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Portuário não será indenizado por ter salário divulgado na Internet

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), autarquia pública, não terá que indenizar um empregado que teve seu salário divulgado em relação publicada no site da autarquia estadual. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista com o qual o trabalhador buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais.


O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida. Argumentou, ainda, que o procedimento adotado pela autarquia afrontou os artigos 5º, inciso X, e 39, parágrafo 6º, da Constituição da República e teve como único objetivo influenciar a opinião pública, em retaliação a uma manifestação promovida pelo sindicato de sua categoria profissional.

Porém, segundo o relator do recurso, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, não houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição, como alegou o trabalhador, pois não foi demonstrado prejuízo real e efetivo a sua integridade moral. Quanto ao artigo 39, parágrafo 6º, o relator entendeu que a divulgação individualizada da remuneração bruta na Internet não fere a integridade moral do empregado e “apenas confere eficácia ao princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos”. Em sua fundamentação, o juiz esclareceu que a APPA apenas cumpriu determinação contida no artigo 33, parágrafo 6º, da Constituição Estadual do Paraná.

Além disso, o relator destacou decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Suspensão de Segurança 3902, que concluiu que a divulgação, pelo Município de São Paulo, da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal na Internet atendia ao princípio da publicidade, uma vez que disponibilizava aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos.
Essa informação foi preponderante para o ministro Vieira de Mello Filho. Ao manifestar seu voto, afirmou que se o Supremo, que classificou como guardião da Constituição, assim interpretou, “não há o que se fazer”. Ele considerou relevante para seu posicionamento, também, a informação do relator de que não houve nenhum ato individual de perseguição, discriminação ou exposição excessiva, pois a divulgação foi de uma relação de servidores.
Além da questão da legalidade, o ministro Walmir Oliveira da Costa referiu-se ao argumento do trabalhador de que a divulgação havia sido uma retaliação, destacando que essa era uma questão que envolvia o campo fático. Ele acompanhou o entendimento do relator, no sentido de a alegação não ser passível de exame em fase extraordinária, por ser de natureza fático-probatória.

11 Comentários

  1. ESTIVADOR PARRUDO Responder

    ESSA CAMBADA DO PORTO, SÃO ANALFABETOS E GANHAM UM ABSURDO E QUALQUER COISA É AÇÃO TRABALHISTA.
    VÃO ACABAR COM O PORTO

  2. Mantiveram vários cargos da gestão passado no Porto.

    Ainda há 3 anos para instituir uma nova realidade tanto da administração quanto na eficiência da prestação e qualidade e no relacionamento com o mercado externo.

  3. Vigilante do Portão Responder

    No Brasil, filial do paraíso, o PATRÃO (o POVO QUE PAGA OS SALÁRIOS), não pode saber:

    Quem são os funcionários;
    Qaul é local de trabalho;
    Quanto cada um ganha.

    Uma espécie de SIGILO BESTA.

    Quem paga, tem todo o direito de saber essas coisas.

    Não quer?

    Não seja funcionário Público.

  4. ESSES FUNCIONARIOS SÃO IMBECIS. NINGUEM PODE PAGAR UM ABSURDO DESSES. O SUPERINTENDETE DA APPA TEM, DUAS AÇOES DESSAS UMA CONTRA A APPA E OUTRA CONTRA O VOVO NANA. QUE ABSURDO.

  5. antonio carlos Responder

    Entendo a ira do cara, assim a patroa ficou sabendo quanto o elea ganhava, aí fez as contas e a luz acendeu, como é que o cara vive dizendo que anda duro? Ih tem coisa aí. Não tem dano moral nenhum, a moral do cara é que foi pro buraco. ACarlos

  6. Esse povo do Porto precisam se acordar, pois ganham muito pelo que fazem e pelas suas competências. Isso é comportamento de gente medíocre. Desconhecem o Princípio da Transparência da Administração Pública.

  7. O Porto de Paranaguá hj reconhecidamente é a empresa que melhor paga no Brasil, um trabalhador de serviços gerais ganha em média 5.000 reais, fora as vantagens é o menor salário do Porto, diretores e superintendente ganham 20.000 reais mais vantagens, portanto não interessa a eles pequenas causas, sendo a cada dia uma nova ação contra o porto é pedida e são ações milionárias, pq haveriam de se importar pouco ganho?

  8. Que engraçado, porque o juiz não divulga o seu? e quanto aos salarios portuarios, quando eu ganhar 5.000 por mês solto foguete; gente que não tem o que fazer, enche o saco viu !

  9. O Estivador Parrudo que não é estivador chamou os trabalhadores do porto de “Cambada” e de “Analfabetos”
    Covardia

  10. Eu nao sei de onde essa moca viu portuario ganhar cinco mil por mes?sera que ela e opetadora do porto e paga isso? Outra o porto de paranagua nao e o que mais paga. Essa menina esta meio desinformada.. Com relacao a salarip de portuarios avulsos.

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