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STF decide tirar cargo de cartorários sem concurso

Da Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem, por 6 votos a 3, decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a saída dos titulares de cartórios que ocupam o cargo sem terem passado em concurso público. De acordo com levantamento do CNJ, 7.828 tabeliães estariam nessa condição – 426 no Paraná.

Os ministros entenderam que a Constituição de 1988 criou a necessidade de concurso público para se tornar tabelião. O tribunal analisou um caso específico de um titular de cartório de Cruzeiro do Sul (PR) que foi empossado em 1994 por um decreto editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A decisão, apesar de valer apenas para o caso em questão, representa o entendimento genérico do Supremo sobre o tema. Ou seja, os demais tabeliães que se sentirem prejudicados poderão até entrar com ação no STF, mas já sabem o destino final do pleito.

No Brasil, o titular tem o direito de ficar com o lucro do cartório. Segundo o CNJ, existem casos de notários que recebem cerca de R$ 5 milhões por mês.

Antes da Constituição de 1988, os cartórios eram instituições familiares, passadas de pai para filho. Após sua promulgação e a partir de 1994 – quando foi sancionada lei que regulamentava o tema –, a função passou a ser obrigatoriamente exercida por pessoas concursadas.

De acordo o CNJ, dos 14.964 cartórios existentes no Brasil, uma grande parte está nas mãos dos chamados “biônicos” – que não passaram por concurso para assumir o posto.

Em julho deste ano, o conselho havia determinado a realização de concurso público pelos Tribunais de Justiça de todo o país para suprir as vagas em no máximo seis meses.

Na época, ficou estabelecido que os atuais titulares poderão continuar nos cargos, mas seus rendimentos não podem ultrapassar 90% do teto do serviço público (R$ 26,7 mil – o equivalente ao salário de ministro do STF).

Acontece que muitos titulares de cartórios entraram com ações no Supremo e até chegaram a conseguir liminares de alguns ministros do tribunal, garantindo a permanência nos cargos. A partir de agora, porém, o entendimento do STF está firmado.

“É pacífico o entendimento de que não há direito adquirido do substituto quando a vaga tiver ocorrido depois de promulgada a Constituição de 1988. A Cons­­tituição não pode ser refém de uma lei posterior que apenas regulamentou a matéria”, afirmou Ellen Gracie, que foi relatora do caso.

Ela foi seguida pelos ministros José Antonio Dias Toffoli, Cár­­­men Lúcia, Ricardo Lewan­­­dowski, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Já Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso defenderam que muitos dos tabeliães que ocupam o cargo sem concurso foram empossados de forma legal, quando o tema ainda não estava regulamentado e, por isso, não poderiam perder a função.

“O Estado pode, administrativamente, após mais de 5 anos, de 15 anos, desfazer qualquer ato? Não reconheço essa supremacia”, avaliou Marco Aurélio.

7 Comentários

  1. O TJ não sabe porquê o CNJ vive puxando a orelha dele, por que será? Façam a coisa certa que o CNJ não vai incomodá-lo, mas como é que fica o vício do cachimbo? Não e de uma hora para outra que perdemos os maus hábitos. Ka Ka Ka ACarlos

  2. MARCELO FERREIRA Responder

    PARABENS STF; VAMOS LÁ DR KÍFOURI TA NA HORA DE LIMPAR ESTES PARASITAS DO ESTADO VAMOS BOTAR ESTA CAMBADA PARA FORA DO JUDICIARIO.
    BOQUINHA QUE PAPAI ARUUMO COM TITIO DESEMBARGADOR, OU DEPUTADO ACABOU VAI TER DE TARBALHAR, SO RESTA REZAR PARA SÃO ANIBAL PARA QUE DEMORE MAIS UM POUQUINHO PARA SECAR A TETA.

  3. Só no Brasil mesmo, que uma pessoa física recebe proventos da ordem de 2,5 milhões de dólares por mês, para prestar um serviço público. Se contar lá fora ninguém acredita.

  4. De uma vez por todas os “feudos” vão ser extirpados. Parabéns STF, antes tarde do que nunca tirar esses parasitas do sistema.

  5. Posso ajudar ao povo? Posso reconhecer firma por R$ 0,20. E reconecer para quê? Ué, revogaram a lei do Beltrão acabando com o reconhecimento a miguélão?

  6. Eu duvido, com esta cambada corrupita isto e muito mais ta mais que na hora de acabar com esta farra… Ou não temos mais homens da lei com vergonha na cara…

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