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Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa

O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente
familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu
ontem (9) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os
ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação
penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida
voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica
cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.

Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de
autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em
que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à
vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério
Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é que o Estado
proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello.
“Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as
mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O
ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os
agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará
independentemente da vontade da mulher.

O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar
Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à
proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu
companheiro à polícia na medida em que a lei não permite que ela abra
mão de uma ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas
mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque
sabem que poderão voltar atrás mais à frente.

Peluso defendeu que o legislador foi consciente ao determinar que a
vítima deve dar seu aval para a abertura de ação. “O ser humano se
caracteriza por ser sujeito da sua história, pela capacidade que ele
tem de decidir por um caminho, e isso parece que transpareceu quando a
lei foi elaborada”.

Apesar de ter votado a favor da maioria, o ministro Gilmar Mendes fez
ressalva no mesmo sentido de Peluso. “As consequências vêm depois. Aí,
podemos nos deparar com essa forma. Querendo fazer o bem, acabamos
fazendo o mal. Mas não disponho de dados para seguir na outra
alternativa desenhada”, disse Mendes, referindo-se à possível redução
no número de denúncias se a ação na Justiça deixar de ser prerrogativa
da vítima.

Mendes disse que só votou com a maioria porque acredita que o STF
poderá voltar atrás em algum caso concreto posterior que prove que a
intervenção do Ministério Público é prejudicial.

6 Comentários

  1. Doutor Prolegômeno Reply

    O STF joga para a torcida, conforme o ibope. Depois da ode ao falo e outros poemas jurídicos, agora o processo sem queixa do ofendido, bastando que o vizinho fofoqueiro e invejoso resolva dar a queixa. O Brasil está criminalizando todas as condutas que a TV e as mídias condenam como tal, como se os problemas culturais, sociais e sexuais fossem resolvidos com cadeia para todos. É o estado policial que se agiganta e o cidadania que se apequena a cada dia. É o ovo da serpente nazifascista.

  2. salete cesconeto de arruda Reply

    Doutor
    A lei é CONTRA VIOLÊNCIA que leva até à MORTE de inocentes!
    Não confunda.
    Evidente que o melhor seria colocar em prática os VALORES HUMANOS. Mas até que entre na cabeça de muita gente que MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO não são saco de pancada ainda vai longe. A humanidade dá voltas atrás do próprio rabo e o OVO DA SERPENTE que está chocando é exatamente o que finge que não vê – MESMO TODOS OS DIAS SENDO MOSTRADA NOVAS VÍTIMAS – que MULHERES não estão sendo estupradas, esfaqueadas, queimadas, baleadas, mortas emocionalmente e fisicamente. Assim sendo entendo a sua preocupação mas não se pode deixar de proteger as vítimas até que a HUMANIDADE volte a respeitar os mais frágeis.

  3. Nào troco um segundo de liberdade, por cinco minutos de segurança.

  4. salete cesconeto de arruda Reply

    Explicando o que não ficou claro: QUEBRE O OVO DA SERPENTE NO NINHO PRENDENDO O FUTURO ASSASSINO! Pois é isso o que a mudança na lei permite agora.
    Simples assim.

  5. Polaco da Nhanha Reply

    Com queixa ou sem queixa, essa lei não vale é nada.

    O estado não tem competência de deixar o agressor preso, então é só balela…

    A mulher ou o vizinho faz a queixa, o marido fica sabendo, fica mais brabo ainda, vai lá e mata…

  6. Vamos parar de tratar o assunto com hipocrisia !!!!

    Mulher tem inveja de homem, e reclama da violência doméstica porque está no lado perdedor dos fatos. No momento em que se encontra em situação de superioridade, como perante uma criança, um idoso, ou um cãozinho yorkshire, é ela que passa a ser a agressora.

    Os velhinhos do STF, talvez pela falta de contato etário com a realidade que se verifica na atualidade de nossa sociedade ou pelo alinhamento político que possuem com o governo federal (para ser ministro do tal órgão não se passa por concurso público mas sim por indicação do presidente da república já que é cargo de confiança) uma vez mais dão um fora e não correspondem as reais necessidades sociais.

    O mundo mudou !!! E o entendimento jurídico tem de acompanhar as mudanças !!! Temos mulheres que jogam filhos em latas de lixo, dirigem embriagadas e matam no transito, brigam em portas de escola para resolver seus “seríssimos problemas”, usam produtos proibidos para roubar nos esportes que praticam, agridem crianças idosos e pets, ridicularizam um homossexual assumido do Volei Futuro numa partida de voleibol, se apropriam de dinheiro público e se beneficiam de nepotismo, mentem dizendo que foram agredidas por neonazistas suiços e que por conta disso tinham perdido a gravidez só para ganhar indenização nas costas do Poder Público da Suíça, …

    Especificamente falando da mulher vítima de violência doméstica é impressionnate a facilidade que mulher, independentemente do condição financeira educacional ou social que possue, tem de se envolver com sujeitos violentos. Como elas não conseguem bancar os resultados de suas escolhas, leis preconceituosas como a tal maria da penha são elaboradas. A mulher que se envolve com este tipo se sujeito se acha tão especial, que ela acredita que a única pessoa no mundo que aquele bandido com que se relaciona vai tratar bem será ela. Aí, na hora em que o tal sujeito violento, drogado e/ou embriagado as agride, elas acreditam que são vítimas da sociedade machista, que não merecem passar por aquilo, e tudo o mais.

    É até patético os ministros afirmarem que com essa lei endurecem as regras e melhoram a sociedade num momento histórico-jurídico em que, cá entre nós, prisão só é dada em último caso e a regra é soltar quem já está preso.

    Pra mim é obvio que essa decisão infeliz do STF (mais uma delas) tem conteúdo político.

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