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Ato Oficial feito por Pessuti deve ser anulado

Do blog da Joice Hasselmann

O governo do estado deve publicar hoje (sexta-feira) a anulação de um ato oficial feito nos últimos dias do governo Orlando Pessuti. A resolução foi publicada em diário oficial no dia 30 de dezembro, e dispõe sobre a criação da carreira de agente fazendário. No documento oficial aparece a assinatura do então secretário da Fazenda Herôn Arzua, que 5 dias depois da publicação do ato oficial registrou em cartório uma declaração na qual nega ter assinado a resolução. A suspeita de erro fez com que o atual secretário estadual da fazenda, Luiz Carlos Hauly, decidisse pela anulação da norma. De acordo com Hauly, a nova equipe deve começar agora uma investigação para identificar possíveis erros nos atos oficiais da administração anterior.

A resolução anulada hoje (sexta-feira) é a de número 118/2010 e conta com as assinaturas dos ex-secretários da Fazenda (Herôn Arzua) e da Administração (Maria Marta Weber Lunardon). O ato determina a criação imediata do cargo de agente fazendário, assim como dispõe sobre a progressão de carreira do cargo. Essa é apenas uma das resoluções publicadas no diário oficial do dia 30 de dezembro, que no total teve 611 páginas. O secretário estadual da Fazenda prefere não comentar sobre o que pode ter motivado o erro na publicação do ato, e afirma que um parecer completo só deve ser divulgado após a investigação da secretaria.

De acordo com o ex-governador Orlando Pessuti, o decreto foi baseado em uma lei de 2002, que dispunha sobre a carreira dos agentes e não havia sido regulamentada até o ano passado. De acordo com Pessutti, a resolução foi editada em novembro e modificada no mês seguinte. O primeiro documento continha a assinatura do ex-secretário, e foi esse ato que foi publicado no dia 30 de dezembro.

15 Comentários

  1. Perfeito !!!

    A exposição midiática e consequente revisão dos atos, com certeza só irá reforçar que a Resolução publicada é legal e deve ser respeitada.

    Transcrevo as palavras do Presidente do nosso Sindicato…

    Boa tarde.

    Acredito que antes de tudo os representantes da categoria devem ser ouvidos para sanar as dúvidas e evitar devaneios, especulações e mentiras aos valorosos servidores da Secretaria de Fazenda, Agentes Fazendários Estaduais.

    Para adiantar o expediente, gostaria de informar que:
    a) A Carreira de Agente Fazendário Estadual-AFE foi criada através da Lei 13.803/2002, oriunda da Mensagem 030/2002 do então Governador do Paraná, originando o Projeto de Lei 530/2002, que tramitou em todas as Comissões da Assembleia Legislativa do Paraná com parecer favorável em todas elas.
    A Lei 13.803 foi sancionada na íntegra.

    b) A referida Carreira já vinha sendo objeto de estudo, pela Administração Fazendária, há mais de 10 anos, seguindo precedentes de outros Estados da Federação que já possuíam Carreiras Fazendárias.
    Os Agentes Fazendários já vinham desempenhando funções diferenciadas dos demais servidores públicos estaduais, conforme diz a CF/88 em seu Capítulo VII, Seção I, Artigo 37, Inciso XVIII:
    “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.
    O termo “Administração Fazendária” abrange, como bem especificado está, a totalidade dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, suas Coordenadorias e órgãos a Ela subordinados.

    c) Que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIn 2945 que tramita no Supremo Tribunal Federal-STF desde julho/2002. Que na referida ADIn foi solicitada Liminar suspensiva e que a mesma não foi julgada até o presente momento, portando dentro do princípio de legalidade das Leis encontra-se plenamente vigente e já deveria estar sendo aplicada pelo Estado.

    d) Que as negociações para implementação da Carreira iniciaram-se em dezembro/2009 com uma reunião com o mesmo Sr. Heron Arzua, então Secretário de Fazenda, quando a pedido do próprio Secretário, ingressamos com pedido administrativo de implantação da Carreira.

    e) Que existe uma decisão judicial favorável à implantação da Carreira na no processo 3684/2005 da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, proferida em julho/2009 e mantida integralmente em maio/2010.

    Sempre à disposição.

    João Pedro Pereira Neto
    SINDIFAZCRE-PR / Presidente

  2. José Lourenço Responder

    Hauli Parabens,pela medida tomada,Não é justo termos salários diferenciados.Pois temos pessoas com maior capactação em termos de curriculos e conhecimentos reais,prestando serviços ao Estado e com salários bem abaixo do que a categoria recebe hoje.Sem a aplicação desta medida esdruchú-la editada por Pessuti.

  3. É INCRÍVEL COMO QUEREM DESVIRTUAR A VERDADE. INDAGA-SE? A QUEM INTERESSA QUE A CARREIRA DE AGENTE FAZENDARIO NÃO SEJA DEVIDAMENTE IMPLANTADA, POIS LEGAL ELA JÁ É. O QUE DIZER ENTÃO DA CARREIRA DOS AGENTES FISCAIS PARA AUDITORES FISCAIS COM O DOBRO DOS SALÁRIOS, OU SEJA, AGORA UM AUDITOR FISCAL RECEBERÁ EM TORNO DE 20 MIL REAIS, PARA PRESTAR UM ATENDIMENTO PÉSSIMO, UMA VEZ QUE SE ACHAM DONOS DO ESTADO, SE NÃO FOSSEM O PESSOAL ADMINISTRATIVO (OS CARREGADORES DE PIANO) NÓS ADMINISTRADOS ESTARIAMOS SEM SALVAÇÃO NENHUMA. COITADOS DESSES PROPENSOS “AGENTES FAZENDÁRIOS”, JÁ SÃO ANOS DE LUTA, E DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA PRÓPRIA SEFA. É ISSO QUE ACONTECE, ENQUANTO OS FISCAIS LÊEM JORNAL E REVISTAS, ACESSAM SITES, E-MAIL, MSM, OS “ADMINISTRATIVOS” COMOUMENTO DENOMINADOS PELOS FISCAIS TRABALHAM E MUITO!!!!!!!, LUTEM PESSOAL, VC.S MERECEM!!!!!!!!

  4. Ladroes, mentirosos, incompetentes, doleiros, fanfarroes… Tudo isso ja tinha na equipe Requiao/Pessuti. Agora estao aparecendo os falsarios. Nao tem um jeito de expurgar essa quadrilha?

  5. Os opositores não são os Auditores Fiscais os opositores são os administrativos enquandrados como agentes profissionais de forma irregular. Funcionários que sempre tiveram cargo em comissão e nunca trabalharam ou cumpriram horario – são eles que plantam noticias frias na imprensa e prejudicam a classe de trabalhadores honestos e que nunca mamaram nas tetas do governo como eles.

  6. Ammarante mello rego Responder

    TEM SIM MIGUEL,´´E SO JOGAR PANFLETOS NO CENTRO DE CURITIBA,PARA DEBANDAR MULHERES E CRIANÇAS ,AI E SÓ JOGAR BOMBAS

  7. Esta exposição de motivos do presidente do sindicato não explica nada, óbvio está que ele não iria contra os interesses dos seus representados. Mas pergunto, porque a aprovação da tal carreira se deu só no apagar das luzes? e por que não antes? O que me parece é que há grande má-fé nesta parada toda, não da parte dos interessados, mas do governo e dos representantes da categoria, que agora me parecem signatários desta coisa que cheira a maracutaia. Não digo que seja, mas que foi aprovada em péssima hora, isto é inegável. ACarlos

  8. Quando vão anular os enquadramentos irregulares no quadro geral?????????????? Já existe representaçoes junto ao MP devido a sua inconstitucionalidade. Que vergonha Pessutão, para que fazer isso, tava indo tão bem……………….que decepção…………….

  9. Acabemos com os funcionários públicos. Que não se enterrem os mortos, que não se atendam nos postos de saúde, que acabem com os IML(s), que acabem com as estradas. Triste os que não passam em concursos julgarem …

  10. Sou auditor do Estado do Parana fazem mais de 16 anos.
    Meu contra-cheque estará a disposição de qualquer um que duvidar.
    Meu salário não sofre reajustes a mais de cinco anos.
    Dos 27 Estados somos os penúltimos em Salário.
    Nossa classe é totalmente desprestigiada.
    O Governador Requião junto com nosso Diretor, nos tirou qualquer atividade de Auditoria durante os 08 anos de mandato.
    Desafio alguém provar que ganho $20.000,00. Se provar fica com meu salário.
    Só pra exemplificar, Santa Catarina paga aos seus Auditores $15.000,00 em ínicio de carreira.

  11. Ainda não ganha Auditor, mas se a lei de voces for implantada ganharõ $20.000,00 e com os quinquenos um pouco mais.
    Voces merecem, e se não trabalharam nos ultimos 8 anos foi por determinação superior e não por vontade própria.
    Não contestamos o salário de voces, mas queremos ver nosso trabalho reconhecido e bem remunerado tambem. Pois diferente de voces que folgaram durante 8 anos, nós continuamos trabalhando normalmente pois a maquina administrativa não parou . Eu possuo 32 anos de Estado, faço trabalho igualmente digno e ganho 2.300 reais já computados os quinquenios.
    Vê a diferença e porque lutamos?

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