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Justiça Federal impede transferência de recursos do Porto de Paranaguá para o Tesouro

A Juíza Federal Alessandra Anginski Cotosky, da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, deferiu na última sexta-feira (05/11), medida liminar em ação popular impedindo a Administração dos Portos de Paranguá e Antonina (APPA) de transferir para o Tesouro do Estado do Paraná os recursos correspondentes a 80% (oitenta por cento) do superávit financeiro verificado no exercí­cio do ano de 2009.

No pedido de liminar formulado na ação popular consta que o governador Orlando Pessuti propôs ao Ministro do Planejamento e ao Secretário Especial dos Portos a elaboração de um Termo Aditivo ao Convênio de Delegação pelo qual o Estado do Paraná ficaria autorizado a se apropriar dos excedentes gerados com a arrecadação das tarifas portuárias, podendo utilizá-los livremente, sem vinculação com os investimentos na infraestrutura dos Portos.

A ação foi proposta pelos advogados Fernando e Rodrigo Muniz Santos, do escritório Muniz Advogados, de Curitiba, com o objetivo de evitar que as iniciativas do Estado junto ao Governo Federal alcancem o objetivo de transpor, no campo polí­tico, a ordem impeditiva expedida pela ANTAQ, o que esvaziaria e comprometeria o funcionamento do Porto de Paranaguá, um dos principais escoadouros da produção agrícola e industrial do País.

A transferência desses recursos, estimados em R$ 430 milhões, está prevista no artigo 26 da lei orçamentária paranaense de 2010 (Lei nº16.369/2009), que determinou às Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Empresas Públicas Dependentes e Fundos o recolhimento ao Tesouro Geral do Estado, até 30 (trinta) dias após o encerramento do Balanço Geral do Estado de 2009, de 80% (oitenta por cento) dos respectivos superávits financeiros apurados em seus balanços patrimoniais do exercício de 2009.

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) não efetuou o repasse dos recursos no prazo previsto porque a ANTAQ, em um ofí­cio enviado ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa em 20 de julho de 2010, apontou desconformidade entre a lei orçamentária estadual e o disposto na Lei nº 9.277/1996 e no Convênio de Delegação nº 37/2001, que proí­bem a aplicação das verbas arrecadadas pelos Portos fora do âmbito específico da sua estrutura e manutenção.

Com o deferimento da liminar, a APPA fica obrigada a preservar os recursos em caixa e a aplicá-los em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, conservação e aprimoramento da estrutura dos portos, como dispõe o artigo 3º, § 2°, da Lei nº9.277/1996.

17 Comentários

  1. ATENÇÃO PARNANGUARAS E COMUNIDADE PORTUÁRIA!!

    NÃO ESQUECEREMOS DISSO!! VAMOS LEMBRAR BEM DE QUEM NÃO QUER INVESTIR NO PORTO DE PARANAGUÁ.
    R$ 430 MI QUE PODERIAM SER USADOS EM INFRAESTRUTURA NO PORTO.

    PESSUTÃO, VC É UMA DESGRAÇA PARA PARANAGUÁ.

    JANEIRO CHEGA LOGO, ANTES QUE ESTE TRASTE ACABE COM O PARANÁ!

  2. Muito correta a medida,no apagar das velas o sr.Pansuti e seus paus mandados ,diretores da APPA, querem fazer a farra da Ilha das Cobras?????O resultado deste dinheiro já está explicado,estes srs.que ocuparam e ocupam temporáriamente estes cargos não fizeram os investimentos previstos agora querem farra??????

    SR.BETO SOLICITE O IMPEACHMENT JÁ DO PESSOAL DA APPA E NO PANSUTI,SENÃO QUANDO JANEIRO CHEGAR NÃO SOBRARÁ NADA PARA CONTAR ESTA ESTÓRIA…

  3. Utilizar do dinheiro do Porto para levar melhorias às estradas do litoral paranaense, inclusive criando uma rota para que grandes cargas passem pela baía de guaratuba se encaixa no referido artigo citado acima.
    “aplicá-los em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, conservação e aprimoramento da estrutura dos portos, como dispõe o artigo 3º, § 2°, da Lei nº9.277/1996”

    Se puder melhorar ou criar vias de acesso para a chegada e saída de cargas não for igual a melhoramento e ampliação de capacidade….. o Beto tem que rasgar o diploma de engenheiro dele.

  4. Francisco Roberto Responder

    Que superavit??????????
    Para deixar o nosso Porto em condições ideais de operação são necessários 3 BILHÕES DE REAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    O que querem fazer é um ato criminoso. O Porto carece de investimentos imediatos sob pena de paralisar as suas operações.
    Parabéns ao MPF!

  5. PARABÉNS PARA A DRA. JUÍZA FEDERAL Alessandra Anginski Cotosky DE PARANAGUÁ.
    SALVOU O PORTO DE UM “MICO FEDERAL” QUE O PANSUTI E SEUS PATETAS DA APPA IRIAM APLICAR NO PARANÁ E NO BETO RICHA.
    SIMPLESMENTE A DILMA, PAULO BERNARDO E GLEISI TERIAM O PRETEXTO FINAL PARA TIRAREM A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DAS MÃOS DOS PARANAENSES.
    PANSUTTI JÁ VAI TARDE!!! E SEUS PATETAS TAMBÉM!!!
    E QUE AGORA VENHA O LUIZ DIVIDINO BOTAR ORDEM NA CASA!

  6. O troglodita do Joazinho Feio deveria ser execrado e preso.
    O pessoal da APPA sabem dos reais motivos que justifica a
    sua prisão. Apenas 50 dias…

  7. Os caros A TODO VAPOR e o cantor da terceira-idade FRANCISCO ROBERTO estão terrivelmente equivocados ou são da “equipe portuária do Pansuti”:
    Vejamos:
    – a dragagem total com aprofundamento dos canais e berços dos portos de Paranaguá e Antonina ficarão no máximo em R$ 150 milhões.
    – a remodelação e ampliação do atual cais de Paranagua e um novo corredor de exportação a oeste se faz com R$ 120 milhões.
    – novo silo de grão R$ 45 milhões.
    – modernização com novos equipamentos do atual corredor de exportação de soja sai por uns R$ 50 milhões.

    Fazendo contas na escoolinha: com R$ 365 milhões teremos um SUPER PORTO moderno e resolvido!! Que estoprinha esse de R$ 3 bi? O Brasil vais gastar R$ 1,4 bi em dragagem para TODOS os seus portos? Você é leigo ou mau intencionado….

    O CONTRATO DE DELAGAÇÃO QUE A UNIÃO TEM COM O PARANÁ PROIBE DESVIAR DINHEIRO DAS TARIFAS DO PORTO, CASO CONTRÁRIO É INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO!!!!

    O Paraná venceu e o Pansuti e seus “espcialistas” perderam!
    Viva a justiça federal.

  8. joão carlos sorcesse Responder

    Governador Pessutti, cuidado, podem pedir o teu IMPEACHMENT já que eles conseguem tudo.
    Para o bem do Paraná a advogacia estadual já deve derrubar essa liminar e realmente destinar o dinheiro conforme o nosso valoroso e honesto Governador quer.
    Pessutti, não desista, voce está enfrentando um pouco do que o Senador Requião enfrentou por 8 anos. não é facil, mas o SR. tem muita fibra e vai conseguir superar, porque por enquanto o SR. é o Governador do paraná.

    João carlos

  9. Tentativa baixa do Pessuti de saquear o Porto de Paranaguá que já sofre e está à deriva com aquele bando de “diretores” incompetentes.

  10. O PARANA,REGIAO DE CURITIBA ,QUA NDO UM NAO LEVA O JUDICIARIO LEVA,COMO A JUSTIÇA METE O BICO EM INTERESSES QUE NAO LHE DIZEMRESPEITO,TENTAM TIRAR GOVERNADOR,PORQUE BRIGAM COM O PROPRIO,ORA E MUITO ESQUISITO ISSO,AI EM CURITIBA TEM UNS COSTA QUENTE, ISSO ACHO QUE TEM

  11. Luiz Dividino não é o mesmo que está no porto desde a época do Alvaro dias? O cara que sabe tudo do esquema de fertilizantes do porto? Passa governo entra governo e ele nunca larga ateta não é fiel a ninguém a não ser o seu interesse pessoal.
    Esse esquema da tirar o dinheiro do porto é uma vergonha não tem lucro nenhum no porto porque deixaram de construir o cais oeste, não fizeram a dragagem direito não arrumaram o corredor e nem as defensas do cais. Tem shiploder caindo aos pedaços e correia velha estourando na cabeça da turma.
    Ali no 11 é uma vergonha o jeito que tá, sem falar lá dos lados da antiga socepar.
    Pessuti você é uma vergonha e Mariozinho Lobo está manchando o nome de seu pai, de sua família. Que vergonha.

  12. DETALHE!! NÃO ESQUEÇAM DO SUPERINTENDENTE!!!

    MARIOZINHO LOBO!!!!!!!! QUE VERGONHA MEU FILHO?! PODE PEGAR SUAS TROUXINHAS E SUMIR DE VEZ DE PARANAGUÁ SEU PATIFE!!

    CHEGA DE MARACUTAIA NO PORTO, CHEGA DE MARACUTAIA EM PARANAGUÁ!!

  13. MUITO BOA ESSA MEDIDA, DEVEM ACABAR COM A FARRA DO PESUTTI, FICOU 8 ANOS NO GOVERNO COMO VICE E NÃO FEZ NADA, A NÃO SER SÓ GANHAR SEU SALARIOZINHO, TEM QUE BOTAR UM FREIO NESSE PESUTTI, ELE VAI VER NA PRÓXIMA ELEIÇÃO O …PT…VAI BOTAR NO……..C´…….DELE E METADE DO PMDB TAMBÉM VAI DAR O TROCO NELE, ….A TURMA DO OSMAR NUNA FOI PESUTTI, EMFIM MAIS UM QUE VAI ENCERRAR A CARREIRA.

  14. Grilo, esse tal de luis dividino, é uma “herança” maldita deixada para o porto por um tal de sendes júnior, e que foi adotado por um tal de eduardo requião. Será preciso maiores referências! Pare com essas asneiras, senão você vai perder o teu “bico” no Impacto.

  15. O Grilo enlouqueceu, este tal de Luis Dividino é um imconpetente de marca. Faz anos que transita na área portuária,pulando de galho conforme seus interesses. Hoje está no TPPF, colocado lá pelo nepotista juramentado. Um doce para quem adivinhar, qual candidato, o lombo liso apoiou.

  16. Em caso de ser indicado superintendente do porto, o Dividino deveria apresentar uma certidão negativa para assumir o cargo (duvido que consiga). Quanto aos pitacos do Grilo, esse é outro que só pende para o lado que lhe dá algum dinheiro ou mordomias. Na eleição passada era Osmar e na que ora terminou bandeou-se para o lado do Beto. Temos que extirpar esses tumores da sociedade.

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