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Luciano Ducci veta lei que previa o fechamento de ruas

O prefeito Luciano Ducci vetou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que previa o fechamento, com cancelas, de ruas sem saída. “O Plano Diretor estabelece princípios de convivência na cidade. Em respeito ao Plano Diretor, e seguindo pareceres técnicos e jurídicos, optei pelo veto à proposição”, disse Luciano Ducci. “A cidade precisa ser maior que os seus desafios.”

A proposição número 005.00232.2007 previa autorização para o fechamento do tráfego de veículos nas ruas residenciais sem saída, cabendo o fechamento a uma iniciativa dos moradores de tais trechos de ruas.

Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) identificou inconstitucionalidade no projeto de lei. A Constituição Federal prevê que municípios tenham um Plano Diretor. Dessa forma, é competência do Executivo fazer leis que tratem do Plano Diretor.

O tráfego nas ruas sem saída ficaria restrito aos veículos de moradores e visitantes autorizados, como em um condomínio. O fechamento da rua poderia ser feito com portão, guarita, cancela, correntes ou similares.

O parecer da PGM também afirma que isso seria inconstitucional: “…as ruas se caracterizam como bens públicos de uso comum do povo, pertecem ao domínio estatal, mas o seu titular é o povo e o Estado atua como um gestor para fiscalizar, vigiar e garantir sua utilização comum”, diz o parecer.

18 Comentários

  1. Parabéns prefeito. Seria ótimo também se fossem proibidos esses loteamentos em condomínio fechado, que são verdadeiras agressões à população da cidade (são como que castelos feudais – segurança? eu tenho $$$ eu posso $$$$ eu pago $$$$ – o resto da população que depende da segurança pública, que se exploda!!)

  2. A rua é do povo; pavimentada com recursos públicos; com rede pluvial paga pelo povo – seria indevida apropriação o fechamento.

  3. Não adianta nada vetar a lei e não fiscalizar, pois na prática existem várias ruas em Curitiba que já está bloqueadas há anos. Um exemplo é na rua Cascavel no Boquerão, entre as ruas Cel. Luis José do Santos e Valdemar Loureiro de Campos, várias ruas sem saída estão bloqueados a pelo menos 10 anos!!!!!!!!

  4. Ignóbil, não tem palavra melhor para descrever esse prefeito, enquanto isso proliferam condomínios, quero ver se ele tem culhão para abrir o Portal do Barigui, que é loteamento e não condomínio, é que lá tem gente poderosa e os governantes não mexem com os poderosos, afinal são eles que mandam na cidade.
    Demagogia pouca é bobagem!

  5. Correto esta o Prefeito !
    se quiserem que coloquem uma guarita, mas fechar a rua é um absurdo !

  6. Pedro C Montovani Responder

    A lei, supostamente para legalizar inúmeras situações, tem endereço certo: os ricaços. Vejam o caso da rua Dom Pedro II (Batel), no trecho entre a Teixeira Coelho e a Francisco Rocha…

  7. Rasa Pereira (Bairro Alto) Responder

    Só para saber… quem foi o(s) gênio(s) que propuseram e aprovaram isto ????
    Não acredito que tenha sido os nobres vereadores.
    Moral da História ???? O bando não fez nada o ano inteiro e quando fizeram (?), o prefeito vetou !
    HAHAHAHAHA Eita povinho caro heim ??

  8. valéria prochmann Responder

    Fez o prefeito muito bem ao vetar essa lei de inspiração medieval. A insegurança diante da violência não pode ser combatida dessa maneira e sim pela ocupação das ruas pelas pessoas de bem.

  9. O projeto já nasceu “eivado de erros e vícios”, segundo a Lei a todo tributo criado, pago, deve haver a contrapartida do Estado, ou seja, em prestação de serviços que atendam aos seus interesses, da população.

    E este projeto em nada atende aos interesses legitimos do conjunto da população e contribuintes curitibanos, pois beneficiaria apenas a uma minúscula parcela de seus moradores.

    Além dom fato que não somente eu, mas todos teriam o seu “Direito de Ir e Vir” cerceados, se, hipotéticamente falando, eu tivesse que fazer uma manobra com meu veículo ao final da via, não poderia poruqe ali estaria instalado um fator impeditivo.

    Ou mesmo que eu quizesse simplesmente passear com minha família, ver as casas, também não poderia!

    Não se pode e não se deve incentivar a ditadura da “Minoria sobre a Maioria”.

    Vivemos um Estado Democratico de Direito, onde o respeito as regras, normas, e ao arcabouço juridico são e devem ser respeitados.

    Não se pode sair por aí criando leis que impeçam as outras pessoas de exercerem seus direitos em toda sua plenitude.

    Não entro nomérito dessas pessoas que seriam beneficiada com essa nova norma, se estão certas ou erradas, esse mérito é para outro tipo de debate.

    O que defendo é o meu e de todas as outras pessoas de ir i vir, ou de conhecerem sua cidade, de poderem tranditar livremente por onde queiram ou entendam devam ir, esse direito não me pode ser tirado.

    Parabén Prefeito, por essa iniciativa em vetar esse projeto, e parabéns também à todo pessoal da Procuradoria que emitiu o parecer contráio, vocês foram por um viéz juridico que respeitou o direito da população de ir e vir, ou mesmo de conhecerem sua Cidade.

  10. até pode ser – desde que os moradores da rua fechada passem a financiar as obras de manutenção do pavimento, troca de lâmpadas, roçadas, limpeza das calçadas e bueiros, varrição etc etc. Com o meu IPTU não, galera!!

  11. MÁRIO CELSO VÍTIMA DE 171 Responder

    Sinto informar, mas a Delegacia de Estelionatos se recusa a cuidar do caso. O Prefeito Tampão Luciano Ducci (ou seus assessores, que pela linha de confiança dá no mesmo) PROMETEU a aprovação do referido projeto.

    Obteve a Prefeitura Vantagem Econômica ao continuar com o público acesso, pois continuará cobrando IPTU dos referidos logradouros.

    Mário Celso Cunha foi vítima de fraude com base em lucratividade econômica.

    Mais um caso para o Delegado da Interpol Chick Jeitoso.

  12. Se a rua é sem saída e for unanimidade entre os moradores, não vejo problema algum. Pra que alguém que não mora no pedaço vai querer ficar entrando na rua. Só mal intencionados mesmo.

  13. é o mínimo a se esperar de um Prefeito ! Por que da Cãmara de Vereadores de Curitiba nada pode se esperar, senão aumento de salários e privilégios !!!!

    Meus parabéns ao Prefeito Luciano DUCCI !

  14. O direito de ir e vir é de todos… Mas qual seria o problema de colocar uma simples cancela com guarita? Quando solicitada a entrada na rua qualquer um pode ter acesso! Para quem não mora em uma rua sem saída qual seria sua intenção de entrar nela? Parar seu carro? Procurar um local escondido? Se for algo do tipo você mudara de opinião o dia que te roubarem…

  15. Qual a intenção de vcs de entrar em uma rua sem saida? Levar o cachorro p cagar na porta dos outros? Roubar um carro? Fumar um? Assaltar alguem?
    O direito de ir e vir e de todos, quando solicitada a entrada em.uma rua sem saída qualquer um tem acesso… Vc q e idiota e acha q não pede p entrar

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