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TJ decide que Urbs não pode aplicar multas de trânsito

Pela decisão, será suspensa a emissão de multas e radares serão desativados. Decisão não é retroativa

Do Bem Paraná – A Urbs, que gerencia o trânsito em Curitiba, não tem competência para aplicar multas de trânsito. A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (16) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), com a alegação de que a Urbs é uma empresa de economia mista e por lei, apenas empresas públicas têm poder de polícia para aplicar multas de trânsito.

Os desembargadores consideram inconstitucionais o artigo 11, inciso 15, da Lei Orgânica de Curitiba e os decretos municipais 696/95 e 759/95, que autorizavam o município de Curitiba a aplicar penalidades e arrecadar multas. Segundo o TJ, assim que decisão for publicada, a Urbs terá suspender a emissão de multas,desativar os radares de trânsito e as multas aplicadas pelos agentes da Diretran também não terão efeito. meio dos agentes da Diretran, deverão ser suspensas. A decisão não será retroativa, ou seja, quem foi multado até então não terá o direito de recorrer. A prefeitura de Curitiba pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obter um efeito suspensivo.

14 Comentários

  1. A multa aplicada pelo município somente será válida se a autuação for feita pela Guarda Municipal.

  2. Campos Gerais... Responder

    Pois, pois, alguém vai ter que devolver meus caraminguás….. Não poderia ser diferente, o abuso de poder estava claro. O Poder Judiciário corrigiu um erro grave que afetou muita gente, não só de Curitiba, mas que passando pela Capital teve a infelicidade de ser apanhado de maneira “irregular”…
    Considerando que parte dos valores ficam com a Prefeitura e parte vai para o Estado, em virtude de convênico firmado entre os dois entes, ambos vão ter que devolver os valores arrecadados ilegalmente. Anular os pntos inseridos na CNH dos condutores, originados por multas ilegais. Mas como vão ressarcir os danos causados aos condutores que tiveram o direito de digirir suspenso ou cassado e foram obrigados a frequentar curso de reciclagem ministrado pelo DETRAN ?
    Parabens aos membros do Ministério Público, pela iniciativa da ADIN……

  3. Indignado pergunta: o que a Urbs vai fazer com este montão de radares que acabou de comprar da tal Consilux? E pagou os olhos da cara pela compra. Agora vamos ficar com este montão de tralhas penduradas nos postes da cidade toda. Eta administração boa esta da Prefeitura/Urbs, imaginem se fosse ruim.

  4. Concordo com a anulação das multas, mas gostaria de saber se as multas apliacadas pela CMTU de londrina tambem vão ser anuladas

  5. ARRRREEE até que alguem estudou o codigo de transito, em que se diz que só pode ser multado por entidades devidadamente autorizadas pelo detran ou ciretram ou similares. Por acaso Urbs tem algum estatuto que rege em fiscalização de transito? Se não tem é pura arrecadação para tapar burracos de robalheira! ja furou muito bolso por ai.

  6. Mas se é INCONSTITUCIONAL, como não é retroativa??? Não era inconstitucional no passado???
    E se era INCONSTITUCIONAL no passado, então estaria havendo algum benefício indevido, em detrimento do direito do cidadão!?!?!

  7. Caro Fábio!

    Recebi o Aviso de Vctº. do Licenciamento do Veículo, sem o lançamento de qualquer multa. Tampouco recebi Notificação de Multa da Urbs. Quando fui ao Banco do Brasil e retirei o comprovante e efetuei o pagamento ficou constatada a inclusão de uma Multa da Urbs.Tive que efetuar o pagamento sem o conhecimento e o Direto de Defesa. O que está acontecendo é que a URBS – Curitiba, está lançando e cobrando multas ainda não entregues diretamente no Comprovante de pagamento do Licenciamento no Banco do Brasil.

  8. Segundo foi noticiado, a URBS entrou com recurso ao STF. Pelo que li no blog de um prestigioso advogado, aqui de Curitiba, em BH também aconteceu o mesmo indo a BHTRANS a recurso do STF y segundo ele PERDEU ! o recurso e seguramente acontecerá o mesmo com a URBS aqui em Curitiba. E seria o FIM da linha para a URBS que segundo o veredito, terá de restituir todas as multas efetuadas nos ÚLTIMOS 5 ANOS !!.
    Chega de roubalheira ! com o contribuinte. Há outras formas de controlar o trânsito.

  9. tudo bem com o senhor? olha isso ja deveria ter acontecido a muito tempo,a urbs na minha opinião não quer concientizar o cidadão e sim arrecadar fundos não sei para que e quem, ja fui multado por não andar com os faróis acesos mais estavam ,recorrer a quem? se a gente recorre na propia urbs?o sr. acha que ela vai perder?então estou parabenizando o poder judiciario e o ministerio puplico pelas açoes desde ja ,todas as pessoas que conheço não reconhecem a urbs como orgom competente e sim incompetente,obrigado
    ass:luciano cidadão curitibano.

  10. Recebi multa de transito agora dia 7 de janeiro registrada em 18 agosto de 2011, quero saber se esta tambem é inutilizada por ser improcedente ou não? aguardo resposta!

  11. os funcionários da urbs são funcionários públicos e podem integrar a administração pública pois são concursados, não são janeleiros.
    são celetistas mas concursados. por acaso voce sabia que os policiais rodoviários federais eram celetistas? depois todos foram arregimentados pelo estatuto. recentemente (agosto/2011)a policia ferroviária federal vinculada a uma sociedade de economia mista a RFFSA, mudou o regime jurídico dos policiais com a passagem dos servidores para o ministério da justiça. o mesmo acontece hoje com os agentes , o mesmo já aconteceu em outras prefeituras que mudou o regime dos funcionários de clt para estatutário( e vice-versa), o ex- presidente FHC mudou o regime estatutário de milhares de funcionários para clt e o mesmo aconteceu num passado longinquo com a RFFSA, que como sociedade de economia mista e contanto com um quadro de servidores estatutários, transformou o quadro em celetista. isso já aconteceu e sempre é possivel de suceder, ilegal seria a admissão de janeleiros nessa nova secretaria municipal, em detrimento a concursados do quadro da diretran.

    a guarda municipal não possui poder de polícia, não podem fazer o trabalho de policia ostensiva (como o fazem inconstitucionalmente
    muitos municípios) designado na constituição federal (art. 144), exercido tão somente esse poder pelos policiais militares,
    rodoviários e ferroviários federais, e tampouco aplicar autuações de transito (como o fazem ilegalmente muitos municipios),
    designado apenas aos agentes de transito, (inclusive o poder de polícia fora designado pelo código de transito ao servidor celetista,
    independente de seu órgão de lotação estar vinculado a administração direta ou indireta) aos policiais militares do batalhão de transito,
    e aos policiais rodoviários estaduais e federais.

    no mesmo artigo cita-se a permissão aos municípios de criarem suas guardas para proteção de seus bens, serviços e instalações,
    não sendo conferido as guardas dos municípios o poder de polícia ostensiva, ou qualquer tipo de poder ou autoridade. foi lhe permitida ( se criada
    pelo município a guarda) a vigilancia do patrimonio municipal, qualquer outra forma de atuação é ilegal e inconstitucional.

    leia e entendam a constituição federal srs. vigilantes municipais.

    abraço e bom estudo.

  12. MARCIA ENEIDA BUENO Responder

    Imaginem que a URBS é uma sociedade de economia mista, desta forma parte dos valores arrecadados com as multas foram revertidos para particulares. Ou seja, nosso dinheiro está sendo entregue a pessoas que não as autoridades. Alguém está usando o poder público para enriquecer ilicitamente, revestindo-se de falsa legalidade.
    Há de se immpedir que esta situação continue.

  13. ISTO TAMBÉM ESTA ACONTENCENDO, AQUI EM LONDRINA. O ORGÃO RESPONSÁVEL PELO TRANSITO CMTU S/A. (economia mista). ESTÃO MULTANDO OS MOTORISTA LONDRINESE SEM TER PODER DE POLICIA E FORA ISSO, OS FUNCIONARIOS QUE LAVRAM AS MULTAS SÃO TODOS CELETISTA. QUERIA TAMBÉM SABER SE A JARI ESTÃO RECEBENDO AS DEFESAS QUE SÃO PROTOCOLADAS NA CMTU? ESPERO QUE O MINISTERIO PÚBLICO DO PARANÁ VENHAM FISCALIZAR AQUI EM LONDRINA TAMBÉM. PARABENS A TODOS VCS.

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