Uncategorized

Nova agência reguladora pode autorizar rádio e TV


Andreza Matais da Folha.com

O Ministério das Comunicações elaborou parecer afirmando que não é necessário mudar a Constituição para transferir o poder de concessão de rádio e TV da pasta para uma agência reguladora específica do setor.

Com isso, abre o caminho jurídico para novo marco regulatório para mídia digital.

O parecer, ao qual a Folha teve acesso, foi aprovado pelo ministro Paulo Bernardo na semana passada. Ele dá contornos práticos ao que está previsto no anteprojeto de lei sobre o tema que o ministério quer colocar em consulta pública neste ano.

Uma das versões do projeto, conforme a Folha antecipou, prevê a criação de uma agência, a ANC (Agência Nacional de Comunicação).

O novo órgão ficaria com as atribuições hoje do ministério de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de rádio e TV.

O entendimento do ministério com relação a outorga se choca com a LGT (Lei Geral de Comunicação), que prevê que só a pasta poderia ter tais poderes. O Ministério das Comunicações, em gestões anteriores, também já havia se manifestado da mesma forma que a LGT.

A nova avaliação é que a Constituição não atribui à administração direta a competência pela outorga, dizendo apenas que é uma prerrogativa do Executivo “podendo, em tese, ser exercida pela administração direta ou indireta (no caso, a agência), a critério do legislador”.

Assim, segundo o parecer, bastaria criar a agência e transferir seus poderes, sem precisar dos 3/5 de apoio na Câmara e no Senado que seriam necessários para mudar a Constituição.
Como muitos parlamentares são donos de TVs e rádios, há a previsão de que eles resistiriam a uma mudança constitucional.

Na nova forma, bastaria a aprovação de um projeto de lei aprovado com mais da metade dos presentes na sessão para criar a nova agência e suas atribuições.

“Caso o Congresso, em seu mister de legislador ordinário, considere adequado transferir a uma entidade da administração indireta, tal qual agência reguladora (autarquia em regime especial), a competência insculpida no artigo 222 da Constituição (outorgar serviço de radiodifusão), certamente a lei, nesse aspecto, não poderia ser considerada inconstitucional”, diz o parecer.

Com relação à criação de uma agência reguladora para o setor de radiodifusão, uma vez que a Anatel tem como foco o setor de telecomunicações, o parecer diz: “Não há vedação na Constituição para a criação de uma entidade reguladora dos serviços de radiodifusão”.

Hoje, há uma agência reguladora, a Anatel, para telecomunicações. O setor de radiodifusão está concentrado na pasta de Comunicações.

3 Comentários

  1. Vigilante do Portão Responder

    De rádio o Paulo Bernardo entende.

    ATENÇÃO REQUIÃO:

    O Paulo Bernardo vai tomar conta da distribuição de Rádios e TVs.

    Tá na hora de insistir no caso da compra da emissora de rádio de Laranjeiras….

    Ou $erá que o “apoio” do PT, para a campanha do Requião, serviu de “cala Boca”? para o, agora, SENADOR?

  2. CAÇADOR DE PETISTAS Responder

    Não demora, este espaço, infelizmente deixará de ser um espaço crítico, onde pessoas que seguem a política brasileira á rigos e que desmente as inverdades deste governo de pelegos petistas, “deixará de existit”, assim como os demais meios que criticam, estes comunistas vestidos de vermelho.

  3. Só acredito em mudanças “sérias” nesse setor, a partir do momento em que todos os políticos, filhos e netos deixarem de ser concessionários de emissoras de rádio e tv – que é concessão pública.

    Fora daí, qualquer mudança que não mexa com os políticos e seu poder de comunicação próprio (rádio e tv), será uma farsa, um engodo e, por certo, só servirá para mexer e perturbar o SEGMENTO DAS EMISSORAS ABERTAS.

    O que vale dizer: PUNIR quando lhe convém. Só isso.
    Portanto, Paulo Bernardo, primeiro, terá que mexer no vesperiro que são às concessões dadas em desacordo com a constituição, aos nobres políticos carreiristas.

    O resto é conversa.

Comente