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CCJ aprova ampliação do Ficha Limpa no Paraná

A sessão semanal da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei que institui uma extensão do projeto “Ficha Limpa” para também para os cargos comissionados no Paraná. A proposta tem como objetivo adotar os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para contratações para cargos comissionados – de indicação política, que não exigem a necessidade de admissão por concurso público.

Ficariam vinculados à restrição o governo estadual, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a própria Assembleia. Seria vedada a contratação de pessoas que tenham restrições na Justiça Eleitoral ou “forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” por dez tipos crimes, como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Estaria proibida também a posse de pessoas com condenações por improbidade administrativa, que tenham sido demitidas do serviço público ou que tiveram cassados seus direitos políticos. A restrição valeria para todos os tipos de cargos em comissão dentro da estrutura política, o que incluiria secretários estaduais e presidentes de autarquias e empresas estatais.

A proposta fica agora a disposição da direção da Assembleia, para ser colocada na pauta das sessões.

1 Comentário

  1. Muito difícil tal medida passar pelo voto dos nossos nobres, é muito apaniguado perdendo a sinecura… Mas, tudo é possível, principalmente com pressão popular…

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