa discussão pública e será ainda submetida ao Legislativo. As privatizações de FHC tiveram muito menos aprovação popular e nem sequer foram citadas nos debates eleitorais.
    Há algo de surreal na reação da grande imprensa, que ataca o PNDH como “roteiro para a implantação de um regime autoritário” (editorial do Estadão). Essa histeria ridícula e ultrapassada revela um conceito muito peculiar de democracia: Lula jamais poderá governar de fato, mobilizando os instrumentos necessários para as mudanças estruturais que prometia seu programa de governo e foram endossadas pela população.
    A alternativa ao enquadramento é o confronto, e sabemos como essa história termina, de uma forma ou de outra.

  12. E ai, Sr. Laertes, conflitos no campo, como chegar a entendimentos se o MST não respeita a Constituição, invade propriedades produtivas, devasta plantações, dizima rebanhos, humilha os proprietários e seus familiares, nega-se a cumprir mandados de desapriações, afronta a Justiça e comete outras barbaridades, tudo sob o manto protetor dos governos.
    O que dizer dos profissionais militantes deste grupo terrorista e daqueles que negociam suas propriedades tão logo obtenham títulos de posse e partem para novos acampamentos com o fim exclusivo de negociar mais terras.
    Como acreditar que um audiencia p[ublica com a participação do MST possa representar os anseios da comunidade j[a que o poder de coersão e intimidação do MST certamente irá prevalecer.

  13. Cabe lembrar que lula, o Boa Vida, não quer confusão pro seu lado.Quer apenas prestígio e não desgaste.
    Vai acomodar a situação da melhor forma possível e continuar gozando as delícias do Mandato.

  14. Sra Sônia, o plano sugere a mediação em conflitos onde a situação legal é nebulosa como grilagem, ocupação de terras públicas, de terras indígenas, de reservas naturais, problemas de demarcação, não exclui a participação da justiça em caso de invasão de propriedade produtiva.

    Além disso, esse plano é um conjunto de propostas bem variadas oriundas de debates com inúmeros segmentos a sociedade civil.
    Deverão ser encaminhadas ao Congresso onde haverá novos debates para definir modificações e se serão encaminhadas para votação.

    O problema é que está sendo divulgado com se fosse uma lei, o que não é o caso. Para que as propostas tornem-se lei, estas deverão passar pelo crivo do Congresso.

  15. Citando o jornalista Azenha:

    Tem a má fé e tem a desinformação, o despreparo, a preguiça mental de repórteres e editores. Em tempos de internet, os PNDHs I, II e III estavam lá o tempo todo, para quem quisesse ler e entender. O próprio Viomundo foi um dos primeiros a falar disso, depois de ver no Paulo Henrique Amorim um vídeo com a votação em que a proposta para formar a Comissão da Verdade foi aprovada por 26 votos contra dois de representantes do Ministério da Defesa, na conferência nacional de Direitos Humanos de 2008, que rascunhou o PNDH III.

    Foram dias até a mídia chegar — graças à rádio CBN — ao Paulo Sergio Pinheiro, organizador do PNDH II, que esclareceu o nexo entre a Conferência de Viena e o PNDH I, em 1996. O Brasil, junto com a Austrália, é que propôs o conceito dos planos nacionais. Há repórteres que até agora não entenderam o caráter meramente propositivo do plano, de definir diretrizes gerais. O fato de que o PNDH resulta de um decreto presidencial não o torna lei. Cada um daqueles pontos do plano, para se tornar lei, terá de fazer todo o trâmite legislativo no Congresso Nacional.

    A falta desse entendimento ou a má fé — é difícil dizer quando é preguiça e quando é malícia — resultou em abordagens inacreditáveis, como a já famosa reportagem do Jornal da Band que junta tudo o que pode haver de pior no Jornalismo: deveria ser gravada e mostrada nas salas de aula pelos professores como exemplo de como não fazer.

    Vi isso ao vivo, nos tempos em que eu era repórter da TV Globo: sai na Veja, ganha pernas no Jornal Nacional de sábado, sai nos jornalões de domingo e segunda-feira tem “crise”. Ou seja, é uma fórmula um tanto desgastada.

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