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Paraná é o segundo estado em denúncias sobre crimes contra moradores de rua

Da Agência Brasil

De abril de 2011 até a semana passada, 165 moradores de rua foram mortos no Brasil. O número divulgado nesta quinta-feira (15) pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores (CNDDH) representa pelo menos uma morte a cada dois dias.

Segundo a coordenadora do centro, Karina Vieira Alves, as investigações policiais de 113 destes casos não avançaram e ninguém foi identificado e responsabilizado pelos homicídios. O CNDDH também registrou 35 tentativas de homicídios, além de vários casos de lesão corporal.

O Disque 100, serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para receber denúncias sobre violações de direitos humanos, registrou, durante todo o ano passado, 453 denúncias relacionadas à violência contra a população de rua. Casos de tortura, negligência, violência sexual, discriminação, entre outros. As unidades da Federação com o maior número de denúncias em termos absolutos foram São Paulo (120), Paraná (55), Minas Gerais e o Distrito Federal, ambos com 33 casos.

Embora expressivos, os números não traduzem a real violência a que estão expostas as pessoas que vivem nas ruas. De acordo com Karina, muitos dos crimes cometidos contra esta população não são devidamente notificados. Além disso, a falta de dados confiáveis que torne possível comparar a atual situação não permite concluir se a violência contra o grupo vem aumentando ao longo dos últimos anos.

“Este é o número de denúncias [notificadas]. Sabemos que há problemas muito graves que não são denunciados”, disse a coordenadora-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Ivanilda Figueiredo, sobre os números do Disque 100.

Segundo os representantes de entidades de moradores de rua que participaram, hoje (14), da reunião extraordinária do Comitê Intersetorial de Monitoramento da População em Situação de Rua, em Brasília (DF), existe atualmente uma escalada da violência. De acordo com eles, as recentes mortes e agressões a moradores de rua no Distrito Federal e em Mato Grosso do Sul não foram casos isolados e só chegaram ao conhecimento da imprensa porque as famílias das vítimas exigiram providências.

“Eu todo dia recebo e-mails sobre mortes de moradores de rua. Elas estão acontecendo e vão continuar ocorrendo. Por isso, queremos uma ação enérgica do governo federal”, declarou Anderson Lopes, representante paulista do Movimento Nacional de População de Rua. Na opinião do representante mineiro do movimento, Samuel Rodrigues, o país vive um momento triste com os episódios de violência contra a população de rua. “Vivemos um momento bastante triste. Em 2004, o movimento nacional surgiu em função de uma morte. Naquele momento, nós discutíamos os direitos da população de rua. Hoje, estamos aqui discutindo o seu extermínio. Estamos lutando para não morrer”.

A reunião do comitê estava agendada para o fim do mês, mas foi antecipada após um comerciante ter contratado um grupo de jovens para matar dois moradores de rua de Santa Maria (DF). “Temos a responsabilidade de responder diretamente a esta escalada de violência e de mortes que estão ocorrendo nas ruas. Não se trata mais de fatos isolados”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, se referindo a “ação de grupos de extermínio” agindo no Distrito Federal, em Mato Grosso do Sul, Alagoas, São Paulo, na Bahia e em outros estados. “São grupos que banalizam a violência e que não reconhecem, em quem está [vivendo] nas ruas, a condição humana”.

9 Comentários

  1. Esse governo “austero” não garante a nossa segurança em lugar nenhum…Nem mesmo SENSAÇÃO de segurança nós temos!!!

  2. Isso é reflexo da falta de policiamento…PR e SC tem o mesmo número de PM’s…A diferença é que eles tem 6 milhões de habitantes, aqui são 10…

  3. Mentira pois a maior índice de quebra dos direitos humanos e em Brasilia , veja o que o pessoal faz na Câmara ,senado , e na presidência.

  4. Vale lembrar que 98% dos moradores de rua são usuários de algum tipo de droga ilícita, sendo assim eles se matam uns aos outros por conta de uma pedra de crack de 3.00 reais.
    A violência entre eles é bem menor que a violência contra as Crianças ou contra os idosos.
    É HORA DO BRASIL PARAR DE FICAR ADULANDO BANDIDO
    É HORA DO BRASIL PARAR DE COITADISMO.

    É hora de encarar a coisa de frente, foi o tempo em que MENDICÂNCIA era crime, hoje em dia somos obrigados a conviver com essa RAÇA MALDITA de fumadores de pedra amontoados em frente de nossos comércios, enfeiando nossas praças e parques porque ninguém dá jeito; ninugém quer; não dá voto; e os governos só empurram pra debaixo do tapete o problema.

    Façam um levantamento dos LATROCÍNIOS contra pais de famílias que chegando em casa foram assaltados e mortos.
    Façam um levantamento dos casos de maus tratos envolvendo recem nascidos.
    Façam um levantamento dos casos de violência contra os idosos.

    ESTÃO QUERENDO TAPAR O SOL COM A PENEIRA.
    ENGOLINDO O CAMELO E COANDO A MOSCA.

    ACORDA BRASIL
    CHEGA DE DEFENDER BANDIDO.

  5. Fábio,durante 15 anos estive em Situação de Rua,a perda do emprego,de moradia própria,e complicações de saúde,acabaram me levando a esta situação.Em Situação de Rua encontrei vários limites de acesso as políticas públicas,sem o comprovante de residência não conseguia acesso as minhas necessidades.Estar em Situação de Rua significa que todos os aspectos constitucionais do cidadão estão sendo violados.Apesar do Centro Nacional ser uma conquista,os dados apresentados pelo CNDDH PSR/CMR,não se aproximam da realidade,há muito o que melhorar.Nos últimos seis meses (neste trabalho não entrou os dados de violações de abril de 2012) tivemos 265 Pessoas em Situação de Rua,mortos pelo território brasileiro.Homens,mulheres,crianças e famílias,assassinadas!A vinda dos mega-eventos,a higienização,são fatores que, somados a ausência de políticas públicas intersetoriais contribuem para as ordens de violações de direitos.
    Hoje não me encontro em Situação de Rua,tenho minha família,trabalho,tenho moradia,e componho a equipe de coordenação do Movimento Nacional da População de Rua do Distrito Federal.Superar a Situação de Rua só é possível através de uma rede,onde a Dignidade da Pessoa Humana,seus direitos constitucionais sejam respeitados.Quando o Estado assume suas responsabilidades e a sociedade pare de reproduzir posições baseadas em estereótipos,preconceitos e o ódio que pavimenta a estrada rumo ao abismo de todas as violações de direitos.
    Os comentários acima,refletem com fidelidade o desconhecimento,o preconceito,ódio,e,traduz em palavras aquilo que muitos de nossa sociedade pensam,mas, não têm coragem de manifestar.São posições de pessoas como o Barnabé,que acabam um dia comprando a gasolina,afiando a faca,criando grupos de intolerância e até pagam,para se livrar de pessoas em Situação de Rua,e, todos aqueles que sejam julgados indesejáveis ou estejam desprotegidos e indefesos.

    JACINTO MATEUS DE OLIVEIRA
    MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA DO DISTRITO FEDERAL
    EQUIPE DE COORDENAÇÃO

  6. “Temos uma dívida histórica com a população de rua”: ministra Maria do Rosário em entrevista exclusiva no 1º Congresso Nacional do MNPR.

    Por Léa Tosold e Rose Barboza

    Numa entrevista exclusiva, durante o 1º Congresso Nacional do Movimento da População de Rua, realizado em Salvador, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH), e Wellington Pantaleão, coordenador intersetorial da Política Nacional para a População em Situação de Rua, contam como se iniciou o diálogo entre o Movimento Nacional e a SDH, quais as insuficiências que ainda persistem para garantir os direitos humanos de quem vive nas ruas, os desafios enfrentados pela SDH nesse campo e os projetos da pasta para 2012. Além disso, Maria do Rosário e Wellington comentam sobre os recursos destinados para o fortalecimento do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e o convênio com o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua e Catadorxs, bem como a importância de uma articulação entre estados, municípios e governo federal que garantam a efetivação dos direitos de quem vive nas ruas.

    A entrevista, na íntegra, você encontra abaixo, além de um resumo das principais intervenções da ministra Maria do Rosário durante o I Congresso Nacional:

    Relação entre a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR)

    Portal FalaRua!: Maria do Rosário, Wellington… Vocês poderiam falar um pouco como se iniciou o diálogo entre a SDH e o MNPR?

    Maria do Rosário: Há uma relação histórica (iniciada pelo próprio ex-presidente Lula, no período de seu governo, e que tem continuidade no Brasil) de priorizar a abertura dos espaços de governo, a abertura dos espaço institucionais e as políticas públicas para aquela parte do povo brasileirx que sempre esteve excluídx. Então, antes de tudo, por parte do governo federal, houve uma decisão política de que esse povo tem direito a um Estado que lhe assegure direitos e não seja violador dos seus direitos humanos. A partir daí foi instituído uma movimentação para compor uma política nacional, mas ela já teve origem no diálogo com os movimentos nas ruas. Esse diálogo tem sido o caminho pelo qual o governo federal tem orientado as suas diretrizes, ainda que nós tenhamos que reconhecer muitas insuficiências para assegurarmos os direitos humanos dessa população. Ou seja, o ex-presidente Lula criou uma tradição, que a presidenta Dilma continuou, de fazer, a cada fim de ano, um balanço junto com o povo da rua. E isso, para nós, tem sido muito importante. Mas o nosso desafio é trabalharmos o ano inteiro para que esse balanço venha a ser de conquistas.

    Wellington: Sim, não só um balanço, mas também a entrega de uma pauta de desafios para o ano seguinte. Não só uma avaliação do que foi, mas também sinalizando o que precisa ser feito no ano que se iniciará.

    Insuficiência para garantir os direitos de quem vive nas ruas

    Portal FalaRua!: Ministra, você se referiu a algumas insuficiências que ainda persistem para que os direitos humanos da população em situação de rua sejam assegurados. Na visão da SDH, quais são essas insuficiências?

    Maria do Rosário: O Brasil tem como diretriz central, neste período, oferecer e assegurar direitos àquelas pessoas que são extremamente pobres. Nós contamos 16 milhões de pessoas extremamente pobres no Brasil. E, entre essas pessoas, estão também aqueles que vivem nas ruas. São pessoas excluídas não apenas pela condição de pobreza, mas por outros fatores que se agregam, como saúde precária, violência policial. Há também a complexidade de fatores que se desencadeiam também a partir da condição de rua, ou seja, a exclusão econômica, o desemprego. As pesquisas que temos no país indicam que, entre os fatores que levam as pessoas a viver nas ruas, contam também o desemprego e a dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, as cisões e a violência no ambiente familiar. As pessoas procuram fora de casa relações mais positivas para suas vidas diante da violência familiar. Esses fatores podem desencadear a ida de uma pessoa para a rua, mas a rua vai agregar outros fatores de vulnerabilidade: estar sujeito às intempéries é também estar sujeito a doenças e uma vida com saúde precária, à situação do alcoolismo e do próprio isolamento. São as múltiplas formas de violência como a violência sexual…

    Wellington: A exploração sexual.

    Maria do Rosário: Ou com relação à saúde mental. A saúde deve ser integral, a saúde mental é um componente importante. Então são vários os problemas que estão colocados e por isso nós acreditamos que ainda existam muitas insuficiências, as quais estamos trabalhando para superar.

    Wellington: E acho que um desafio, ou uma insuficiência, a respeito de que a SDH e a Ministra também se colocam para tentar ajudar a destravar é justamente afinar a sintonia na execução de políticas públicas entre estados e municípios, visto que a nossa função é de gerenciador da Política Nacional. Porque o MNPR diz que com o governo federal eles conseguem dialogar, seja com a ministra, a presidenta, mas não conseguem nem receber o olhar do prefeito, do secretário de assistência social, da saúde, da guarda civil, da segurança pública… Então queremos afinar uma atuação entre os níveis federal, municipal e estadual, tal qual o modelo que já vem sendo estabelecido no governo federal desde a gestão do ex-presidente Lula até os dias de hoje.

    Maria do Rosário: E no plano federal, depois que foi constituída a Política Nacional houve um grande debate sobre em que esfera de governo ela deveria ser coordenada e monitorada. Houve uma decisão, por parte dos movimentos que representam o povo da rua, de que ficariam na área de Direitos Humanos por considerarem a complexidade que há nas questões que dizem respeito à sua comunidade e à sua vida. Anteriormente, as políticas que atendiam ou se dirigiam à população de rua eram sediadas e concentradas na área do Desenvolvimento Social, ou seja, na área da Assistência Social de um modo geral. Essa opção por uma Política Nacional que abarque diferentes áreas de governo, com responsabilidade integrada e com monitoramento das próprias pessoas, em que elas devem ter o protagonismo de estarem construindo a Política, redimensiona a estrutura nacional do governo. O governo fez um novo desenho, em que a SDH recebe a incumbência, constituída pelo Decreto [Decreto nº 7053 de 23 de Dezembro de 2009], de instituir um comitê nacional sobre os direitos da população em situação de rua, que é coordenado por nós, mas que tem uma participação paritária, ou seja, há um local de diálogo entre diferentes pastas do governo federal, com representações diretas da sociedade. E nós inauguramos agora um procedimento que consiste em chamarmos os estados, justamente para respondermos a esse desafio a que o Wellington se referiu.

    Portal FalaRua!: E quem seriam xs representantes dos estados?

    Maria do Rosário: Aquelxs que respondem pela Política. Para nós, está sendo bastante interessante. Nós começamos pelo Distrito Federal, porque temos essas situações de mortes recentes, e já estamos também aqui na Bahia, onde vamos encontrar com o governador. Faremos o mesmo com todxs xs representantes dos governos estaduais.

    Estatísticas e falhas na rede de acolhimento: obstáculos na garantia de direitos básicos

    Portal FalaRua!: Esse também é um ponto bastante importante, que vem preocupando quem já desenvolve um trabalho com a população em situação de rua, que são os casos de violência e a dificuldade de obter dados fidedignos sobre os casos, impossibilitando o monitoramento das pessoas que morrem devido à situação de rua. Não existem instrumentos que permitem tirar essa questão da invisibilidade, como por exemplo uma alteração na Declaração de Óbito, que poderia agir como uma espécie de notificação compulsória para o SIM. Existe, nesse sentido alguma iniciativa da SDH para tentar enfrentar tais questões em nível federal?

    Maria do Rosário: Nós reconhecemos que ainda há, em nosso país, uma condição de acolhimento que não está planejada de acordo com as necessidades de quem vive nas ruas, de maneira que o acolhimento institucional acaba afastando também as pessoas do atendimento que elas precisariam. Estamos fazendo investimentos importantes por parte do governo federal, mas precisamos dos estados e dos municípios – nesse caso, principalmente dos municípios – para vários tipos de estrutura. Uma delas é o que nós chamamos Centro Pop, que cremos ter de ser mais do que um equipamento apenas da assistência social. É necessários que os Centros Pop sejam um equipamento aberto, de reconhecimento das especificidades do povo que vive nas ruas, iá que há distintas pessoas em situação de rua: devem levar em conta a condição feminina, a condição de idoso, a condição de criança e de adolescentes. Esse centro , no qual estamos investindo no governo federal, são importantes nesse sentido, ainda que seja uma política que nasce a partir da Assistência Social. Nós estamos desenhando os centros, para que sejam capazes de atender com noção de direitos e reconhecimento da condição política das pessoas em situação de rua. Política, no sentido amplo dessa palavra: como sujeitos de direitos. Outra política que consideramos importante é o próprio Censo que o IBGE estará realizando este ano. A metodologia utilizada será a mesma que atende à população em geral. Mesmo que seja diferente em muitos pontos, a história metodológica permanecerá a mesma. Até porque isso terá um efeito pedagógico para as próprias estruturas federais, e o IBGE é um instituto importante na pesquisa social no nosso país. Nesse sentido, eles nos pediram para fazer a produção metodológica e analítica e devem já entrar em campo neste ano. Nós esperamos que, no final, tenhamos resultados importantes.

    Pesquisa do IBGE em todo o território nacional, uma reivindicação antiga do MNPR, será realizada em 2012

    Portal FalaRua!: E quando será o início da pesquisa?

    Wellington: Nós precisamos primeiro instalar um grupo técnico para pensar junto com o IBGE os critérios. A ideia é se pautar pelo IBGE. São eles que vão formatar a metodologia, construir os quesitos e todas as perguntas que serão feitas. Então ainda não temos esse calendário para anunciar porque ficamos vinculados à pauta e ao calendário do próprio IBGE.

    Portal FalaRua!: Mas até o final do ano vocês pensam que já teremos os primeiros resultados? E cobrirá todos os municípios brasileiros?

    Maria do Rosário: A ideia é essa: cobrir todo o Brasil. É certo que para nós isso não é suficiente, mas essa população precisa ser contada, de modo que tenhamos uma análise de dados etária, étnica, por gênero, fundamentais para a pesquisa social e para as políticas públicas.

    Wellington: E também já é um passo para retirar as pessoas da invisibilidade, porque aí vamos saber quem são essas pessoas, quantxs são, a partir de uma amostragem real e que cubra todo o Brasil. Agora, em relação aos Centros Pop, serão ao todo 182 com capacidade de atendimento ampliada para mais de 22 mil pessoas em todo o país, bem como uma ampliação também de vagas nos albergues.

    Criação de 182 Centros Pop em todo o Brasil e apoio ao Centro Nacional de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua e Catadorxs até 2014

    Portal FalaRua!: Existe uma meta para a implementação de todos esses centros?

    Wellington: A meta é até 2014.

    Maria do Rosário: E também existe o Centro Nacional de Direitos Humanos da População de Rua e Catadorxs, bem como os núcleos, que funcionam com o apoio do governo federal. Nós consideramos que é importante a sociedade ter essas possibilidades de estar organizada com autonomia, mas também nos ajudando no sentido de monitorar as relações e as iniciativas da sociedade civil.

    Wellington: Co-responsabilidade. O nosso maior convênio é justamente com o Centro Nacional de Direitos Humanos, que engloba 1 milhão e meio de reais e precisa ser irradiado para outras sete capitais para monitorar, acompanhar, formar uma atuação em direitos humanos. Esse é o principal convênio da SDH hoje.

    Criação de Comitês Estaduais para o Monitoramento da Política Nacional

    Maria do Rosário: Nós também pretendemos, mesmo que não possamos ainda definir um prazo para implementação, formatar um plano de trabalho para que todos os estados tenham comitês espelhados no Comitê Nacional, de forma a criar uma mesa de diálogo permanente sobre políticas públicas e direitos humanos da população em situação de rua.

    Wellington: A ideia é que esses comitês estaduais possam também elaborar seus planos de ação e levar um pouco o tensionamento para o Estado sobre onde a política pública acontece ou não. Dessa forma, teremos um diálogo direto estabelecido com xs gestorxs municipais e estaduais, chegando onde as pessoas em situação de rua estão. Por mais que tenhamos uma mesa constante como o Comitê Nacional, precisamos também dar espaço para que as pessoas conhecedoras da política ou das “não políticas” nos seus lugares de implementação tenham acesso ax gestorx municipal ou estadual, podendo dizer pessoalmente o que precisam, do que carecem, o que é mais urgente. Volto a falar: as pessoas acham fundamental a relação com o governo federal e acham que é a melhor relação que têm. Muitas vezes, as pessoas têm relação com a presidenta da república, mas não com a prefeitura municipal, o que é um contrassenso, porque a prefeitura é quem executa a política. Os municípios recebem recursos do governo federal e, é importante dizer, esses recursos serão aumentados para atendimento da população em situação de rua.

    Aumento de 50% no orçamento federal a ser destinado para a população em situação de rua

    Portal FalaRua!: E quais seriam os valores desse aumento?

    Wellington: Eu não tenho os valores exatos, mas a média é de mais de 50%, então é importante que os municípios se sensibilizem para com isso.

    Portal FalaRua!: Mas isso já está previsto no orçamento para 2012?

    Wellington: Sim.

    Portal FalaRua!: E também existe um orçamento de 1 milhão do governo federal para o fortalecimento político das pessoas em situação de rua?

    Wellington: Sim, trata-se de 1 milhão de reais, que será voltado para o fortalecimento do Comitê Nacional. Algumas ações precisam ser feitas com certa urgência. Por exemplo, ao Comitê Nacional está cobrando de nós uma campanha que dê visibilidade ao que anda acontecendo em relação à violência. Mas, para fazer uma campanha de porte adequado, é preciso entre 8 e 10 milhões de reais, dinheiro que não temos. Então pensamos que esse valor disponível possa servir em parte para produzir um material com maior rapidez e levá-lo para as ruas, para as mãos das pessoas. Esse dinheiro servirá para coisas bem pontuais e só estará disponível na SDH depois que fizermos, no Comitê, um plano de ação.

    Portal FalaRua!: De qualquer forma, ainda não foi estabelecido como vai ser destinada essa verba?

    Wellington: Não. Até porque a criação de comitês estaduais da população em situação de rua independe de recursos, pois é 100% interação política. X governadorx ou x prefeitx decreta a criação do comitê para a população em situação de rua fazendo uma indicação e nomeação de pessoas que já estão na estrutura do município e do estado, há a aplicação e direcionamento de recursos que o município e o estado dispõe para situações que serão consideradas emergenciais para xs próprixs gestorxs. Porque a ideia é que se implemente a política, que já tem diretrizes, princípios e objetivos, os quais têm de ser amplos para nortearem os estados e os municípios na elaboração de suas políticas e planos de ação locais, visto que não há mecanismos de intervenção nos estados e municípios. Na nossa federação as unidades são autonômas, de maneira que a relação federativa tem de ser respeitada e a implementação de certas políticas públicas só acontece, de fato, com a fortíssima articulação federativa.

    Controle social do orçamento público e organização das bases: a única forma de efetivar direitos

    Portal FalaRua!: E você poderia fazer um balanço desse período, desde a criação da Política Nacional?

    Wellington: A política é muito nova, ela tem apenas dois anos. Já há um acúmulo de discussões que é importantíssimo, mas tem muita coisa ainda por se fazer. Se você levar em conta o que os Ministérios executam com os seus orçamentos em termos de ações que interagem com a população em situação de rua, as cifras são muito altas. No entanto, o que precisamos fazer é colocar os nossos parceiros lá na ponta para acompanhar, cobrar… “Olha, o governo federal mandou mil reais para pintar uma parede de branco, foi pintada? Cadê o dinheiro?”. É isso.

    Intervenções da Ministra no Plenário do I Congresso:
    Violência

    Meus amigos e minhas amigas os desafios são muito grandes, não por estarmos aqui, nessa mesa de autoridades, mas por estarmos de mãos dadas em tarefas que estão colocadas para esse congresso, que ocorre justamente em um momento em que precisamos estar mais fortemente atentxs e unir as nossas vozes contra a violência que atinge a população de rua, em todos os estados, em cada canto do Brasil. E seja hoje um brado, sim, de indignação com as mortes violentas pelo extermínio do povo que está nas ruas. Eu quero também unir a minha voz à voz de vocês, que eu ouvi aqui durante a denúncia forte e contundente das violações de direitos humanos e das mortes, que a cada ano vão se avolumando no nosso país. Quero saudar vocês também pela realização desse primeiro Congresso Nacional. Um Congresso dos movimentos da população de rua, um Congresso que para nós que governamos o Brasil – nós que na verdade estamos no governo, mas temos a tarefa de estarmos juntos governando o Brasil. Os pronunciamentos que antecederam essa mesa, governador Jacques Wagner, eu pude ouvir aqui: depoimentos, reivindicações, causas, dúvidas, sonhos, como também foi dito, que são sentidos de forma muito forte por este povo que está nas ruas do nosso país e que é um povo que tem uma trajetória, é um povo pobre, devido à situação de pobreza e do desemprego que assola um país, que também sofre de violência dentro de casa, de desentendimentos, de falta de apoio na vida familiar, e também migrantes, vindos de uma região do Brasil para outra na busca de oportunidades, pessoas que migraram para as grandes cidades, adultos, jovens, adolescentes, crianças, mulheres, pessoas que muitas vezes adoecem e têm negada a saúde, tanto do corpo como da mente, as várias circunstâncias de uma vida dura, de negação de políticas públicas e, eu repito, a condição de estarem invisíveis diante dos olhos das autoridades.

    Dívida histórica com a população em vulnerabilidade social

    Eu penso que, no Brasil, nós temos uma dívida enorme que foi aqui apresentada por um representante de cada estado. Nós ouvimos e nos relataram histórias que são muito duras de ouvir, mas que fazem com que eu me dirija a vocês com muito respeito e, sobretudo, respeito e humildade, na condição de poder público. Nós estamos aqui, não apenas como representantes da SDH, do Ministério da Saúde, da Assistência Social, dando apoio à realização desse Congresso. A SDH, a Secretaria Geral da Presidência sentiram que isso era fundamental. A missão que a presidenta Dilma nos deu foi a de sentar junto e ouvir o que esse povo tem a dizer, e o resultado que está aqui. Eu ouvi a companheira dizer que, mesmo que as crianças passem pela Assistência Social, pelo Conselho Tutelar, pela Saúde e até pela polícia (porque a polícia no Brasil também fomenta violações contra a população em situação de rua e a reavaliação e reeducação das polícias é um elemento fundamental para que os direitos humanos estejam livres dessa aplicabilidade seletiva, marcando quem é negro, quem é pobre, quem está nas ruas, como alguém que deve ser preso, ser atacado), ou seja, a companheira disse: “Nós passamos por diversos órgãos, mas quando morremos, nós não temos identidade, somos ainda vistos como indigentes”. E isso dói na alma. Doeu para mim, porque isso bateu muito fundo, minha companheira. Bateu muito fundo também ouvir o sr. Luís sobre os motivos que o levaram para a rua, sobre a morte do seu filho, sobre as perdas que ele teve na família, a perda da motivação de viver que era o filho que a mulher esperava e que foi morto em uma batida policial. Eu escuto isso de vocês, consciente de que nós temos que fazer muito para mudar. Neste Congresso, bem como nos projetos que o Brasil tem tido com o ex-presidente Lula, com a presidenta Dilma, com o governador Jacques Wagner, com o Bahia Acolhe e com o Brasil sem Miséria, são firmados pactos que nós iremos levar adiante, porque vocês são brasileiros e brasileiras como todos os brasileiros e brasileiras. Eu quero assumir um compromisso, mas não sou só eu, porque neste governo da presidenta Dilma, assim como foi o do ex-presidente Lula, a diretriz do governo é: o Ministério do Desenvolvimento Social também pensa em direitos humanos, porque os direitos sociais são direitos humanos e o Ministério da Saúde pensa em direitos humanos, porque Saúde é também um direito humano.

    Inversão de prioridades e o protagonismo da população em situação de rua

    E a inversão de prioridades que este país fez também é muito importante. Durante muitos e muitos anos nós levávamos as políticas adiante sempre com a preocupação de saber se nós iríamos agradar lá fora. Parecia que os outros estavam sempre certos e que nós, brasileiros, estávamos sempre errados. O neoliberalismo, que modelo era esse? Naturalizava jogar uma parte do povo brasileiro na miséria, na fome, no adoecimento, na exclusão, porque para os programas de ajustes dos neoliberais a exclusão sempre foi natural e nós tínhamos que conviver com ela. Entra o ex-presidente Lula e são 40 milhões de brasileiros que conseguiram se erguer com protagonismo. Os povos do Brasil é que fizeram a mudança do Brasil e estão sustentando uma economia cada vez mais forte, não para que seja de uns poucos, mas para que possamos partilhar essa riqueza entre todos os brasileiros. Chega a presidenta Dilma, encontra ainda 16 milhões de pessoas vivendo em extrema pobreza. Procura os governadores, trabalha junto e lança um projeto para o Brasil. Este projeto trata do núcleo mais duro, mais difícil da pobreza e por isso ele não é uma política, só, de assistência social: é uma política de direitos, que exige o protagonismo de vocês. Nós queremos, com vocês, assumir um pacto, inclusive com o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua e Catadorxs sediado em Belo Horizonte, política que nós consideramos integrada também à vocação da SDH. É um compromisso de que nós vamos juntos, analisar, bem como construir toda a Política Nacional na sua implementação, porque ela já está definida. O que temos agora de fazer é implementá-la e, ao estar aqui, na Bahia, ao lado do governador Jacques Wagner, eu fico muito satisfeita de contar com o estado da Bahia. O governo do Distrito Fedral também compareceu esta semana para prestar contas das políticas a serem instituídas e, desse modo, nós queremos que todos os governos estaduais tenham comitês de direitos da população de rua e políticas estruturadas em cada estado como espelho do Comitê Nacional. É juntos e comprometidos com o protagonismo da comunidade que o Brasil se transforma. Nós não acreditamos em políticas públicas que vão de cima para baixo, nós acreditamos em políticas públicas que tenham qualidade quando são construídas e elaboradas pela própria população. Por isso, em cada área, como a da Saúde, a da Habitação, a da Assistência, a da Seguridade Social, a dos Idosos, a das Crianças e, particularmente, na área do acesso à justiça, no fortalecimento das Defensorias Públicas, nós precisamos estar mais juntos, mais fortes e temos de estar confiantes. Aprendi muito estando aqui. Me dirijo, volto a repetir, a vocês, com um sentido de responsabilidade, mas também com a humildade de dizer que o governo federal, sozinho, não conseguirá trilhar esse caminho. Nós precisamos que esse movimento se fortaleça e é por isso que estamos aqui: para afirmar cada um de vocês como cidadãos desse Brasil. Parabéns Maria Lúcia Santos Pereira, coordenadora nacional do MNPR! Parabéns a esse povo aguerrido e lutador!
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