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Durval Amaral cumpre formalidade e entrega Orçamento à Assembleia

Vem aí o debate sobre a ficção orçamentária. Hoje, o chefe da Casa Civil, Durval Amaral, protocolou na Assembleia a entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2012.

Junto vai o Plano Plurianual para 2012/2015. Deveria servir para estabelecer linhas de planejamento e aplicação de recursos.

Os deputados estaduais têm exígua possibilidade de intervenção e mudança do orçamento. Mas devem cumprir a lei. A entrega da proposta de Orçamento e do Plano Plurianual, até o prazo máximo de 30 de setembro, atende a mandamento da Constituição do Estado, expresso no seu art. 22, incisos I e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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