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Deputados contestam decreto de Pessuti que concede benefícios fiscais a empresários

Troca de dividas por precatórios só pode acontecer após aprovação de lei, afirma Durval Amaral (DEM)

Jadson André e Denise Mello da Banda B

O decreto assinado pelo governador Orlando Pessuti antes de sua viagem aos Estados Unidos, que cria um Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios para analisar a troca de impostos e créditos do Paraná por precatórios, foi contestado por deputados estaduais nesta segunda-feira (23). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuúne nesta terça-feira, às 13h30, para votar um decreto legislativo supendendo o decreto 8022 de 16 de agosto feito por Pessuti.

“Benefício fiscal desta natureza só pode ser concedido através de uma lei. O projeto de lei para a troca de dividas do ICMS por precatórios já estava rolando na Assembléia. O decreto do governador foi apressado, posso dizer que para beneficiar grandes empresários”, disse o deputado Durval Amaral (DEM) presidente da CCJ, em entrevista à Banda B.

A manobra fiscal denunciada por Amaral consiste em o empresário deixar de pagar o ICMS e posteriormente comprar precatórios do governo e assim amortizar sua divida, pagando apenas cerca de 30% do que devia em impostos. “Como o governo é um grande devedor e demora para pagar, os credores repassam a divida para terceiros por valores menores. Um empresário que deve R$ 1 milhão pode reduzir o pagamento para R$ 300 mil com os precatórios”, explicou Amaral.

Já na época do decreto, o Ministério Público havia alertado sobre os prejiízos causados aos cofres públicos caso o benefício fiscal fosse criado o comitê, que será formado por três integrantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento. As pastas estão atualmente no comando de Marco Antonio Lima Berberi, Heron Arzua e Allan Jones dos Santos, respectivamente.

6 Comentários

  1. Eu entendo que o precatório é uma dívida assumida pelo Governo. Independentemente do fato de haver uma mercado para esses precatórios que normalmente apresenta um deságio, não entendo aonde o Governo tenha prejuízo.
    “Prejuízo” tem quem aceita receber pelos precatórios 20% ou 30% de seu valor de face. Mas isso só ocorre porque o Governo não honra suas dívidas ou, no mínimo, demora muito para fazê-lo a tal ponto que o credor prefere garantir receber uma pequena parcela a esperar.

  2. Quanto é que o PESSUTÃO tá levando nessa????

    Ah, agora entendi…

    Ele já levou e foi para a Disney gastar o $$$$$.

  3. Faltando 4 meses pra cair fora o PANSUTTI de repente fica bonzinho com todo mundo.
    Monta ” comissão” com precatórios, benefícios pra todo mundo, inclusive com a multinacional Techint em Pontal do Paraná, coincidentemente a firma que seu filho trabalhou a poucos dias.
    Baixou de 17 pra 3% o ICM da “industria naval do Paraná” .
    Observação: só tem essa empresa naval no PR.
    Desse jeito, o PANSUTTI vai ganhar do LUPION proporcionalmente ao tempo de governo.

  4. ESTA E A INDENIZAÇAO “TRABALHISTA” QUE O PESSUTI ESTA COBRANDO DO REQUIAO POR AGUENTAR TANTO E TAO CALADO. NADA MAIS JUSTO POIS ESTE DINHEIRO PERTENCE AO GOVERNADOR DE PLANTAO OU SEJA PESSUTI. NAO E ASSIM REQUIAO NA SUA EPOCA FAZIA O QUE QUERIA JUNTO COM OS SEUS IRMAOS, ACHANDO QUE O ESTADO ERA SEU. POIS AGORA CALE SE E DEIXA O PESSUTI MAMAR A PARTE DELE. SUA PARTE O TEU IRMAO JA RETIROU EM DOLAR.
    E PARANAZÃO VEIO . QUE VENHA O PROXIMO

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