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MP considera tarifaço do Detran inconstitucional


Parecer do órgão desaprova aumento de até 271% nas taxas de serviços. Problema está no repasse do dinheiro para programas do Governo Estadual.

Fernando Castro Do G1 PR

O Ministério Público (MP) apresentou um parecer que considera ilegal o aumento de tarifas do Departamento de Trânsito do Paraná(Detran-PR) em até 271%, aprovado pelos deputados estaduais em novembro de 2011, e que entrou em vigor na quinta-feira (9). O documento assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Lineu Kirchner, pede a suspensão do chamado “tarifaço”.

O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa (Alep) pelo governador do estado Beto Richa (PSDB), que justificou o aumento como necessário para o incremento de recursos ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (Funesp), ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para conservação de estradas, e a programas de assistência ao menor, além de corrigir uma defasagem. Foram acrescidas 62 taxas, além da criação de outras 24 tarifas.

O parecer do MP foi anexado a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. O documento foi elaborado por oito deputados da bancada de oposição da Alep, e deve ser julgado nas próximas semanas. O órgão concorda que as taxas pagas ao Detran não podem, por lei, ser direcionadas a projetos do Governo Estadual, devendo ser limitadas à recomposição do custo do serviço prestado ao contribuinte.

Polêmica

Os percentuais de reajuste geraram polêmica na Alep e na sociedade, já que conforme a primeira tabela divulgada pelo governo, as correções eram de até 500%. O governador Beto Richa, entretanto, chegou a afirmar que houve erro de digitação e por isso os reajustes tinham sido excessivos. À época, o líder do governo na Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB) declarou que o equívoco ocorreu na taxa de 15 serviços e nova tabela foi divulgada.

Mesmo após as correções, os preços ficaram mais caros para a população. Destaque para o Registro da Carteira de Habilitação de Estrangeiro, que teve aumento de 271,7%. Em 2011, o Detran cobrava R$ 30,99 pelo documento, agora R$ 115,20.

Outro serviço que teve acréscimo significativo foi Exame de Aptidão Física e Mental, que teve um reajuste de 167,5%. Antes eram cobrados R$ 16,52 pelo exame, a partir desta quinta-feira R$ 44,19.

7 Comentários

  1. NA CONTRAMÃO DO ANSEIO POPULAR
    SABEMOS QUE A MÁQUINA PUBLICA ,É ALIMENTADA COM RECURSOS DOS IMPOSTOS GERADOS POR EMPREENDEDORES,PARA SEREM REVERTIDOS EM BENEFÍCIOS DA POPULAÇÃO,ATRAVÉS DA SAÚDE,EDUCAÇÃO,
    ESTRADAS,E OUTROS……,SERVIÇOS HOJE PRESTADO PELOS
    PODERES COM BAIXA QUALIDADE.ENTÃO SE PERGUNTA CRIAR
    TARIFAÇO É A SOLUÇÃO? OU ENXUGAR A MÁQUINA,COMBATER
    CORRUPÇÃO É IMPOSSÍVEL. SE UMA EMPRESA VAI MAL,OS
    CLIENTES SÃO OBRIGADOS SANEAR O ROMBO DELA? COM
    CERTEZA ISTO NÃO ACONTECE NA VIDA PRIVADA,ELA FECHA AS PORTAS,COM NOSSOS GOVERNANTES FICA FÁCIL,VAMOS CRIAR TARIFAÇO E PRONTO. E A REFORMA
    TRIBUTARIA TÃO COMENTADA,DISCUTIDA E PROMETIDA NOS
    PLEITOS,ELA É REVERSA. PRECISAMOS URGENTEMENTE REVER ESTES CONCEITOS,ALTOS SALÁRIOS,DESMANDO DE
    GRUPOS NÃO HÁ IMPOSTOS QUE CHEGUE.

  2. É O CHOQUE DE GESTÃO TUCANO…VAI CONSEGUIR BATER O GOVERNO LERNER COMO UM DOS PIORES DE TODOS OS TEMPOS…

  3. Ué, pensei que ladrões do dinheiro público deveriam estar preso
    Agora roubar descaradamente, é mesmo uma piada.

  4. Vigilante do Portão Responder

    Tolice,

    Basta remanejar despesas do orçamento, por exemplo:

    A terifa do DETRAN vai pagar as melhorias na sinalização das estradas Estaduais e das ruas das cidades.

    Não vão dizer que não pçroblema de trânsito.

    Mais,

    A sobra de caixa sera empregada na construção de viadutos e trincheiras para desafogar o trânsito.
    TUDO despesa con trânsito

    Numa interpretação mais ampla, podemos encaixar até o pagamento dos custos do recapeamento e construção de rodovias e ruas, pois é para melhorar o fluxo de vaículos e dar mais segurança aos usuários de autóveis e caminhões.

    SIMPLES.

    Essas despesas são de MILHÕES e MILHÕES.

    Numa simples penada, ajudar Estado e municípios na nessas tarefas, pode fazer parte dos “custos do DETRAN”

    Pagar as despesas da Polícia Rodoviária Estadual e das Cias. de trânsito das cidades conveniadas, também pode ser computado como despesas de TRÂNSITO.

    É uma boa briga.

    INÚTIL.

    Sonho com o dia em que vamos tratar as coisas de ESTADO como coisa séria e não com a visão curta do partidarismo político.

    Tanto é verdade, que o prórpio autor da ação, PT, quando o Requião tentou aprovar o aumento das tarifas, APOIAVA.

  5. Parece que o Ministério Público estadual está acordando depois de um longo pestanejar de 10 anos !

    A grande verdade é que a administração pública estadual carece de uma Advocacia Pública prevista na Constituição e até hoje não implantada.

    Então, não sairiam projetos de lei inconstitucionais em penca, ao que tudo indica confeccionados com o beneplácito de advogados comissionados que grassam pelos escaninhos da administração pública inclusive Casa Civil.

    Todos os atos de cunho jurídico devem ser obrigatoriamente analisados por integrantes de carreira da advocacia pública do Estado. Não é crível que acontecesse e passasse incólume tão crassa inconstitucionalidade como o “tarifaço detrânico”.

    Basta que se coloquem sob o crivo do Parquet e do TC quem está emitindo pareceres ou analisando esses atos administrativos e logo verão a improbidade pública consumada, pela inobservância dos ditames que atribuem funções jurídicas indelegáveis aos integrantes de carreira da advocacia pública estadual, tais como a comissionados que fazem a vontade do gestor de ocasião e vão causar prejuízo ao erário.

    Passem a régua nisso TC e Parquet ! Porque só as Municipalidades tem arrocho quanto aos comissionados jurídicos ?

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