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Conselho aprova cassação para crimes cometidos até 5 anos antes do mandato

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou há pouco o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que solicita posição sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por crimes ou irregularidades praticados antes do exercício do mandato.

Assim, o parlamentar só poderia ser cassado por crimes praticados em um período de cinco anos, contados do início do exercício do mandato. “Modifico o meu voto para que não haja uma punição perpétua. Esse prazo é o mesmo previsto na Lei 8112/90 quando se refere à infração disciplinar de servidor público”, disse Sampaio.

As informações são da Agência Câmara.

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